Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31599, de 16 de abril de 2010
Nº 31599/2010
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Administração, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento, da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM, criado pela Lei nº 4.077, de 28 de dezembro de 2007, na forma do Anexo a este Decreto.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento, da Polícia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 292, de 02 de junho de 2000 e artigo 41, da Lei nº 3.881, de 30 de junho de 2006, DECRETA:
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal creditará na conta do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento, da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM, as receitas de que tratam os incisos I a VII, do artigo 2º, da Lei nº 4.077, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de abril de 2010.
122º da República e 50º de Brasília
WILSON FERREIRA DE LIMA
ANEXO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 1.
O Conselho de Administração, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento, da Polícia Militar do Distrito Federal é o órgão de deliberação coletiva, instituído pela Lei nº 4.077, de 28 de dezembro de 2007, vinculado à Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 2.
Compete ao Conselho de Administração, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento, da Polícia Militar do Distrito Federal:
Iacompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do FUNPM, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;
IIzelar pela atualização e organização dos demonstrativos de contabilidade e escrituração fiscal do FUNPM;
IIImanter arquivo, com informações claras e específicas, de ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;
IVelaborar o regimento interno e deliberar sobre sua alteração;
Vestabelecer normas de procedimentos para acompanhamento, controle e avaliação da execução financeira e orçamentária do FUNPM.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.
O Conselho de Administração do FUNPM será composto dos seguintes membros:
IComandante-Geral da PMDF;
IIChefe do Estado-Maior;
IIICorregedor da PMDF;
IVComandante do Policiamento Regional Metropolitano;
VComandante do Policiamento Regional Leste;
VIComandante do Policiamento Regional Oeste;
VIIUm representante da sociedade, indicado por seus pares, entre os membros dos Conselhos Comunitários de Segurança.
§ 1ºA presidência do Conselho de Administração caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal;
§ 2ºA indicação do representante da sociedade, membro efetivo de Conselho Comunitário de Segurança, será formalizada à PMDF pela Subsecretaria de Programas Comunitários da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, após reunião com os membros dos Conselhos Comunitários de Segurança, que procederão na escolha do representante.
Art. 4.
O Presidente do Conselho será substituído em seus impedimentos por Conselheiro por ele indicado.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5.
São atribuições do Presidente do Conselho de Administração, do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento, da Polícia Militar do Distrito Federal:
Ipresidir as reuniões do Conselho;
IIresolver as questões de ordem;
IIIrepresentar o Conselho ou, em caso de impedimento, designar outro Conselheiro;
IVconvocar reuniões extraordinárias;
Vassinar as Resoluções do Conselho;
VIsolicitar às autoridades competentes a remessa de documentos necessários ao estudo e deliberação do Conselho;
VIIaprovar a pauta de cada reunião;
VIIIdesignar comissões para a realização de trabalhos específicos;
IXfazer observar as leis e regulamentos;
Xdeliberar “ad referendum” do Conselho, os casos de urgência e de relevante interesse público, devidamente justificados, submetendo-os a este, tanto a deliberação quanto à justificativa, na primeira reunião a ser realizada;
XIapresentar ao Conselho, na última sessão ordinária do mês de janeiro, o relatório anual dos trabalhos do exercício anterior;
XIIdesignar secretário para registro e controle das atividades do Conselho;
XIIIbaixar instruções complementares para o cumprimento e execução das atividades do Conselho de Administração.
Art. 6.
São atribuições dos Conselheiros:
Iparticipar das reuniões do Conselho;
IIapreciar os atos da Presidência, quando praticados “ad referendum”;
IIIdiscutir e votar a matéria de competência do Conselho;
IVsolicitar as diligências necessárias para melhor instrução de processo que lhe for distribuído para relatar;
Vrepresentar o Conselho, por indicação de seu Presidente ou por deliberação do Conselho, em atos públicos oficiais, congressos e conferências;
VIcomunicar ao Presidente a impossibilidade de comparecimento às reuniões;
VIIPropor alterações no Regimento Interno do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 7.
O Conselho de Administração do FUNPM se reunirá, ordinariamente, a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário e convocado pelo Presidente ou atendendo à solicitação de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
§ 1ºAs decisões serão tomadas por maioria simples dos votos.
§ 2ºNas deliberações de plenário, o Presidente terá direito ao voto de qualidade.
§ 3ºO Conselho deliberá mediante resoluções.
§ 4ºAs Resoluções do Conselho serão publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 8.
De cada reunião lavrar-se-á ata.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
As funções dos membros do Conselho de Administração do FUNPM não serão remuneradas, sendo considerado o seu desempenho como serviço público relevante.
Art. 10.
s casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho.