Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33541, de 16 de fevereiro de 2012

Nº 33541/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.125.794,00 (dezessete milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e II, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 112.000.503/2012, 110.000.028/2012, 072.000.044/2012, 220.000.051/2012, 054.000.073/2012, 112.000.504/2012, 112.003.094/2011, 137.000.053/2012, 220.000.054/2012, 112.002.714/2008, 480.000.041/2012, 070.000.217/2012, 070.000.218/2012, 220.000.049/2012, 196.000.047/2012, 110.000.036/2012, 098.000.573/2012, 098.000.574/2012, 390.000.058/2012 e 063.000.035/2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 17.125.794,00 (dezessete milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio n° 009/2011 MDS - EMATER/GDF e do Contrato de Repasse nº 764812/2011 MDA/ CAIXA - SEADR/GDF, e pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as unidades orçamentárias proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 2012.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33541, de 16 de fevereiro de 2012

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo