Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33001, de 22 de junho de 2011

Nº 33001/2011

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.334.308,00 (sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e II, da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 430.000.113/2011, 220.000.697/2008, 133.000.264/2011, 140.000.165/2011, 139.000.111/2011, 366.000.189/2011, 113.005.553/2011 e 113.005.563/2011, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 7.334.308,00 (sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº 071/2010 – MTE/SPPE/CODEFAT – SETRAB/GDF, da aplicação financeira do Convênio nº 700.554/2008 – ME – SESP/GDF e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da Secretaria de Estado de Trabalho e da Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do art. 3º do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 2011.

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33001, de 22 de junho de 2011

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo