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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33623, de 19 de abril de 2012

Nº 33623/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Altera o art. 2º do Decreto nº 32.898, de 03 de maio de 2011, que Cria o Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo, destinado a desenvolver ações de prevenção, controle e erradicação das ocupações irregulares do solo e das áreas de proteção ambiental no Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
O art. 2º do Decreto nº 32.898, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 2.
....................................... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VSecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

...................................................

XVIICoordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal;

XVIII - Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal – SERCOND.

...................................”

Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 2012.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79 de 20/04/2012

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