Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31232, de 31 de dezembro de 2009

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento urbano denominado “CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA”, localizado no Setor Alto da Boa Vista, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Considerando o contido no artigo 13 do Decreto nº 28.863, de 17 de março de 2008, com a redação dada pelo Decreto nº 30.639, de 03 de agosto de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e sua adequação às diretrizes e aos instrumentos constantes da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, incorporando as políticas e diretrizes ambientais e setoriais implantadas no Distrito Federal, em especial a Seção IV do Capítulo IV, que trata das Estratégias de Regularização Fundiária;

Considerando que a área do projeto de regularização fundiária foi categorizada pelo PDOT/2009 como Área de Regularização de Interesse Especifico - ARINE, nos termos do artigo 130;

Considerando a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, em especial os artigos 51 e 61;

Considerando a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, em especial o artigo 46;

Considerando que a análise do Projeto de Regularização Fundiária, realizada pelos órgãos competentes, conforme documentos constantes do Processo administrativo nº 030.017.242/92, conclui pela viabilidade urbanística e ambiental do empreendimento em questão, DECRETA: