Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3115, de 31 de dezembro de 1975
Nº 3115/1975
Aprova as Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades Orçamentárias relativas ao exercito de 1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo do
Art. 47.
Art. 4.
do Decreto n° 3.097. de 22 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais de Despesa que constituem os limites fixados que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar no período.
Parágrafo único- Os valores constantes das Cotas acima mencionadas, poderão ser ultrapassadas desde que decorram do crescimento vegetativo ou remanejamento de pessoal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de dezembro de 1975
87°. da República e 16°. de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199 de 31/12/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1975 p. 12, col. 1
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.