Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33912, de 19 de setembro de 2012

Nº 33912/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 42.326.824,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e II, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 002.000.460/2012, 002.000.487/2012, 080.006.045/2012, 080.005.790/2012, 080.005.791/2012, 002.000.455/2012, 136.000.322/2012, 146.000.333/2012, 146.000.356/2012, 148.000.232/2012, 306.000.207/2012, 306.000.208/2012, 070.001.669/2012, 400.000.135/2012 e 413.000.071/2012, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 42.326.824,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios nºs 145/2011 – Ministério da Justiça – GDF e 186/2011 – Secretaria de Políticas para as Mulheres – GDF, Termos de Compromisso PAR nº 4858/2012 – MEC/FNDE – SEDF/GDF, PAC nº 203592/2012 – MEC/FNDE – SEDF/GDF e PAC nº 203191/2012 – MEC/ FNDE – SEDF/GDF, e pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33912, de 19 de setembro de 2012

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo