Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31954, de 22 de julho de 2010
Nº 31954/2010
Cria o Programa de Desligamento Voluntário no âmbito da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF, o Programa de Desligamento Voluntário, com vigência no exercício de 2010.
Art. 2.
Fica a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/ DF autorizada a elaborar regulamento próprio para implantação do referido Programa.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de julho de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Os Anexos Constam no DODF
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.