Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31691, de 18 de maio de 2010

Delega competência aos Secretários de Estado que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO que o princípio da supremacia do interesse público, o qual serve de fundamento para todo o direito público e vincula a Administração em todas as suas decisões, estabelece que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais;

CONSIDERANDO que a observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos impõe que serviços essenciais não sejam suprimidos da população;

CONSIDERANDO que decorre da eficiência administrativa o princípio da celeridade processual, sendo certo que um processo célere requer a descentralização do poder decisório;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Distrito Federal autoriza o Governador do Distrito Federal delegar, por decreto, a qualquer autoridade do Executivo, atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência (LODF, art. 100, XXI), DECRETA: