Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34321, de 26 de abril de 2013

Nº 34321/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRItO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “b”, da Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012, com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 3º do Decreto nº 34.318, de 25 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao transporte urbano do Distrito Federal – DFTRANS crédito suplementar, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 173 – Receita de transporte Público Decorrente de Intervenção judicial.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

______________

*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013.

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34321, de 26 de abril de 2013

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