Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33922, de 25 de setembro de 2012

Nº 33922/2012

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.692.438,00 (três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “c”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 020.000.404/2012, 040.000.396/2012, 197.001.188/2012, 110.000.043/2012, 110.000.308/2012 e 060.003.633/2012, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 3.692.438,00 (três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos das fontes 300 – Ordinário não Vinculado, 350 – Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS, do Contrato de Repasse nº 240.595-56/2007 – CEF – SO/GDF, do Convênio nº 175.749-27/2005 – CEF – SO/GDF e do Programa nº 3484 – Incentivo Destinado ao Custeio dos Centros de Atividades Psicosocial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, Suplemento, seção suplemento de 26/09/2012 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33922, de 25 de setembro de 2012

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