Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32794, de 9 de março de 2011
Nº 32794/2011
Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.852.000,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e cinquenta e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, I, “a”, da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo 002.000.221/2011, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 24.852.000,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art.43, §1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 2011.
123º da República e 51º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF