Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33491, de 17 de janeiro de 2012

Nº 33491/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.649.750,00 (vinte milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e II, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 195.000.010/2012, 401.000.182/2012, 360.000.299/2011, 020.000.195/2012, 121.000.008/2012 e 121.000.014/2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 20.649.750,00 (vinte milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Contrato de Repasse nº 212849-24/2006 – Ministério do Turismo/CEF – GDF e do Convênio nº 025/2008– MJ – CEAJUR/GDF, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II e pela anulação da Reserva de Contingência constante do anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas do Jardim Botânico de Brasília e do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de janeiro de 2012.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33491, de 17 de janeiro de 2012

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