Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31633, de 3 de maio de 2010
Nº 31633/2010
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 23.029, de 14 de junho de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.618, de 28 de abril de 2010, resolve:
Art. 1.
Os Anexos I e II do Decreto nº 23.029, de 14 de junho de 2002, ficam alterados na forma dos anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 29.313, de 31 de julho de 2008.
Brasília, 03 de maio de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/2010
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.