Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33563, de 9 de março de 2012
Nº 33563/2012
Art. 1.
Entende-se como telefone móvel corporativo todos os acessos de contratos de Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Regulamenta a utilização de telefones móveis corporativos nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando que a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal é o órgão central do Sistema de Apoio Operacional do Distrito Federal, conforme inciso I do art. 3º do Decreto 24.151, de 17 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 2.
O acesso ao telefone móvel corporativo deverá obedecer à classificação constante no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoPara utilização dos serviços em deslocamento, longa distância nacional, internacional, internet móvel e outros serviços, deverá ser observada a cobertura do contrato vigente.
Art. 3.
As unidades deverão promover a redistribuição dos acessos para que não haja necessidade de aumento das despesas já contratadas.
Art. 4.
Os usuários lotados na Secretaria de Estado de Comunicação Social e nas Assessorias de Comunicação das unidades administrativas poderão, excepcionalmente, com apresentação de justificativa a ser aprovada pelo titular da Pasta, acrescer até 20% ao limite estabelecido no Anexo I deste Decreto, pelo período máximo de doze meses.
Art. 5.
O telefone móvel corporativo tem caráter personalíssimo e intransferível, exceção aos períodos de afastamento legal e eventual do titular, quando poderá ser utilizado por substituto legal designado formalmente.
Art. 6.
O usuário deverá atestar a sua fatura em até cinco dias úteis do seu recebimento, sob pena de ter o valor de utilização descontado em folha de pagamento.
Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no caput ao Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, cujas faturas deverão ser atestadas pelo executor de contrato da respectiva unidade.
Art. 7.
Fica vedado o uso de telefone móvel corporativo ao usuário afastado das suas atividades em férias, abonos, afastamentos regulares ou não programados.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput os usuários classificados nas Categorias I e II, constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 8.
O usuário tem total responsabilidade pela guarda e conservação do aparelho disponibilizado.
Parágrafo únicoEm caso de furto, extravio ou roubo, o responsável pelo telefone móvel corporativo deverá registrar boletim de ocorrência e providenciar novo aparelho, com as mesmas características ou superior, em até quarenta e oito horas corridas.
Art. 9.
Em caso de exoneração, o acesso deverá ser imediatamente bloqueado, e o usuário deverá devolver o aparelho nas mesmas condições em que o recebeu, em até 02 (dois) dias úteis, sob pena de desconto em folha de pagamento do valor do aparelho.
Art. 10.
Fica proibida a cessão de mais de um acesso por usuário, exceto para o Governador e o Vice-Governardor.
Art. 11.
Nos limites estipulados no art. 3º deste Decreto, excluem-se os valores fixos necessários a utilização do acesso, tais como assinatura básica, tarifas de manutenção do acesso e da conta, e outros serviços devidamente autorizados. Nos limites estipulados no Anexo I deste Decreto, excluem-se os valores fixos necessários à utilização do acesso, tais como assinatura básica, tarifas de manutenção do acesso e da conta, e outros serviços devidamente autorizados, com exceção do serviço de internet móvel, que devem compor o valor mensal do limite de uso. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 34511 de 11/07/2013)
Art. 12.
Fica estabelecido o formulário padrão para cessão de telefones móveis corporativos, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 13.
Todos os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional deverão adequar-se em dez dias a contar da publicação deste Decreto, informar, no mesmo prazo, à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento dados dos contratos em vigor e o respectivo projeto básico, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 14.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento fica autorizada a baixar normas complementares para regulamentação deste Decreto e realizar demais procedimentos e estudos com vistas à centralização prevista no Decreto nº 27.612, de 09 de janeiro de 2007.
Art. 15.
Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º, do Decreto nº 29.020, de 2 de maio de 2008, publicado no DODF nº 83, de 5 de maio de 2008 e a Portaria/SGA nº 308, de 25 de novembro de 2004, publicada no DODF nº 226, de 29/11/2004.
Brasília, 09 de março de 2012.
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1 de 12/03/2012
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.