Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3283, de 15 de junho de 1976
Nº 3283/1976
Aprova o Regimento da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá ou trás providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e tendo em vista o disposto no artigo 59, do Decreto n° 1.321, de 03 de abril de 1970,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Fundação Hospitalar do Distrito Federal que, assinado pelo seu Diretor-Presidente, a este acompanha.
Art. 2.
- Até que sejam regulamentadas as atividadês do Instituto de Saúde do Distrito Federal, a Unidade de Profilaxia da Raiva, criada pelo Decreto "N" n° 498, de 14 de março de 1966 e subordinada à Fundação Hospitalar, de acordo com o art. 4° do Decreto n° 797, de 4 de setembro de 1968, permanecerá vinculada à referida Fundação.
Parágrafo único- Á Fundação Hospitalar do Distrito Federal proverá a unidade de Profilaxia da Raiva de todos os meios necessários para seu perfeito funcionamento, enquanto perdurar a vinculação de que trata este artigo.
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro III, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1.971.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de junho de 1976
88° da República e 16° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO
Regimento em anexo no DODF