Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32770, de 18 de fevereiro de 2011

Nº 32770/2011

Nesta página

4 artigos

Abre suplementar no valor de R$ 9.700.175,00 (nove milhões setecentos mil cento e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, I “a” e “d” da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 110.000.026/2011, 110.000.034/2011, 193.000.053/2011 e 361.000.015/2011, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto às diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 9.700.175,00 (nove milhões setecentos mil cento e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente às seguintes fontes: 300 – Ordinário não Vinculado, 421 – Aplicações Financeiras Vinculadas (Convênios), 432 – Convênios com outros Órgãos (Não-Integrantes da Estrutura do Governo do Distrito Federal) e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2011.

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32770, de 18 de fevereiro de 2011

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo