Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33926, de 27 de setembro de 2012
Nº 33926/2012
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.874.035,00 (três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, trinta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 410.000.058/2012, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 3.874.035,00 (três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, trinta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.