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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32604, de 15 de dezembro de 2010

Nº 32604/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Estabelece novo prazo para a atualização cadastral de servidores públicos estatutários ativos e aposentados e dos beneficiários de pensão da Administração Direta, Autárquica e fundacional do Distrito Federal, no âmbito do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência – PARSEP II estabelecido no Decreto n° 32.305, de 04 de outubro de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando a necessidade de complementar as informações cadastrais de natureza pessoal dos servidores públicos ativos e aposentados e dos beneficiários de pensão, de forma a consolidar e manter as informações gerenciais seguras sobre o corpo funcional da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, bem como o cadastro do Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de prorrogação do prazo para atualização cadastral de servidores públicos estatutários ativos e aposentados e dos beneficiários de pensão da Administração Direta, Autárquica e fundacional do Distrito Federal, devido a quantidade de servidores ativos, inativos e pensionista que ainda não foram recadastrados;

Considerando o Acordo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Previdência Social,por intermédio da sua Secretaria de Políticas de Previdência Social e o Distrito Federal, tendo por objetivo a implementação do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência – PARSEP II, instituído pelo Acordo de Cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por intermédio de sua Secretaria de Políticas de Previdência Social e o Governo do Distrito Federal, firmado em 14 de outubro de 2008, DECRETA:

Art. 1.
Fica estabelecido o período do dia 1° ao dia 25 de fevereiro de 2011, para a realização da atualização cadastral dos servidores públicos estatutários ativos e aposentados e dos beneficiários de pensão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, remunerados à conta do Tesouro do Distrito Federal ou do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bem como os custeados com o Fundo Financeiro de Previdência – SEGURIDADE SOCIAL e com o Fundo Previdenciário do Distrito Federal – DFPREV.
Art. 2.
Fica autorizada a apresentação de declaração de próprio punho do servidor, em caso de impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos no artigo 3°, inciso I, alíneas “d” e “e” e no inciso II, alíneas “d” e “e” do Decreto n° 32.305, de 04 de outubro de 2010.
Art. 3.
O agendamento de visita de unidade de atendimento móvel aos servidores públicos estatutários ativos e aposentados e os beneficiários de pensão residentes no Distrito Federal, que, por motivo de saúde, não puderem se deslocar a uma unidade de atendimento presencial, serão realizados do dia 3 ao dia 31 de janeiro de 2011, nos moldes do artigo 7° do Decreto n° 32.305, de 04 de outubro de 2010.
Parágrafo únicoAs visitas aos servidores públicos estatutários ativos e aposentados e os beneficiários de pensão residentes no Distrito Federal, que não puderem comparecer aos postos de atendimento presidencial, e realizaram o agendamento junto ao órgão setorial de gestão de pessoas, serão realizadas do dia 1° ao dia 25 de fevereiro de 2011.
Art. 4.
Os servidores públicos estatutários ativos e aposentados e beneficiários de pensão que não realizarem a sua atualização cadastral até prazo previsto no artigo 1º deste Decreto terão o pagamento de sua remuneração ou proventos suspenso a partir da competência de março de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2010.

123º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238 de 16/12/2010

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