Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32822, de 30 de março de 2011

Nº 32822/2011

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.071.595,00 (três milhões, setenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “d”, da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 070.000.266/2011, 150.000.443/2010, 064.000.032/2011 e 064.000.033/2011, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 3.071.595,00 (três milhões, setenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de recursos diretamente arrecadados, do Contrato de Repasse nº 166.465-11/2004 MDA/CAIXA - SEAPA/GDF e dos convênios nº 358/2007 MinC-SEC/ GDF e nº 1393/08, FNS/MS-FEPECS/GDF.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 2011.

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32822, de 30 de março de 2011

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