Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34174, de 28 de fevereiro de 2013
Nº 34174/2013
Revoga o Capítulo VII-A e altera itens dos Cadernos I, II e III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (372ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Convênios ICMS 75/10, 84/10, 150/10, 171/10, 61/11, 67/11, 130/11, 67/12, 101/12 e 116/12,
DECRETA:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno III Crédito Presumido
(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento))
Brasília, 28 de fevereiro de 2013.
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.