Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33150, de 24 de agosto de 2011

Nº 33150/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.036.811,00 (vinte e quatro milhões, trinta e seis mil, oitocentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e II, da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 110.000.263/2011, 110.000.264/2011, 110.000.265/2011, 110.000.266/2011, 053.001.289/2011, 360.000.619/2011, 151.000.074/2011, 040.003.507/2011, 370.000.327/2011, 196.000.050/2011, 410.000.741/2011, 050.000.682/2011, 290.000.164/2011, 290.000.174/2011, 480.000.674/2011e 400.000.348/2011, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 24.036.811,00 (vinte e quatro milhões, trinta e seis mil, oitocentos e onze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Contrato de Repasse nº 185.653-90/2005 ME – SO/GDF, do Convênio nº 227/2008 TERRACAP – SO e do Convênio de Cooperação Técnica instituído pela Portaria Conjunta SES/CBMDF n° 04/2008, e pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33150, de 24 de agosto de 2011

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