Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33128, de 12 de agosto de 2011

Nº 33128/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.576.074,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e “b”, da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 112.002.320/2011, 112.002.321/2011, 002.000.517/2011, 360.000.233/2011, 370.000.169/2011, 133.000.320/2011, 134.000.425/2011, 138.000.536/2011, 137.000.634/2011, 143.000.326/2011, 050.000.664/2011, 055.028.849/2011, 113.007.259/2011, 410.000.822/2011 e 098.002.349/2011, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 6.576.074,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 220 – Diretamente Arrecadado e pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2011.

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 158, de 15 de agosto de 2011.

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33128, de 12 de agosto de 2011

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