Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32786, de 1 de março de 2011
Nº 32786/2011
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 51.448,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, I, “d”, da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 070.000.762/2009, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 51.448,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, §1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, do convênio nº 61/2008 SEAP/PR-SEAPA.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de março de 2011.
123º da República e 51º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF