Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31956, de 22 de julho de 2010

Nº 31956/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 6. Art. 2.

4 artigos

Art. 1.

Os artigos 2º, 3º e 6º do Decreto nº 28.463, de 22 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Compõem a Força-Tarefa os seguintes órgãos:

ISecretaria de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal;

IIAgência de Fiscalização do Distrito Federal;

IIISecretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

IVSecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

VSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal;

VISecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

VIISecretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

VIIISecretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

IXSecretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal;

XPolícia Civil do Distrito Federal;

XIPolícia Militar do Distrito Federal;

XIICoordenadoria das Cidades.

Altera dispositivos do Decreto nº 28.463, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Força-Tarefa destinada a desenvolver ações de fiscalização e repressão contra o comércio de produtos falsificados e adulterados e que burlam as normas relativas aos direitos autorais e industriais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, Lei nº 2.229, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 3.

O Secretário de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal será o Coordenador-Geral da Força-Tarefa.

Art. 6.

Portaria do Secretário de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal, baixará ato complementar para estabelecer as atribuições específicas de cada órgão integrante da Força-Tarefa.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141 de 23/07/2010

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32174, de 2 de setembro de 2010 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28463, de 22 de novembro de 2007 · 15 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31956, de 22 de julho de 2010

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo