Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3204, de 24 de março de 1976

Nº 3204/1976

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições qua lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6280, de 9 de dezembro de de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais ds Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 008405/76,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o Artigo 1° será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - Transferências Correntes

3.2.6.0 - Reserva de Contingência

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto será deduzido da Atividade SEG 9.999 - Reserva de Contingêneia e integrará a FUNÇÃO 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade SEA 2 036 - Manutenção das Atividades da Divisão de Divulgação.

Art. 4.

As alterações mencionadas neste Decreto, se referem ao 1° Trimestre das Cotas Trimestrais, aprovadas pelo Decreto n° 3115 da 31/12/1975.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de março de 1976.

88° da Republica e 16° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 25/03/1976

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 25/03/1976 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3204, de 24 de março de 1976

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