Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31355, de 26 de fevereiro de 2010

Suspende os pagamentos decorrentes da execução dos contratos que especifica, no âmbito do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública Distrital, na forma do caput do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, motivação e interesse público;

CONSIDERANDO que se encontra em exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, o Inquérito nº 650/DF, que tem por objetivo a apuração de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que se encontra em curso procedimento de fiscalização especial, instaurado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal em sede do processo 41.100/2009;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover averiguações pormenorizadas acerca dos referidos pagamentos, DECRETA: