Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3474, de 10 de dezembro de 1976

Nº 3474/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.051.230,00 ( vinte e dois milhões, cinquenta e um mil e duzentos e trinta cruzeiros) na dotação do orçamento vigente que especifica,

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro da 1.975, combinado com o Art. 41 ,Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.9S4, e tendo em vista o que consta no processo na 059.184/76.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.051.230,00 (vinte e dois milhões, cinquenta e um mil e duzentos e trinta cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras.......22.051.230,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, , § 1º, Item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação.

Art. 3.

- 0 valor de que trata o presente Decreto integrará a seguinte programação:

Função 13 - Saúde e Saneamento

Programa 76 — Saneamento

Subprograma 448 - Saneamento Geral

Projeto 1.105 - Fundo de Financiamento para Água e Esgostos do Distrito Federal.....................22.051.230,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de dezembro de 1976

88º da Republica e 17º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3474, de 10 de dezembro de 1976

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