Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34571, de 14 de agosto de 2013
Nº 34571/2013
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS TÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO TÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÍTULO V – DAS VINCULAÇÕES E DOS RELACIONAMENTOS TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAprova o Regimento do Fundo de Saúde, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e o disposto no Decreto n° 34.413, de 29 e maio de 2013, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo de Saúde do Distrito Federal, nos termos do Anexo Único.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE SAÚDE
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.
O Fundo de Saúde do Distrito Federal, criado pela Lei Complementar nº 11, de 12 de julho de 1996, é o instrumento de administração e de suporte financeiro para as ações do Sistema Único de Saúde – SUS, coordenadas ou executadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 2.
Para o cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades, o Fundo de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal Distrito Federal tem a seguinte estrutura:
1 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO FUNDO DE SAÚDE
2 DIRETORIA EXECUTIVA.
2.1 GERÊNCIA DE CONTABILIDADE.
2.1.1 NÚCLEO DE ANÁLISE CONTÁBIL.
2.1.2 NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA.
2.2 GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA.
2.2.1 NÚCLEO DE ANÁLISE E CONTROLE DE PROCESSOS.
2.2.2 NÚCLEO DE PAGAMENTO E CONTROLE FINANCEIRO.
2.2.3 NÚCLEO DE INGRESSO DE RECEITAS.
2.3 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO.
2.3.1 NÚCLEO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3.
Ao Conselho de Administração, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Fundo de Saúde, compete:
Iaprovar as diretrizes operacionais do Fundo;
IIaprovar a programação financeira do Fundo, em consonância com as diretrizes do Conselho de Saúde do Distrito Federal.
IIIexpedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do fundo às exigências da legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde.
Parágrafo únicoA programação orçamentária e financeira do Fundo de Saúde e as diretrizes operacionais obedecem aos princípios da descentralização administrativa e financeira do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 4.
À Diretoria Executiva, unidade orgânica de direção diretamente subordinada ao Fundo de Saúde compete:
Irealizar as ações de suporte financeiro para as ações do Sistema Único de Saúde (SUS), coordenadas ou executadas pela Secretaria de Estado de Saúde no Distrito Federal;
IIapresentar, para a aprovação do Conselho de Administração, a programação financeira do Fundo e propostas de normas e procedimentos;
IIIpropor, mecanismos de controle interno que assegurem a regularidade e a legalidade na realização da receita e da despesa do Fundo; e
IVdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
§ 1ºA Diretoria Executiva será dirigida pelo Diretor Executivo, designado pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal, ouvido o Conselho de Saúde do Distrito Federal.
Art. 5.
À Gerência de Contabilidade, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria Executiva, compete:
Imanter os registros contábeis do Fundo de Saúde;
IIelaborar e analisar os Balancetes e Demonstrações Contábeis do Fundo de Saúde;
IIIgerenciar a elaboração, o encaminhamento e o arquivamento das conciliações bancárias;
IVcoordenar a apuração do superávit financeiro por fonte de recursos;
Vinstruir documentos e processos relativos às solicitações de auditorias de órgãos de controle interno e externo; e
VIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 6.
Ao Núcleo de Análise Contábil, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Contabilidade, compete:
Iefetuar a contabilização dos atos e fatos inerentes à conformidade contábil do Fundo de Saúde;
IIanalisar e regularizar as inconsistências identificadas nos Demonstrativos Contábeis do Fundo de Saúde;
IIIapurar os superávits financeiros de cada fonte de recursos;
IVacompanhar os relatórios de conciliação contábil e identificar a origem das inconsistências contábeis;
Vorganizar anualmente o processo de Tomada de Contas do Fundo de Saúde; e
VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 7.
Ao Núcleo de Conciliação Bancária, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Contabilidade, compete:
Iefetuar a contabilização dos atos e fatos inerentes à conformidade da conciliação bancária do Fundo de Saúde;
IIconfeccionar as conciliações bancárias;
IIIarquivar em meio fixo e magnético as conciliações bancárias;
IVenviar ao órgão central de contabilidade, mensalmente, conciliação bancária, acompanhada de extrato bancário ou declaração do banco, das contas correntes do Fundo de Saúde; e
Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 8.
À Gerência de Execução Financeira, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria Executiva, compete:
Iplanejar e organizar a movimentação de documentos e processos relativos aos ingressos de receitas e pagamentos de despesas do Fundo de Saúde;
IIgerenciar o ingresso de receitas do Fundo de Saúde;
IIIavaliar e controlar os pagamentos de despesas do Fundo de Saúde;
IVelaborar relatórios gerenciais relativos a execução financeira das receitas e pagamentos de despesas do Fundo de Saúde; e
Vdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 9.
Ao Núcleo de Análise e Controle de Processos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Execução Financeira, compete:
Iorganizar os documentos relativos aos processos de pagamento do Fundo de Saúde;
IIenviar para processamento bancário relação de ordens bancárias;
IIIrealizar as movimentações de processos no Sistema de Protocolo;
IVdisponibilizar aos clientes externos e internos documentos relativos aos pagamentos do Fundo de Saúde; e
Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 10.
Ao Núcleo de Pagamento e Controle Financeiro, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Execução Financeira, compete:
Ianalisar e conferir a regularidade formal dos processos de pagamentos;
IIemitir relação de ordens bancárias;
IIIrealizar lançamentos de aplicações e resgates;
IVregularizar ordens bancárias não processadas; e
Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 11.
Ao Núcleo de Ingresso de Receitas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Execução Financeira, compete:
Iacompanhar a legislação do Ministério da Saúde relativa ao financiamento das ações e serviços de saúde;
IIsistematizar a legislação do Ministério da Saúde relativa aos recursos repassados fundo a fundo;
IIIacompanhar e identificar a origem dos créditos bancários realizados nas contas correntes do Fundo de Saúde;
IVcadastrar, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (SIAC/SIGGO), as fontes de recursos relativas aos repasses fundo a fundo;
Vsolicitar a abertura de domicílio bancário para cadastramento de fontes de recursos fundo a fundo;
VIcontabilizar as receitas do Fundo de Saúde;
VIIregularizar o pagamento de créditos não processados relativos à folha de pagamento;
VIIIanalisar e acompanhar as receitas do Fundo de Saúde;
IXelaborar relatórios gerenciais das receitas previstas e arrecadadas pelo Fundo de Saúde;
Xexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 12.
À Gerência de Orçamento, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria Executiva, compete:
Iparticipar do processo de consolidação da proposta orçamentária do Fundo de Saúde em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Regulação, Avaliação e Controle, da Secretaria;
IIacompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Saúde;
IIIinstruir e controlar procedimentos de abertura de créditos adicionais da Secretaria;
IVcontrolar os repasses financeiros dos programas de descentralização de recursos;
Velaborar demonstrativos de estimativa de repasses fundo a fundo para subsidiar a proposta orçamentária da Secretaria;
VIparticipar dos processos de consolidação da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual da Secretaria;
VIIdescentralizar créditos orçamentários e financeiros para as unidades gestoras cadastradas no SIAC/SIGGO;
VIIIreceber, analisar, instruir, elaborar e controlar a abertura de créditos adicionais;
IXcontrolar os relatórios de execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho e das fontes consignadas na Lei Orçamentária Anual e encaminhá-los aos gestores da Secretaria;
Xreceber e registrar os repasses do Fundo Nacional de Saúde para os órgãos da Secretaria para financiamento de ações de custeio e investimento;
XIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 13.
Ao Núcleo de Análise de Prestação de Contas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Orçamento, compete:
Ianalisar as prestações de contas dos programas de descentralização de recursos;
IIacompanhar a execução financeira dos programas de descentralização de recursos;
IIIorientar o processo de elaboração das prestações de contas dos programas de descentralização de recursos; e
IVexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação
TÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14.
Conselho de Administração do Fundo de Saúde do Distrito Federal, colegiado deliberativo, é constituído pelos seguintes membros:
Io Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, membro nato, com direito a voto de qualidade, na condição de presidente;
IItrês representantes do Conselho de Saúde do Distrito Federal, dois dos quais representantes dos usuários e um dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal;
IIIum representante da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; e
IVum representante da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
Parágrafo únicoNos impedimentos eventuais ou temporários, o presidente do Conselho será substituído pelo seu representante legal.
Art. 15.
A duração do mandato dos conselheiros será de dois (2) anos, podendo ser reconduzido para mandato de igual período.
§ 1ºO mandato dos representantes do Conselho de Saúde do Distrito Federal fica condicionado à sua permanência como membro daquele Conselho.
§ 2ºO mandato dos representantes da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Fazenda condiciona- -se às respectivas indicações.
Art. 16.
s integrantes do Conselho de Administração serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal, juntamente com seus suplentes, indicados pelos respectivos órgãos.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17.
Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, conforme legislação vigente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente, da maioria simples de seus membros ou do Diretor Executivo.
§ 1ºAs decisões do Conselho de Administração só serão validadas quando metade mais um de seus membros estiverem presentes.
§ 2ºA Secretaria do Conselho de Administração ficará a cargo do Fundo de Saúde e pode ser delegada pelo Diretor Executivo.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CARGOS COMISSIONADOS
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 18.
Ao Presidente compete:
Iconvocar, presidir as reuniões e coordenar os trabalhos; e
IItransmitir à Diretoria Executiva as deliberações do Conselho de Administração.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIOANDOS
Art. 19.
Ao Diretor Executivo compete:
Iassistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados à sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos regulamentares;
IIauxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implantação das ações da respectiva área de competência;
IIIcoordenar a elaboração do plano anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Saúde;
IVsubmeter ao Secretário os planos, programas, projetos, relatórios referentes à sua área de atuação, acompanhar e avaliar os respectivos resultados;
Vplanejar, dirigir, coordenar, acompanhar, avaliar a execução das atividades de suas unidades em programas e projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde, que envolvam sua área de atuação;
VIorientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão na sua área de atuação;
VIIpromover a articulação e integração, interna e externamente para a implementação de programas e projetos de interesse da Secretaria de Estado de Saúde;
VIIIcoordenar execução de políticas públicas inerentes à sua área de competência; e
IXexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 20.
Ao Assessor Especial compete:
Iassessorar o Diretor Executivo no exercício de suas funções; e
IIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor Executivo.
Art. 21.
Aos Assessores compete:
Iassessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica;
IIdesenvolver estudos e projetos de interesse da unidade; e
IIIexercer outras atribuições
IVque lhe forem conferidas ou delegadas;
Art. 22.
Aos Gerentes compete:
Iassistir o superior hierárquico em assuntos de sua área de atuação, e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
IIorientar as unidades da Secretaria de Estado de Saúde e outros órgãos no que diz respeito à sua área de atuação;
IIIelaborar a programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Saúde;
IVcoordenar e controlar a execução das atividades inerentes a sua área de competência e propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
Vrealizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;
VIregistrar dados das atividades desenvolvidas e elaborar relatórios periódicos;
VIIorientar e supervisionar o desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade na sua área de atuação;
VIIIidentificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da gerência;
IXsubsidiar a elaboração do orçamento anual da Subsecretaria; e
Xexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas;
Art. 23.
Aos Chefes de Núcleo compete:
Idesempenhar atribuições de natureza administrativa e técnico-especializada da sua área de competência;
IIassistir a chefia nos assuntos inerentes à sua área de atuação;
IIIdistribuir e executar as atividades que lhes são pertinentes;
IVzelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade;
Vefetuar programação anual de trabalho da unidade em conjunto com a Gerência;
VIregistrar e atualizar dados de atividades realizadas;
VIIorientar sua equipe para ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua unidade;
VIIIpropor, orientar e fiscalizar o cumprimento de normas e procedimentos dentro da sua área de atuação; e
IXexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas;
TÍTULO V
DAS VINCULAÇÕES E DOS RELACIONAMENTOS
Art. 24.
Fundo de Saúde é vinculado, nos termos do §4º, Art. 151, da Lei Orgânica do Distrito Federal, à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 25.
Fundo de Saúde é supervisionado diretamente pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26.
Presidente do Conselho de Administração em seus impedimentos e ausências eventuais será substituído pelo substituto legal do Secretário de Saúde do Distrito Federal.
Art. 27.
No prazo de dois (2) meses antes do término do mandato de cada Conselheiro será solicitada pelo Conselho de Administração nova indicação aos órgãos e entidades representadas.
Art. 28.
Fica assegurado, aos conselheiros servidores ou empregados da Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, o abono de ponto nos dias em que estiverem a serviço do Conselho de Administração.
Art. 29.
Perderá o mandato no Conselho de Administração o Conselheiro que, no período de um (1) ano, faltar a três (3) reuniões ordinárias consecutivas, sem justificativa.
Art. 30.
s atos deliberativos proferidos pelo Conselho de Administração serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 31.
As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.