Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31516, de 5 de abril de 2010
Nº 31516/2010
Constitui Comissão de Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.
O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no Decreto nº 23.029, de 14 de junho de 2002, alterado pelo Decreto nº 23.839, de 12 de junho de 2003, DECRETA:
Art. 1.
Fica constituída Comissão no âmbito da Subsecretaria de Tomada de Contas Especial, da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, destinada a realizar apurações de Tomada de Contas Especial, nos termos estabelecidos pelo artigo 4º, § 1º, da Resolução nº 102, de 15 de julho de 1998, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e pelo artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 30.200, de 25 de março de 2009, a ser composta por HELENA SABINO TORRES DE MESQUITA, matrícula 40.012-2, Presidente; RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula 63.194-9, Membro, e RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula 63.197-3, Membro; tendo como Suplentes, pela ordem RODRIGO SABBAG AMARAL BATISTA, matrícula 125.606-8, Membro; PEDRO ORLANDO ANHOLETE, matrícula 125.894-X, Membro; MARIA FAGUNDES DE SOUZA, matrícula 79.921-1, Membro; FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, matrícula 154.826-3, Membro; IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980-7, Membro, e ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula 22.374-3, Membro; todos lotados na Subsecretaria de Tomada de Contas Especial, da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, devendo o servidor RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA atuar como Presidente Suplente nos eventuais impedimentos da titular.
Art. 2.
Fica designada a Comissão constituída no artigo 1º deste Decreto para, no prazo ora vigente, prosseguir com a tomada de contas especial relacionada aos autos dos processos 017.000.119/2007, 017.000.120/2007, 017.000.121/2007, 017.000.122/2007, 017.000.123/2007, 017.000.124/2007, 017.000.125/2007, 017.000.126/2007, 017.000.127/2007, 017.000.128/2007, 017.000.129/2007 e 360.000.514/2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de abril de 2010
122° da República e 50° de Brasília
WILSON FERREIRA DE LIMA
Governador em exercício
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36737, de 9 de setembro de 2015
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36042, de 21 de novembro de 2014
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34219, de 20 de março de 2013
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33524, de 8 de fevereiro de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32531, de 1 de dezembro de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32003, de 27 de julho de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31963, de 23 de julho de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31842, de 28 de junho de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31730, de 25 de maio de 2010