Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33936, de 5 de outubro de 2012

Nº 33936/2012

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 111.016.000,00 (cento e onze milhões, dezesseis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 92 e 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, com o art. 73, I, “a” e II, “b”, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.007.116/2012, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio e de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB crédito suplementar, no valor de R$ 111.016.000,00 (cento e onze milhões, dezesseis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos VII, VIII, IX, X, XI e XII.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do orçamento de dispêndio e de investimento, pelo produto de operação de crédito interna oriunda do contrato nº 330.700.815/2012, firmado entre a CAESB e o Banco de Brasília S.A e pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos IV, V e VII.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB fica alterada na forma dos anexos I, II e III.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de outubro de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

Governador em exercício

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33936, de 5 de outubro de 2012

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