Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3431, de 8 de novembro de 1976

Nº 3431/1976

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Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 3-O. Art. 4-E.

5 artigos

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 529.360.00 (quinhentos e vinte e nove mil trezentos e sessenta cruzeiros) nas dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 7.

da Lei n°6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de l .964, e tendo em vista o que consta no processo n° 104.177/76.

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 529.360,00 (quinhentos e vinte e nove mil trezentos e sessenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 -Diversas Transferencias Correntes

3.2.7.5 -Fundações Instituídas pelo Poder Público

01 - Pessoal 51.140,00

03 - Outros Custeios .. 291.890,00

4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 -TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.4.0 -Auxílios para Equipamentos e Instalações 91.963,00

4.3.5.0 -Auxílios para Material Permanente ... . 94.367,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Ari. 43, Parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotaçflo orçamentaria da Secretaria do Governo:

4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 -INVESTIMENTOS

4.1.2.0 -Serviços em Regime de Programação Especial - 529.360,00

Art. 3-O.

s valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 75 . Saúde, Subprograma 428 Assistência Médica e Sanitária, Atividade 2.085 -Desenvolvimento do Programa de Saúde Materno -Infantil e serflo deduzidos da Função 03 -Administraçflo e Planejamento, Programa 07 -Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Projeto -1.005 -Celebração de Acordo, Contratos e Convênios.

Art. 4-E.

ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 08 de novembro de 1976

88° da República e 17° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANÃIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3431, de 8 de novembro de 1976

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