Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33755, de 4 de julho de 2012

Nº 33755/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.987.297,00 (onze milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e “b”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 414.000.243/2012, 070.001.230/2012, 070.001.670/2012, 040.001.766/2012, 110.000.243/2012, 110.000.244/2012, 110.000.246/2012, 112.001.904/2012, 113.003.835/2012, 056.000.119/2012, 510.000.379/2012, 064.000.088/2012, 060.002.452/2012, 380.000.119/2012 e 414.000.236/2012, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 11.987.297,00 (onze milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 784/2010 - MS-FEPECS/GDF e pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1 de 05/07/2012 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33755, de 4 de julho de 2012

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