Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33875, de 24 de agosto de 2012

Nº 33875/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.005.842,00 (vinte e nove milhões, cinco mil e oitocentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 92 e 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e “b”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 361.002.756/2012, 144.000.531/2012, 302.000.265/2012, 305.000.177/2012, 392.005.876/2012, 112.002.714/2008, 360.001.415/2011, 400.000.135/2012, 400.000.392/2010 e 480.000.465/2012, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 29.005.842,00 (vinte e nove milhões, cinco mil e oitocentos e quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 160 – Recursos Decorrentes de Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

Governador em Exercício

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, Edição Extra, seção 1 de 24/08/2012 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33875, de 24 de agosto de 2012

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