Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33747, de 29 de junho de 2012

Nº 33747/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011 e, ainda, às disposições contidas no Decreto nº 33.156, de 25 de agosto de 2011, DECRETA:

Art. 1.

Ficam extintas a Gerência de Qualidade de Vida, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral e a Gerência de Material e Patrimônio, da Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico Administrativo aos Conselhos Tutelares, da Subsecretaria de Proteção da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica criada a Corregedoria, na Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, que terá a seguinte estrutura administrativa:

1 - Corregedoria;

1.1 - Gerência de Instrução e Procedimento Disciplinar;

1.2 - Gerência de Sindicância.

Art. 3.

Ficam extintos da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I.

Art. 4.

Ficam criados, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA

ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 3º, do Decreto n° 33.747, de 29 de junho de 2012)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA - COORDENAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL - Coordenador - CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 03 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDENAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS TUTELARES - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO - Assessor, DFA-12, 02.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA

ESPECIAL E EM COMISÃO CRIADOS

(Art. 4º, do Decreto n° 33.747, de 29 de junho de 2012)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO FEDERAL - CORREGEDORIA - Corregedor, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE SINDICÂNCIA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33747, de 29 de junho de 2012

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