Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31975, de 26 de julho de 2010
Nº 31975/2010
Altera o Decreto nº 31.256, de 18 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
... Os cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Chefe da Casa Militar, de Chefe de Gabinete da Governadoria e de Assessor de Imprensa da Governadoria do Distrito Federal passam a ser denominados: Secretário de Estado-Chefe da Casa Militar, Secretário de Estado-Chefe do Gabinete da Governadoria e Secretário de Estado-Chefe da Assessoria de Imprensa da Governadoria do Distrito Federal, respectivamente, mantendo-se as honras, prerrogativas e garantias asseguradas aos Secretários de Estado, na forma estatuída na Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como seus atuais ocupantes, vencimentos e atribuições.
...
Brasília, 26 de julho de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO