Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33149, de 24 de agosto de 2011

Nº 33149/2011

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “d”, da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 040.000.871/2011, 097.000.304/2011, 380.001.581/2011 e 380.001.871/2011, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de exercício anterior, proveniente de recursos das fontes 300 – Ordinário Não Vinculado, 301 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 320 – Diretamente Arrecadados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original publicado no DODF nº 166, de 25 de agosto de 2011, página 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33149, de 24 de agosto de 2011

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