Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33592, de 29 de março de 2012

Nº 33592/2012

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.019.990,00 (vinte e um milhões, dezenove mil, novecentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 131.000.237/2012, 135.000.281/2012, 142.000.396/2012, 070.000.647/2012, 460.000.037/2012, 112.001.142/2012, 056.000.153/2012, 090.000.035/2012, 390.000.110/2012, 400.000.044/2012, 063.000.114/2012 e 060.003.302/2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 21.019.990,00 (vinte e um milhões, dezenove mil, novecentos e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 2012.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33592, de 29 de março de 2012

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