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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33829, de 9 de agosto de 2012

Nº 33829/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.399.291,00 (vinte e três milhões, trezentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 110.000.307/2012, 060.009.698/2012, 060.000.700/2012 e 060.004.811/2012, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 23.399.291,00 (vinte e três milhões, trezentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de agosto de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1 de 10/08/2012 p. 1, col. 1

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