Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33973, de 6 de novembro de 2012
Nº 33973/2012
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.682.000,00 (nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, com o art. 3º, da Lei 4.925, de 28 de agosto de 2012, na forma do art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 9.682.000,00 (nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil reais), destinado para pagamento da folha de pessoal, conforme anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de novembro de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF