Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34511, de 11 de julho de 2013
Nº 34511/2013
Altera o Decreto nº 33.563, de 9 de março de 2012, que regulamenta a utilização de telefones móveis corporativos nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Art. 11 do Decreto nº 33.563, de 9 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 11.
Nos limites estipulados no Anexo I deste Decreto, excluem-se os valores fixos necessários à utilização do acesso, tais como assinatura básica, tarifas de manutenção do acesso e da conta, e outros serviços devidamente autorizados, com exceção do serviço de internet móvel, que devem compor o valor mensal do limite de uso.”
Art. 2.
O Anexo I ao Decreto nº 33.563, de 9 de março de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam o DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 12/07/2013
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.