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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31085, de 26 de novembro de 2009

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31085, de 26 de novembro de 2009

Nº 31085/2009

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGÂNICAS TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO TÍTULO IV – DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS, NORMATIVAS E ARTICULAÇÕES TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

140 artigos

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III e Parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e tendo em vista o preconizado no artigo 15 do Decreto n º 27.591, de 1º de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, que com este se publica.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 2009.

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS

Art. 1.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, órgão de direção superior diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, compete:

Iformular, definir e coordenar políticas e diretrizes relacionadas ao planejamento estratégico, modernização, desburocratização e avaliação da gestão dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Governo do Distrito Federal;

IIpropor, implementar e avaliar políticas de gestão de pessoas relacionadas a provimento de cargos, carreiras, capacitação, desenvolvimento, qualidade de vida no trabalho no âmbito do Governo do Distrito Federal;

IIIelaborar e coordenar programas e projetos de capacitação e desenvolvimento dos servidores dos órgãos da Administração Direta e Indireta Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IVdefinir políticas, diretrizes e ações relacionadas à captação de recursos financeiros e técnicos, públicos e privados, para implementação de programas e projetos do Governo do Distrito Federal;

Vformular, orientar e coordenar o processo de elaboração e acompanhamento do planejamento anual, plurianual e da execução do orçamento do Governo do Distrito Federal;

VIdefinir políticas, diretrizes e promover a coordenação da gestão de suprimentos de materiais, transporte interno, comunicação e documentação administrativa, patrimônio e serviços dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal;

VIIestabelecer políticas, diretrizes e normas para a disponibilização de informações a cidadãos, empresas, governo, servidores sobre os programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;

VIIIcoordenar e articular ações que subsidiem a formulação, implementação e avaliação de programas e projetos voltados para resultados e cumprimento das metas governamentais estratégicas;

IXpromover parcerias e estimular a interação entre os órgãos da Administração do Distrito Federal para o desenvolvimento de programas e projetos de gestão pública.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 2.

Para o cumprimento de suas competências legais e execução de suas atividades a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

1. Gabinete

2. Assessoria Especial

3. Assessoria Jurídico-Legislativo

4. Núcleo de Administração do Fundo Pró-Gestão

5. Unidade de Administração Geral

5.1. Diretoria de Gestão Patrimonial e Serviços Gerais

5.1.1. Gerência de Apoio Administrativo

5.1.1.1. Núcleo de Telecomunicações

5.1.2. Gerência de Administração Predial

5.1.2.1. Núcleo de Patrimônio

5.1.3. Gerência de Serviços Gerais

5.1.3.1. Núcleo de Fiscalização

5.2. Diretoria de Gestão de Pessoas

5.2.2. Gerência de Pessoal Estatutário

5.2.2.1. Núcleo de Cadastro

5.2.2.2. Núcleo de Pagamentos

5.2.4. Gerência de Aposentadorias e Pensões

5.2.4.1. Núcleo de Benefícios

5.2.5. Gerência de Manutenção de Pessoal Empregado

5.2.6. Gerência de Procedimentos Disciplinares

5.2.7. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

5.2.8. Central de Atendimento ao Servidor

5.3. Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira

5.3.1. Gerência de Orçamento e Finanças

5.3.1.1. Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira e de Pessoal e Benefícios

5.3.1.2. Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira de Custeio e Investimento

5.3.2. Gerência de Material, Contratos e Convênios

5.3.2.1. Núcleo de Almoxarifado

5.3.2.2. Núcleo de Aquisição

5.3.2.3. Núcleo de Contratos e Convênios

5.3.3. Gerência de Suporte em Informática

6. Subsecretaria de Gestão de Pessoas

6.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional

6.1.1. Gerência de Atenção à Saúde do Servidor

6.2. Diretoria de Acompanhamento do Cadastro e da Folha de Pagamento

6.2.1. Gerência de Acompanhamento e Avaliação

6.2.2. Gerência de Acompanhamento da Folha de Pagamento

6.2.3. Gerência de Acompanhamento de Cadastro

6.3. Diretoria de Legislação, Direitos e Deveres

6.3.1. Gerência de Normas e Aplicação da Legislação

6.3.2. Gerência de Procedimentos Disciplinares e Judiciais

6.4. Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas

6.4.1. Gerência de Carreiras e Remuneração

6.4.2. Gerência de Provimento e Seleção

6.4.3. Gerência de Gestão de Projetos

6.5. Diretoria de Saúde Ocupacional

6.5.1. Gerência de Biometria e Assistência à Saúde

6.5.2. Gerência de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho

7. Subsecretaria de Modernização da Gestão

7.1. Diretoria de Acompanhamento de Projetos

7.2. Diretoria de Modernização Institucional

7.3. Diretoria de Acompanhamento de Políticas Governamentais

8. Subsecretaria de Captação de Recursos

9. Subsecretaria de Suprimentos

9.1. Diretoria de Gestão de Recursos Físicos

9.1.1 Gerência de Legislação e Documentação

9.1.1.1. Núcleo de Expedição e Protocolo Geral

9.1.1.2. Núcleo de Arquivo Geral e Microfilmagem

9.1.1.3. Núcleo de Legislação

9.1.2. Gerência de Arquitetura e Engenharia

9.1.2.1. Núcleo de Projetos

9.1.2.2. Núcleo de Obras

9.1.3. Gerência de Gestão Patrimonial

9.1.3.1. Núcleo de Depósito de Bens Móveis

9.1.4. Gerência de Material

9.1.5. Gerência de Atividades Gerais

9.2. Diretoria de Gestão da Frota

9.2.1. Gerência de Gestão dos Contratos de Manutenção

9.2.1.1. Núcleo de Controle de Contratos

9.2.1.2. Núcleo de Controle de Veículos Locados

9.2.1.3. Núcleo de Controle de Infrações de Veículos Locados

9.2.1.1. Núcleo de Peças e Serviços Automotivos

9.2.2. Gerência de Administração da Frota Própria

9.2.2.1. Núcleo de Condutores e Infrações

9.2.2.2. Núcleo de Gestão de Combustíveis

9.2.2.3. Núcleo de Controle de Veículos Próprios e Abastecimento

9.3. Diretoria Geral de Patrimônio

9.3.1. Gerência de Operações Patrimoniais

9.3.1.1. Núcleo de Registro de Bens Móveis e Semoventes

9.3.1.2. Núcleo de Registro de Bens Imóveis

9.3.1.3. Núcleo de Cadastro Patrimonial

9.3.2. Gerência de Responsabilidade e Supervisão Patrimonial

9.3.2.1. Núcleo de Responsabilidade Patrimonial

9.3.2.2. Núcleo de Supervisão Patrimonial

9.4. Central de Compras

9.4.1. Assessoria de Apoio Técnico-Legislativo

9.4.2. Gerência de Suporte Administrativo

9.4.2.1. Núcleo de Apoio Administrativo

9.4.2.2. Núcleo de Suporte ao e-Compras

9.4.3. Coordenação de Procedimentos Licitatórios

9.4.3.1. Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços

9.4.4. Gerência de Dispensa de Licitação de Materiais e Serviços

9.4.4. Pregão

9.4.4.1. Área de Saúde

9.4.5. Diretoria de Programação e Padronização

9.4.6. Diretoria de Pesquisa e Registro de Preços

10. Escola de Governo

10.1. Secretaria de Cursos

10.2. Gerência de Planejamento e Avaliação

10.3. Gerência de Suporte Técnico

10.3.1. Núcleo de Apoio Administrativo

10.5. Gerência de Educação à Distância

11. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

11.1. Diretoria de Áreas Sociais

11.1.1. Gerência de Desenvolvimento Social, Cultura e Educação

11.1.2. Gerência de Esporte, Saúde e Segurança

11.2. Diretoria de Desenvolvimento Econômico

11.2.1. Gerência de Agricultura, Ciência e Tecnologia

11.2.2. Gerência de Desenvolvimento Econômico

11.3. Diretoria de Infra-Estrutura

11.3.1. Gerência de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

11.3.2. Gerência de Infra-Estrutura e Obras

11.4. Diretoria de Gestão Pública

11.4.1. Gerência de Gestão Governamental

11.4.2. Gerência de Administrações Regionais

11.5. Diretoria de Planejamento Governamental

11.5.1. Gerência de Áreas Sociais

11.5.2. Gerência de Áreas de Gestão Pública

11.5.3. Gerência de Áreas de Desenvolvimento Econômico

11.5.4. Gerência de Áreas de Infra-Estrutura

Órgãos Vinculados

1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS

2. Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV

3. Agência de Tecnologia da Informação - AGEMTI

Órgãos Colegiados Vinculados

1. Conselho de Política de Recursos Humanos

2. Conselho de Melhoria da Gestão Pública

3. Conselho de Saúde e Segurança do Trabalho

Parágrafo únicoO Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV, a Agência de Tecnologia da Informação - AGEMTI e os Conselhos de Política de Recursos Humanos, de Melhoria da Gestão Pública e de Saúde e Segurança do Trabalho terão seus regimentos e forma de atuação definidos em ato próprio.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGÂNICAS

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO

Art. 3.

Ao Gabinete, unidade orgânica de representação política e social, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, compete:

Iprestar assistência direta e imediata ao Secretário;

IIassistir ao Secretário em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal;

IIIcoordenar os planos e programas de comunicação social da Secretaria;

IVanalisar e instruir despachos em relação a propostas, requerimentos, documentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Secretário;

Vpromover a publicação de atos oficiais da Secretaria; e

VIdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 4.

À Assessoria Especial, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, compete:

Iassessorar diretamente o Secretário em assuntos, programas e projetos de interesse da Secretaria;

IIparticipar da elaboração de projetos de interesse estratégico da Secretaria;

IIIarticular-se com as Subsecretarias e outros órgãos do Governo do Distrito Federal no desenvolvimento de projetos de interesse estratégico da Secretaria;

IVelaborar estudos, pesquisas que lhes forem incumbidos e relatórios periódicos de suas atividades; e

Vdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 5.

À Assessoria Jurídico-Legislativo, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, compete:

Iassessorar juridicamente o Secretário de Estado, Secretário Adjunto e demais unidades da Secretaria;

IIpromover o exame prévio de atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades da Secretaria;

IIIestudar, orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre os assuntos de interesse da Secretaria que forem submetidos à sua apreciação;

IVmanter arquivo e relatórios atualizados com o controle das decisões jurídicas proferidas nas ações e feitos de interesse da Secretaria e demais processos nos quais tenha participação;

Vorganizar a jurisprudência e legislação específica e correlata;

VIprestar informações solicitadas por outros Órgãos em assuntos relacionados à legislação da Secretaria;

VIIprestar orientação jurídica aos Conselhos vinculados à Secretaria;

VIIIprestar informações e elaborar defesas em cumprimento a decisões judiciais demandadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, Corregedoria Geral, Procuradoria Geral e outros segmentos judiciais; e

IXdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 6.

Ao Núcleo de Administração do Fundo Pró–Gestão, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, compete:

Ielaborar a proposta orçamentária do Fundo Pró-Gestão, com base nos programas e projetos fixados pelo Conselho de Melhoria da Gestão;

IIregistrar e controlar as dotações orçamentárias e créditos adicionais;

IIIpropor alterações no quadro de Detalhamento de Despesa;

IVinstruir processos referentes à execução de despesas de custeio e investimentos;

Vmanter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

VIconciliar as contas contábeis do Fundo Pró-Gestão;

VIIacompanhar e aplicar as receitas do Fundo Pró-Gestão;

VIIIapurar superávit na conta do Fundo Pró-Gestão;

IXmanter arquivo com informações e documentos específicos de ações, programas e projetos desenvolvidos e conservar os documentos correspondentes; e

Xexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO II

DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 7.

À Unidade de Administração Geral, órgão de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, compete:

Idirigir, coordenar e controlar a execução setorial das atividades de gestão de pessoas, orçamento e finanças, tecnologia da informação, serviços gerais, administração de material, transporte interno, patrimônio, comunicação administrativa, apoio administrativo, conservação e manutenção de próprios da Secretaria;

IIsubsidiar os órgãos centrais e gerenciar setorialmente as atividades sistêmicas, relacionadas com as funções de orçamento, documentação e comunicação administrativa, pessoal, materiais, patrimônio e serviços gerais;

IIIpropor e elaborar normas relativas à administração geral, respeitada a orientação definida pelos órgãos centrais; e

IVdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de atuação.

Art. 8.

À Diretoria de Gestão Patrimonial e Serviços Gerais, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Chefe da Unidade Administração Geral, compete:

Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades de administração patrimonial, telecomunicações, serviços gerais, documentação e comunicação administrativa e administração predial;

IIpromover, elaborar e submeter à apreciação do titular da Unidade de Administração Geral, os planos, as políticas e projetos globais e setoriais pertinentes à sua área de atuação de acordo com as diretrizes preestabelecidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

IIIsugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, a adoção de novas tecnologias e modelos de gestão que contribuam para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;

IVanalisar e manifestar-se na documentação, inerente à sua área de competência, encaminhada pelo Chefe da Unidade de Administração Geral;

Vprestar apoio logístico necessário ao funcionamento das unidades da Secretaria; e

VIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 9.

À Gerência de Apoio Administrativo, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão Patrimonial e Serviços Gerais, compete:

Ipromover e coordenar a execução das atividades de administração patrimonial, de serviços gerais e de telecomunicações;

IIprestar apoio necessário ao funcionamento das unidades integrantes da Secretaria em sua área de atuação; e

IIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 10.

Ao Núcleo de Telecomunicações, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Apoio Administrativo, compete:

Ielaborar programas e projetos de telecomunicações, manutenção e reparo dos equipamentos de telecomunicações da Secretaria;

IIfiscalizar a execução dos serviços de conservação, manutenção e conserto dos equipamentos de telecomunicações;

IIIacompanhar a execução dos contratos de manutenção dos sistemas de telecomunicações;

IVproceder à cobrança de ligações e de serviços de concessionárias de telecomunicações, realizadas em caráter particular;

Vacompanhar e encaminhar para pagamento, as faturas das concessionárias de serviços de telecomunicações, no âmbito da Secretaria;

VIadministrar a utilização dos serviços telefônicos de acordo com as normas internas vigentes;

VIIexercer o controle sobre as despesas com telefonia fixa e celular das unidades da Secretaria; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 11.

À Gerência de Administração Predial, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão Patrimonial e Serviços Gerais, compete:

Iacompanhar e supervisionar a prestação dos serviços de limpeza, higienização, conservação e vigilância dos próprios do Governo do Distrito Federal administrados pela Secretaria;

IIacompanhar e supervisionar a prestação de serviços de manutenção dos elevadores do Anexo do Palácio do Buriti;

IIIorientar, controlar e executar as atividades de zeladoria e portaria;

IVpromover a inspeção dos dispositivos de segurança contra sinistros, provendo sua manutenção;

Vacompanhar o consumo de energia elétrica, água e esgoto dos próprios do Governo do Distrito Federal administrados pela Secretaria; e

VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 12.

Ao Núcleo de Patrimônio, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Administração Predial, compete:

Iemitir termo de guarda e responsabilidade, de transferência e movimentação de bens patrimoniais;

IImanter atualizados os registros dos bens móveis da Secretaria;

IIIrecolher bens móveis considerados inservíveis, antieconômicos ou ociosos, para fins de alienação, recuperação e redistribuição;

IVpropor incorporação, distribuição, alienação, cessão, baixa, transferência e o remanejamento de bens patrimoniais;

Vinstruir processos relativos ao desaparecimento de bens móveis;

VIacompanhar e controlar a aquisição, incorporação e desincorporação, e a transferência de bens móveis no âmbito da Secretaria;

VIIelaborar o inventário anual de bens móveis da Secretaria; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 13.

À Gerência de Serviços Gerais, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Administração de Gestão Patrimonial e Serviços Gerais, compete:

Ireceber, registrar, digitalizar, indexar, distribuir, expedir e controlar a documentação tramitada;

IIprotocolar, distribuir e controlar a movimentação de documentos e processos;

IIIorganizar e manter atualizados arquivos impressos e digitais dos processos em tramitação;

IVprestar informações relativas ao andamento e localização dos processos e documentos sob seu controle;

Vpromover o arquivamento provisório de documentos e processos;

VIatender à requisição de processos e documentos arquivados;

VIIpromover o encaminhamento de processos e documentos para o arquivamento definitivo;

VIIIregistrar, numerar e manter em seus arquivos todos os atos oficiais e administrativos;

IXregistrar e encaminhar à publicação: despachos, decretos, portarias, ordens de serviço e outros documentos;

Xcontrolar e distribuir assinaturas de jornais, periódicos, serviços postais e serviços de encadernação;

XIcontrolar e executar atividades de reprografia;

XIIpropor rotinas para recebimento, arquivamento e desarquivamento de documentos e processos no âmbito da Secretaria; e

XIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 14.

Ao Núcleo de Fiscalização, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Serviços Gerais, compete:

Iacompanhar e encaminhar para pagamento as contas de energia, água e esgoto, no âmbito da Secretaria;

IIacompanhar e controlar a execução da manutenção dos bens móveis e imóveis da Secretaria;

IIImanter e controlar ferramentas e equipamentos necessários a suas atividades;

IVsupervisionar e acompanhar a especificação e requisição de material necessário à execução das atividades de manutenção predial, e de bens móveis;

Vprovidenciar a confecção de carimbos e chaves;

VIacompanhar e controlar a execução das atividades de manutenção de aparelhos de ar condicionado, de máquinas de calcular e de fac-símiles;

VIIacompanhar e supervisionar as atividades de serviço de copa; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 15.

À Diretoria de Gestão de Pessoas, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Unidade de Administração Geral, compete:

Icoordenar, monitorar e avaliar planos, programas e ações de gestão e desenvolvimento de pessoas em suas competências e desempenhos, vinculados à missão e objetivos do planejamento estratégico da Instituição;

IIrealizar estudos e pesquisas para compatibilização do plano e programas de desenvolvimento, capacitação e valorização de pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas/SEPLAG com as ações correspondentes da Secretaria;

IIIacompanhar e controlar a execução das atividades relativas a cadastro, classificação, registro funcional, lotação, movimentação de pessoas, atualização e correção de dados lançados no sistema informatizado;

IVacompanhar e controlar a execução das atividades de administração de aposentadorias e beneficiários de pensão;

Vpromover a interlocução com todas as áreas da Instituição, no sentido de que informem problemas de saúde dos servidores, cuja intervenção da Diretoria se faça necessária e manter intercâmbio com o órgão central de Saúde Ocupacional do Distrito Federal para encaminhar servidores, disseminar informações, promover ações e campanhas de prevenção;

VIaprovar a participação de servidores em cursos de especialização e pós-graduação para formação de gestores, desenvolvimento de lideranças e nos projetos de capacitação técnica;

VIIdesignar, de acordo com critérios pré-estabelecidos, dentro do quadro de pessoas da área, o interlocutor da Instituição que atuará como Agente de Gestão de Pessoas junto à equipe de Consultores Internos da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SEPLAG e Escola de Governo na implementação dos programas e projetos de capacitação e desenvolvimento;

VIIIsugerir alterações organizacionais, racionalização de métodos e processos, adoção de novas tecnologias, elaborar e propor normas complementares para o setor para a modernização da gestão pública;

IXplanejar estratégias corporativas para educação continuada dos servidores e criar processos visando identificar, diferenciar e manter talentos internos do órgão;

Xestudar e acompanhar o desenvolvimento de competências e desempenhos de servidores de forma a obter indicadores que subsidiem programas de benefícios e premiação por resultados;

XIimplementar mecanismos que busquem a democratização das relações de trabalho, a valorização do servidor, a eficiência do serviço público;

XIIcoordenar atividades da Central de Atendimento aos servidores, ativos e inativos, e demais usuários;

XIIIarticular com outras entidades públicas ou privadas projetos e ações relativos a gestão de pessoas e melhoria da gestão pública;

XIVorientar e instruir a abertura de processos pertinentes à área de gestão de pessoas e prestar assessoramento a todos os setores na sua área de atuação;

XVpromover a disseminação de informações sobre direitos e deveres, processos disciplinares e decidir sobre recursos interpostos por servidores contra decisões administrativas;

XVIcumprir decisões e diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo, relativos à sua área de atuação;

XVIIelaborar e encaminhar a Subsecretaria de Gestão de Pessoas/SEPLAG relatórios periódicos informando o cumprimento das metas, ações realizadas, com análises gráfico-descritivas, em sintonia com as diretrizes daquela Subsecretaria;

XIIIinstruir processos relativos a direitos e deveres dos servidores ativos, aposentados, pensionistas, emitindo pronunciamento preliminar;

XIXsubmeter à Subsecretaria de Gestão de Pessoas/SEPLAG questões ou direitos novos ou sem normatização após a instrução de que trata o inciso anterior; e

XXdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 16.

À Gerência de Pessoal Estatutário, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:

Igerenciar as atividades inerentes à gestão de pessoas em relação aos servidores ativos no âmbito da Secretaria;

IIgerenciar a formação/criação e atualização da base de dados cadastrais, validada pelos servidores, com informações sobre a vida funcional-financeira do servidor;

IIIanalisar, prever e encaminhar à Subsecretaria de Gestão de Pessoas/SEPLAG as necessidades de provimento de cargos;

IVcoordenar o processo de avaliação de desempenho e avaliação do estágio probatório dos servidores da Secretaria;

Vgarantir a conformidade das ações e processos de gestão de pessoas com as diretrizes governamentais e o ordenamento jurídico;

VIacompanhar a programação orçamentária/financeira, a execução das despesas relacionadas aos processos de gestão de pessoas e a elaboração da folha de pagamento relativa a servidores ativos no âmbito da Secretaria;

VIIorganizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina, relativas à gestão de pessoas;

VIIIpromover a publicação de atos relativos a servidores ativos no Diário Oficial do Distrito Federal;

IXanalisar, elaborar relatórios mensais das atividades realizadas, análise da evolução dos dados, recomendações da Gerência e encaminhar à Diretoria; e

Xexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 17.

Ao Núcleo de Cadastro, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Pessoal Estatutário, compete:

Iexecutar atividades de registro e atualização de lançamentos de dados no sistema informatizado, controle, classificação e declaração de informações funcionais dos servidores ativos;

IIadotar as providências administrativas necessárias à lotação de cargos decorrentes de provimento e nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e à regularização da situação funcional dos servidores;

IIIelaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento em comissão, inclusive lavratura do respectivo termo;

IVmanter o controle da requisição, cessão, remoção e movimentação interna dos servidores da Secretaria;

Vefetuar registro de dependentes de servidores ativos e comissionados para fins de imposto de renda, reconhecimento de direitos e concessão de benefícios;

VIinstruir procedimentos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, elaborar os respectivos atos, acompanhar as publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas ao Núcleo de Pagamento;

VIIreceber, conferir e zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores ativos e comissionados;

VIIIefetuar os procedimentos relacionados à homologação do estágio probatório e estabilidade dos servidores;

IXorganizar, controlar e manter atualizadas as pastas de assentamentos funcionais dos servidores ativos e comissionados;

Xinstruir, registrar e controlar licenças e concessões de direitos ou vantagens;

XIadotar os procedimentos legais e administrativos para averbação de tempo de serviço;

XIIanalisar cargos ou funções em comissão para efeito de incorporação de quintos ou décimos, na forma da lei;

XIIIorientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;

XIVcontrolar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de servidores ativos efetivos e comissionados da Secretaria;

XVconfeccionar identidade funcional dos servidores ativos;

XVIorganizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina, relativa à respectiva área de atuação;

XVIIelaborar relatórios estatísticos mensais das atividades realizadas; e

XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 18.

Ao Núcleo de Pagamento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Pessoal Estatutário, compete:

Ielaborar, conferir e manter atualizada a folha de pagamento normal e suplementar de servidores ativos da Secretaria;

IIatualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de servidores ativos e pensionistas judiciais, procedendo aos descontos autorizados;

IIIfornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a servidores ativos e pensionistas judiciais;

IVencaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à unidade competente, com apreciação da Gerência de Pessoal Estatutário;

Vacompanhar registro de dependentes de servidores ativos e comissionados para fins de imposto de renda; reconhecimento de direitos e concessão de benefícios;

VIemitir declarações e comprovantes de rendimentos e de reajustes remuneratórios solicitados por servidores ativos;

VIIelaborar impacto financeiro para pagamento de folha suplementar, diferenças salariais oriundas de acréscimo de carga horária, decisões judiciais, pareceres, tomadas de contas especiais, inquéritos administrativos e outros mecanismos geradores de despesas;

VIIIregistrar e informar à Gerência de Pessoal Estatutário as designações e as dispensas de servidores com cargo em comissão;

IXinformar aos servidores ativos sobre a realização de descontos em suas folhas de pagamento;

Xadotar as providências necessárias à vacância de cargos e elaborar planilhas de acerto de contas decorrentes de: exoneração, demissão, readaptação, posse em outro cargo inacumulável, falecimento e licenças não remuneradas;

XIregistrar e controlar as opções de carga horária dos servidores, controle de freqüência e efetuar os lançamentos referentes a concessão e a exclusão de benefícios como: vales-transporte, auxilio alimentação, auxílio-creche, auxílio-natalidade, auxílio-reclusão, concessão de ajuda de custo, adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas, designação de beneficiários de servidores ativos para fins de pensão e consignatários;

XIIinstruir processo e efetuar o lançamento do desconto relativo ao abono de permanência, expedir abono provisório, título de pensão em processos de aposentados e beneficiários de pensão;

XIIIregistrar e controlar as substituições de servidores ativos da Secretaria;

XIVregistrar e controlar os ressarcimentos decorrentes de cessão/requisição de servidores;

XVregistrar e controlar os parcelamentos de débitos oriundos de adiantamento de férias, reposições ao erário, multas e pagamentos indevidos;

XVIinformar aos órgãos de controle, a relação de ordenadores de despesas;

XVIIelaborar e encaminhar à Previdência Social a Guia de Informações-GFIP;

XVIII - Organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina, relativas à área de atuação;

XIXElaborar relatórios estatísticos mensais das atividades realizadas; e

XXExecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 19.

À Gerência de Aposentadorias e Pensões, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:

Izelar pela aplicação das normas relativas à aposentadoria, pensões, benefícios ou vantagens;

IIgerir as atividades relativas à manutenção, atualização do cadastro e pagamento de aposentadorias e pensões;

IIIacompanhar a inclusão, alteração ou exclusão, na folha de pagamento, das consignações e descontos em geral dos servidores aposentados e dos beneficiários de pensão e efetuar registros e controles;

IVconferir e encaminhar a folha de pagamento de servidores aposentados e de beneficiários de pensão à unidade competente;

Vanalisar, instruir processos e elaborar atos de concessão, complementação e revisão de aposentadorias e pensões, auxílio-funeral e reversão de créditos;

VIconfeccionar identidade funcional dos servidores aposentados, expedir classificação funcional e emitir declarações diversas referentes aos aposentados e pensionistas;

VIIacompanhar o registro das alterações cadastrais solicitadas pelos aposentados e pensionistas, e encaminhar documentos de interesse destes, quando for o caso;

VIIImanter arquivo de processos referentes à concessão e revisão de aposentadorias e pensões;

IXelaborar relatórios estatísticos mensais das atividades realizadas; e

Xexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 20.

Ao Núcleo de Benefícios, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Aposentadorias e Pensões, compete:

Icalcular proventos, pensões e complementações de aposentadorias e pensões;

IIefetuar a inclusão ou exclusão, na folha de pagamento de servidores aposentados e beneficiários de pensão;

IIIincluir, alterar ou excluir da folha de pagamento as consignações e descontos em geral, dos servidores aposentados e dos beneficiários de pensão, efetuar os registros e controles;

IVelaborar e conferir a folha de pagamento de servidores aposentados e de beneficiários de pensão da Secretaria;

Vregistrar e executar as atividades referentes às fichas funcionais dos aposentados e pensionistas;

VIexpedir abono provisório, título de pensão em processos de aposentados e beneficiários de pensão; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 21.

À Gerência de Manutenção de Pessoal Empregado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:

Iexecutar as atividades de administração dos empregados pertencentes à Tabela de Empregos da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. cedidos a esta Secretaria;

IIregistrar e controlar dados e informações funcionais e financeiras dos empregados, a lotação interna e a cessão destes para outros órgãos;

IIIorientar os empregados quanto à concessão de direitos e deveres funcionais;

IVcontrolar os afastamentos dos empregados em decorrência de gozo de benefícios previdenciários, suspensão e interrupção de contrato de trabalho;

Vapurar e controlar a freqüência e a escala de férias dos empregados;

VIregistrar e controlar descontos, consignações e empréstimos relativos aos empregados;

VIIelaborar, conferir e encaminhar a folha de pagamento e folhas suplementares à Gerência de Orçamento e Finanças da Secretaria;

VIIIemitir guias de recolhimento e informações das obrigações patronais;

IXemitir declarações funcionais e identidade funcional dos empregados lotados na Secretaria;

Xconceder vantagens e benefícios previstos em regulamento;

XIrequisitar o auxílio-transporte e tíquete alimentação/refeição, e promover sua distribuição;

XIIinstruir processos e documentos sobre comportamento funcional, direitos e obrigações dos empregados, e oferecer subsídios à elaboração de defesas referentes a reclamações trabalhistas impetradas por empregados;

XIIImanter a guarda dos assentamentos cadastrais dos empregados;

XIVmanter atualizada a base de dados e os assentamentos funcionais;

XVapurar tempo de serviço e fornecer a respectiva certidão;

XVIelaborar atos de melhorias funcionais a que os empregados tenham direito;

XVIIrepresentar os empregados junto à - Caixa Econômica Federal, para fins cadastrais e de movimentação da conta vinculada do FGTS; e

XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 22.

À Gerência de Procedimentos Disciplinares, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:

Iapurar irregularidades administrativas, promover sindicâncias e processos administrativos disciplinares em casos de abandono de cargo, acumulação ilícita de cargo, inassiduidade habitual, acidentes em serviço e outras faltas graves cometidas por servidor;

IIsugerir membros para comporem a Comissão de processos sindicantes e administrativos disciplinares;

IIIaplicar as orientações da Subsecretaria de Gestão de Pessoas sobre normas de pessoal ativo, aposentados, pensionistas, empregados, terceirizados e estagiários;

IVcontrolar o cumprimento dos prazos e decisões das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

Velaborar relatórios estatísticos mensais das atividades e tipos de atendimentos realizados.

VIzelar pela correta formação e instrução de processos relativos à direitos e deveres dos servidores da Secretaria, emitindo pronunciamentos preliminares;

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 23.

À Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:

Ilevantar necessidades, realizar estudos e pesquisas, propor as metas e programas anuais relativos a desenvolvimento e capacitação de servidores no âmbito do órgão, atendendo às diretrizes da Subsecretaria de Gestão de Pessoas/SEPLAG;

IIcoordenar, monitorar e avaliar a execução de ações de desenvolvimento de pessoas, de acordo com o planejamento estratégico do órgão, considerando as competências organizacionais e individuais, visando a valorização, motivação, integração, troca de experiências, qualificação e capacitação, bem como o engajamento do servidor aos objetivos, metas e resultados institucionais;

IIImapear as competências organizacionais e por funções e manter atualizada as informações sobre as competências da força de trabalho da Instituição;

IVsubsidiar e aperfeiçoar a avaliação de desempenho, remanejamentos, capacitação e desenvolvimento dos servidores nos mais diversos cargos e funções, no âmbito da Instituição, com base nas competências organizacionais, comportamentais, estratégicas e de gestão;

Vsensibilizar a Instituição com elementos indicadores de mudanças que necessitam ser feitas para o alinhamento de competências;

VIinformar à Diretoria de Gestão de Pessoas sobre a necessidade de articulação com a Subsecretaria de Gestão de Pessoas/SEPLAG e Escola de Governo tendo em vista o atendimento das necessidades identificadas nos termos do inciso anterior;

VIIsupervisionar e operacionalizar processos de avaliação de desempenho no estágio probatório para efetivação no cargo, avaliação de desempenho funcional, avaliação por competências para a progressão funcional e identificar pontos críticos, oportunidades de melhorias e correções necessárias na área de atuação e capacitação;

VIIIarticular-se com a Gerência de Administração de Pessoas no sentido da alocação e movimentação das pessoas dentro da Instituição levando em conta as competências, o desempenho e informações contidas no Banco de Talentos do Governo do Distrito Federal;

IXpropor programas de benefícios e premiação a serem concedidos aos servidores em função do alcance de metas e resultados, e gerenciá-los, quando implantados;

Xsubsidiar a elaboração do Planejamento Estratégico da Instituição em relação às necessidades de ações de desenvolvimento e capacitação de seus servidores;

XIsugerir metodologias de avaliação de desempenho funcional, avaliação por competências para a progressão funcional e identificar pontos críticos, oportunidades de melhorias e correções necessárias na área de atuação e capacitação;

XIIaplicar instrumento de avaliação de desempenho nos termos das diretrizes fixadas em Lei;

XIIIfornecer subsídios para que o servidor defina as próprias ações de desenvolvimento, e construa um plano de desenvolvimento individual alinhado aos objetivos institucionais;

XIVacompanhar e monitorar ações relacionadas à saúde e qualidade de vida no trabalho, medicina preventiva, segurança no trabalho, educação ambiental, responsabilidade social e à democratização das relações de trabalho e maior integração entre servidores;

XVinstruir e acompanhar processos e documentos relativos à liberação de servidores para participar de cursos de mestrado, doutorado, especialização, capacitação e outros afins;

XVIverificar causas de absenteísmo, situações de vulnerabilidade social e familiar e encaminhar servidores para atendimento especializado, conforme a identificação de necessidades;

XVIIacompanhar o desempenho funcional de servidores em atendimento médico e/ou psicológico e em casos de readaptação funcional e de reversão de aposentadoria;

XVIII - analisar, elaborar relatórios periódicos das atividades realizadas, análise da evolução dos dados, recomendações da Gerência e encaminhar à Diretoria; e

XIXexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 24.

À Central de Atendimento ao Servidor, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Pessoas, compete:

Icoordenar as ações de atendimento direto ou por telefone a servidores e/ou cidadãos que procuram o setorial, com qualidade, eficiência e em ambiente adequado;

IIfornecer e atualizar dados relativos aos atendimentos realizados pelo sistema informatizado;

IIIacompanhar no sistema e informar sobre as ações tomadas pela Instituição relativas à demanda;

IVdisseminar informações de interesse dos servidores e promover a integração com os demais setores da Instituição de forma a dar agilidade ao atendimento;

Velaborar relatórios estatísticos periódicos sobre os tipos de atendimento realizados, encaminhamentos, respostas e soluções oferecidas às solicitações;

VIrealizar pesquisas periódicas para avaliação do grau de satisfação dos usuários com o atendimento prestado; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 25.

À Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Chefe da Unidade de Administração Geral, compete:

Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades de orçamento e finanças, material, contratos e convênios, e suporte em informática;

IIelaborar e submeter à apreciação do titular da Unidade de Administração Geral, os planos e projetos pertinentes à sua área de atuação de acordo com as diretrizes preestabelecidas pela Secretaria;

IIIsugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, a adoção de novas tecnologias e modelos de gestão para a redução de custos e/ou elevação da qualidade dos serviços;

IVanalisar e manifestar-se na documentação, inerente à sua área de competência, encaminhada pelo Chefe da Unidade de Administração Geral;

Vatender as unidades da Secretaria no que diz respeito à sua área de atuação; e

VIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 26.

À Gerência de Orçamento e Finanças, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, compete:

Ielaborar a proposta orçamentária da Secretaria, em conjunto com as demais Unidades da Secretaria;

IIacompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria;

IIIregistrar e controlar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais;

IVpropor alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa;

Vinstruir documentos e processos relativos à Tomada de Contas do Ordenador de Despesas da Secretaria;

VIacompanhar o registro de decisões judiciais;

VIIcoordenar as conciliações das contas contábeis;

VIIIinstruir documentos e processos relativos às solicitações de auditorias; e

IXexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 27.

Ao Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira e de Pessoal e Benefícios, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Orçamento e Finanças, compete:

Ielaborar demonstrativos de execução orçamentária e financeira para subsidiar a proposta orçamentária em relação a Pessoal e Benefícios;

IIelaborar autorizações e proceder aos respectivos empenhos, liquidação e pagamento de despesas com pessoal, encargos e benefícios;

IIIregistrar e controlar os saldos contábeis de decisões judiciais;

IVcontrolar e manter atualizado o saldo orçamentário e financeiro de despesas com pessoal, encargos e benefícios;

Vrealizar a conciliação das contas contábeis de responsabilidades;

VIregularizar os pagamentos efetuados por devedores inscritos;

VIIinstruir processos para o pagamento de pessoal, encargos e benefícios;

VIIIefetuar e acompanhar o pagamento de parcelamento de dívida e encargos;

IXregularizar e acompanhar o ressarcimento de infrações e penalidades atribuídas a servidores; e

Xexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 28.

Ao Núcleo de Gestão Orçamentária e Financeira de Custeio e Investimentos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Orçamento e Finanças, compete:

Ielaborar demonstrativos de execução orçamentária e financeira para subsidiar a proposta orçamentária relativa a Custeio e Investimentos;

IIcontrolar e manter atualizado o saldo orçamentário e financeiro de despesas com custeio e investimentos;

IIIelaborar autorizações e proceder aos respectivos empenhos, liquidação e pagamento de despesas com custeio e investimentos;

IVregistrar, orientar e controlar as normas de prestação de contas de devedores diversos;

Vproceder à conciliação contábil de almoxarifado e patrimônio;

VIinstruir processos referentes à execução de despesas com custeio e investimentos;

VIIacompanhar a execução orçamentária e financeira dos contratos da Secretaria e orientar os executores sobre a legislação vigente;

VIIIcertificar o cumprimento de prazos de entrega de material, bem patrimonial, serviços ou obras, em conformidade com a nota de empenho; e

IXexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 29.

À Gerência de Material, Contratos e Convênios, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, compete:

Idirigir as atividades de aquisição, guarda e distribuição de materiais;

IIcoordenar e supervisionar a formalização de contratos e convênios no âmbito da Secretaria;

IIIsolicitar e controlar a designação de executores de contratos e convênios;

IVcoordenar, instruir e controlar os processos de compra de material de consumo, bens permanentes e serviços; e

Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 30.

Ao Núcleo de Almoxarifado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Material, Contratos e Convênios, compete:

Iexecutar as atividades relacionadas a recebimento, conferência, classificação, controle, guarda e distribuição de material;

IIefetuar o controle físico sobre os estoques de materiais de consumo;

IIIelaborar relação de material de consumo para reposição de estoque;

IVmanter atualizada toda documentação relativa à aquisição, guarda e distribuição de materiais;

Vinventariar e controlar o material de consumo em estoque e registrar sua movimentação;

VIcontrolar o recebimento de materiais e propor a aplicação de penalidades aos fornecedores, referente à não observância dos prazos estabelecidos nas cláusulas contratuais;

VIIefetuar a conciliação dos materiais de consumo e bens permanentes;

VIIIzelar pelo armazenamento, organização, fornecimento, segurança e preservação do estoque de material; e

IXexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 31.

Ao Núcleo de Aquisição, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Material, Contratos e Convênios, compete:

Iplanejar e promover a aquisição de material de consumo, de bens patrimoniais, e de execução de serviços, instruindo os respectivos processos de aquisição e de execução de serviço;

IIinstruir os processos de aplicação de penalidades aos fornecedores referentes à não observância de cláusulas contratuais na entrega do material, do bem, e de prestação de serviços, em conformidade com a legislação vigente;

IIIacompanhar o controle físico e financeiro sobre os estoques de materiais de consumo, opinando sobre a aquisição dos materiais;

IVorganizar e manter atualizados os registros e os cadastros de fornecedores de materiais;

Vsolicitar à Central de Compras a catalogação de serviços e materiais, no sistema e-compras - DF que se façam necessários e emitir Pedido de Execução de Serviços – PES, e Pedido de Aquisição de Material – PAM, no âmbito da Secretaria; e

VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 32.

Ao Núcleo de Contratos e Convênios, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Material, Contratos e Convênios, compete:

Isupervisionar e examinar propostas de contratos e convênios;

IIpromover a formalização dos contratos e convênios, no âmbito da Secretaria;

IIIanalisar e instruir documentos e processos para contratações de serviços e assinatura de convênios;

IVelaborar minutas de contratos e convênios;

Vproceder e manter os registros dos contratos e convênios da Secretaria;

VIcontrolar as garantias contratuais;

VIIanalisar e instruir os pedidos de reajuste, acréscimos e supressões, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros dos contratos vigentes;

VIIIsubsidiar e orientar os executores de contratos no que se refere às suas obrigações;

IXencaminhar à Gerência de Comunicação de Documentação Administrativa extrato de matérias referentes a assinaturas, renovações, alterações e rescisões contratuais e convênios para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal; e

Xexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 33.

À Gerência de Suporte em Informática, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, compete:

Iplanejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades de informatização da Secretaria;

IIrealizar o suporte técnico e operacional da rede de comunicação de dados, hardware, software, aplicativos de gestão, de gerenciamento de banco de dados e utilitários, no âmbito da Secretaria;

IIIorientar, apoiar e fiscalizar os usuários da Secretaria na correta utilização dos equipamentos e recursos de informática disponíveis;

IVadministrar o ambiente operacional, suporte/configuração de programas operacionais, rede local e remota, serviços de rede, segurança do sistema de informática, padronização e configuração de equipamentos e softwares;

Vimplementar e aperfeiçoar permanentemente a intranet e o sítio da Secretaria na Internet;

VImonitorar os sistemas informatizados da Secretaria, detectar eventuais falhas e apontar soluções e garantir sua segurança;

VIIidentificar e caracterizar as demandas internas para o desenvolvimento, a integração ou a extinção de sistemas,

VIIIestabelecer normas e rotinas, e propor treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico;

IXzelar pela segurança e integridade de dados dos sistemas de informação da Secretaria;

Xpropor normas relativas à utilização dos recursos de informática;

XIacompanhar, fiscalizar e controlar a execução de serviços realizados na Secretaria por terceiros, na área de informática;

XIIdistribuir e controlar a utilização de senhas, estabelecendo hierarquias;

XIIImanifestar-se sobre as especificações técnicas, editais e contratos, avaliação, testes e configurações de equipamentos e softwares a serem utilizados pela Secretaria; e

XIVexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO III

DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 34.

À Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão de comando e supervisão, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, compete:

Iatuar como órgão de coordenação gerencial do Sistema de Administração de Recursos Humanos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal – SIADRH, promovendo o acompanhamento e a avaliação das atividades de gestão de pessoas na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IIformular a política de capacitação, valorização e desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, de forma participativa, como formas de se obter efetividade nas ações realizadas e consecução dos objetivos e metas institucionais do Governo;

IIIpropor diretrizes para promoção da melhoria da qualidade de vida no trabalho, a responsabilidade sócio-ambiental e a democratização das relações de trabalho na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IVelaborar e propor políticas e diretrizes relativas ao recrutamento, seleção e à avaliação de desempenho dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, de forma participativa e supervisionar a sua aplicação;

Vparticipar da elaboração e acompanhar a execução do planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VIpropor políticas, diretrizes e metas, de forma participativa, e exercer a competência normativa em relação às atividades de movimentação da força de trabalho na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

VIIcompatibilizar as diversas legislações sobre pessoal e propor normas relacionadas a procedimentos administrativos, direitos e deveres, benefícios, penalizações entre outras pertinentes à gestão de pessoas, e acompanhar sua implementação nos diversos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

VIIIpropor políticas e diretrizes para a padronização dos sistemas informatizados de gestão de pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, planejando e coordenando as ações necessárias à sua alimentação;

IXmanter e auditar os sistemas informatizados de gestão de pessoas, analisando e diagnosticando os respectivos relatórios, disseminando-os no interesse da administração;

Xestabelecer critérios e avaliar as necessidades de provimento de cargos, definindo as diretrizes de lotação de pessoas nas unidades dos órgãos integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

XIformular e propor a política de carreiras e remuneração e a contratação temporária de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

XIIimplementar e gerir o banco de talentos para avaliar o potencial de formação de novos gestores e lideranças da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

XIIIpropor políticas e diretrizes para a concessão de bolsas de estudos, licenças para estudo e a celebração de ajustes de integração com instituições de ensino;

XIVpropor diretrizes e acompanhar o estágio curricular de estudantes de que trata o Decreto nº 30.658/2009;

XVformular, propor e promover política de assistência médica e psicossocial dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, com ênfase na ação preventiva e na melhoria da qualidade de vida no trabalho;

XVIsupervisionar, acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos setoriais de gestão de pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, para a atuação integrada e o alcance dos objetivos e metas estabelecidos;

XVIIcoordenar equipes de consultoria interna para o acompanhamento das ações de planejamento e desenvolvimento de pessoas nos órgãos integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

XVIII - coordenar as atividades inerentes de planejamento, acompanhamento, produção e controle das folhas de pagamento dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

XIXmanter controle dos cargos efetivos, empregos, cargos e funções comissionadas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

XXcoordenar as atividades do programa de estágio na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e

XXIdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.

Parágrafo únicoAs competências da Subsecretaria de Gestão de Pessoas abrangem os atos relativos aos servidores civis ativos, aos aposentados e aos pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Art. 35.

À Coordenadoria de Acompanhamento de Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, compete:

Isupervisionar, coordenar e controlar o funcionamento integrado das unidades responsáveis pelas atividades voltadas à saúde ocupacional e perícia médica dos servidores e empregados públicos;

IIsupervisionar, coordenar e controlar a inclusão, alteração e exclusão de dados em sistema informatizado unificado contendo os prontuários de saúde ocupacional dos servidores e empregados públicos;

IIIpropor normas visando à padronização de rotinas operacionais e procedimentos de funcionamento das unidades responsáveis pelas atividades voltadas à saúde ocupacional e perícia médica dos servidores e empregados públicos;

IVrealizar vistorias periódicas e sistemáticas dos procedimentos médicos periciais para fins de análise da conformidade com as normas vigentes.

Vrealizar a análise das causas de absenteísmo, da readaptação funcional e de aposentadoria precoce visando a implementação de ações promoção à saúde do servidor;

VIdefinir os indicadores para avaliação de resultados e processos relativos à perícia-médica e à saúde ocupacional dos servidores; e

VIIdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de atuação.

Art. 36.

À Gerência de Atenção à Saúde do Servidor, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenadoria de Acompanhamento de Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional, compete:

Idesenvolver programas relativos à melhoria da qualidade de vida do servidor;

IIpropor e coordenar campanhas preventivas de saúde e qualidade de vida no trabalho;

IIIdesenvolver programas regulares de promoção à saúde e prevenção de doenças em níveis primário, secundário e terciário, com base em levantamentos epidemiológicos dos servidores;

IVarticular-se com as unidades de perícias médicas e saúde ocupacional para execução das atividades preventivas; e

Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 37.

À Diretoria de Acompanhamento do Cadastro e da Folha de Pagamento, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, compete:

Isupervisionar e controlar as atividades inerentes de planejamento, acompanhamento, produção e controle das folhas de pagamento dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IIadministrar e prover a atualização das tabelas sistêmicas utilizadas no âmbito dos sistemas de gestão de pessoas;

IIIpromover estudos e diagnósticos relativos a despesa de pessoal, sua variação e variáveis vinculadas;

IVacompanhar a evolução mensal da folha de pagamento de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do DF;

Vcoordenar e controlar a concessão de senhas de acesso aos sistemas de gestão de Pessoas;

VIpropor medidas para a qualidade, atualização e confiabilidade dos cadastros funcionais dos servidores dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal; e

VIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 38.

À Gerência de Acompanhamento e Avaliação, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Diretoria de Acompanhamento do Cadastro e da Folha de Pagamento, compete:

Ielaborar relatórios mensais das despesas de pessoal ativo, aposentado e beneficiário de pensão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, discriminando o quantitativo de servidores e o respectivo gasto com a folha, desmembradas por órgãos ou unidades administrativas;

IIelaborar relatório mensal de acompanhamento de acréscimo da folha de pagamento, desmembrado por natureza da despesa, comparar e avaliar o quantitativo de servidores beneficiados e o valor total gasto;

IIIelaborar relatórios com informações específicas de cada órgão;

IVextrair informações de Banco de Dados para formulação de projeções das despesas de pessoal; e

Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 39.

À Gerência de Acompanhamento da Folha de Pagamento, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Diretoria de Acompanhamento do Cadastro e da Folha de Pagamento, compete:

Ielaborar cronograma e supervisionar as atividades de produção das folhas de pagamento dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

IIacompanhar e controlar o cumprimento das normas aplicáveis ao pagamento de direitos e vantagens dos servidores;

IIImanter permanente acompanhamento, avaliação e controle dos procedimentos operacionais referentes ao sistema que processa a folha de pagamento;

IVidentificar as falhas ou inconsistências no sistema que processa a folha de pagamento e informar aos órgãos setoriais de gestão de pessoas, para fins de correção; e

Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 40.

À Gerência de Acompanhamento do Cadastro unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Diretoria de Acompanhamento do Cadastro e da Folha de Pagamento, compete:

Iexecutar atividades de registro e atualização de lançamentos de dados no sistema informatizado, controle, classificação e declaração de informações funcionais dos servidores;

IIImanter o controle da requisição, cessão, remoção e movimentação interna dos servidores da Secretaria;

IVefetuar registro de dependentes de servidores ativos e comissionados para fins de imposto de renda, reconhecimento de direitos e concessão de benefícios;

Vinstruir procedimentos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, elaborar os respectivos atos, acompanhar as publicações, efetuar os registros no sistema informatizado;

VIreceber, conferir e zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores ativos e comissionados;

VIIorganizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina, relativa à respectiva área de atuação;

VIIIelaborar relatórios estatísticos mensais das atividades realizadas; e

IXexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 41.

À Diretoria de Legislação, Direitos e Deveres, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, compete:

Ipropor e manter manuais de serviço com vistas à correta aplicação da legislação de pessoal;

IIorientar e divulgar informações relacionadas à legislação de pessoal;

IIIanalisar e instruir processos administrativos sobre direitos e vantagens dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IVanalisar e instruir procedimentos judiciais contra atos praticados pela administração pública;

Vanalisar, instruir e acompanhar o cumprimento de decisões relativas a pessoal, proferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal;

VIpropor e elaborar atos normativos relacionados a gestão de pessoas;

VIIsupervisionar e acompanhar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal; e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 42.

À Gerência de Normas e Aplicação da Legislação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Legislação, Direitos e Deveres, compete:

Iorientar, acompanhar e avaliar a aplicação da legislação de pessoal;

IIpronunciar-se sobre o mérito da matéria decidida pelos órgãos setoriais de gestão de pessoas, relativa a direitos e deveres dos servidores ativos, aposentados e beneficiários de pensão;

IIIhabilitar e credenciar as entidades consignatárias;

IVpromover a orientação normativa sobre aplicação de legislação de pessoal no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

Vpropor normas e procedimentos relativos a gestão de pessoas para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

VIorganizar, consolidar e manter atualizada a legislação de Gestão de Pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 43.

À Gerência de Procedimentos Disciplinares e Judiciais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Legislação, Direitos e Deveres, compete:

Ipropor normas e procedimentos relativos a processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IIorientar, acompanhar e avaliar a implantação de normas e procedimentos de processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IIIpromover a orientação normativa sobre aplicação de legislação acerca de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IVinstruir e elaborar informações em mandados de segurança contra atos praticados por autoridades desta Secretaria, relativos a servidores;

Vsubsidiar a Procuradoria Geral do Distrito Federal na defesa em feitos judiciais relativos a servidores;

VIdisseminar o cumprimento de decisões judiciais, conforme orientação da Procuradoria Geral do Distrito Federal, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 44.

À Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, compete:

Ipropor a política e diretrizes relativas à inovação, capacitação, valorização, responsabilidade sócio-ambiental, educação ambiental, qualidade de vida, democratização das relações de trabalho e desenvolvimento, aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, de forma participativa, como formas de se obter efetividade nas ações realizadas e consecução dos objetivos e metas institucionais do Governo;

IIpropor diretrizes relativas ao recrutamento, seleção e movimentação da força de trabalho, lotação, estágio probatório, progressão, promoção funcional, remoção, requisição, cessão e à avaliação de desempenho com foco em competências, para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e supervisionar as ações respectivas;

IIIacompanhar e coordenar a elaboração do planejamento estratégico da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;

IVpropor a política de carreiras, planos de cargos e remuneração da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

Vacompanhar a variação de força de trabalho e a contratação temporária de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

VIpropor diretrizes relativas ao processo de estágio probatório, avaliação por competência e produtividade, progressão, promoção funcional;

VIIacompanhar o planejamento das ações destinadas à formação de novos gestores e lideranças a partir das informações do banco de talentos da administração pública do Distrito Federal e as oportunidades de melhor aproveitamento em função de suas habilidades;

VIIIavaliar as políticas e diretrizes para a concessão de bolsas de estudos, licenças para estudo e a celebração de ajustes de integração com instituições de ensino;

IXidentificar pontos críticos, oportunidades de melhorias e correções necessárias nas áreas de avaliação, capacitação e desenvolvimento de pessoas;

Xacompanhar os trabalhos das equipes de consultoria interna; e

XIdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 45.

À Gerência de Carreiras e Remuneração, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, compete:

Iacompanhar a criação e alteração de planos de carreira e remunerações;

IIacompanhar a variação de força de trabalho na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IIIelaborar e propor a criação e alteração de planos de cargos e remunerações dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IVgerenciar atividades relacionadas com a classificação e descrição de cargos;

Vpropor diretrizes e rotinas relativas ao processo de estágio probatório, avaliação de desempenho e de produtividade, progressão e promoções funcionais dos servidores;

VIinstruir processos de readaptação funcional;

VIIinstruir processos de mandato classista; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 46.

À Gerência de Provimento e Seleção, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, compete:

Iacompanhar, controlar e avaliar o quadro de pessoal do Distrito Federal com vistas à distribuição adequada da força de trabalho;

IIpropor a distribuição adequada da força de trabalho com base nas informações relativas às competências e habilidades do Banco de Talentos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IIIanalisar a solicitação de abertura e gerir a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que não disponham de recursos próprios;

IVacompanhar o provimento de cargos efetivos das carreiras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

Vmanter atualizado cadastro geral de pessoal concursado nos diversos cargos e especialidades dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal; e

VIexecutar outras atividades na sua área de atuação que lhe forem atribuídas.

Art. 47.

À Gerência de Gestão de Projetos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, compete:

Ipropor e planejar ações voltadas ao desenvolvimento de pessoas, valorização, motivação, capacitação, integração, troca de experiências e engajamento de servidores para a melhoria contínua dos processos de trabalho e do desempenho funcional e organizacional, vinculadas aos objetivos, metas e resultados institucionais;

IIpropor e planejar ações voltadas à identificação de competências organizacionais, comportamentais, estratégicas e de gestão com vistas à subsidiar e aperfeiçoar a avaliação de desempenho, a auto-avaliação, capacitação, desenvolvimento, remanejamentos de pessoas e alcance da missão e das metas institucionais;

IIIpropor e planejar ações relativas à responsabilidade sócio-ambiental institucional, educação ambiental, democratização das relações de trabalho e integração para os servidores no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IVpropor e planejar ações destinadas à democratização das relações de trabalho na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

Vgerenciar as ações integrantes dos projetos propostos pela Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas relativas aos incisos anteriores;

VIacompanhar as ações dos órgãos setoriais de gestão de pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, relativas aos planos e programas de desenvolvimento, capacitação e valorização dos servidores;

VIIplanejar ações destinadas à formação de novos gestores e lideranças a partir das informações do banco de talentos da administração pública do Distrito Federal, e criar oportunidades de melhor aproveitamento em função de suas habilidades;

VIIIelaborar relatórios periódicos com quantitativo das atividades realizadas, análise da evolução dos dados e recomendações;

IXpropor políticas e diretrizes para a concessão de bolsas de estudos, licenças para estudo e a celebração de ajustes de integração com instituições de ensino;

Xcoordenar equipes de consultoria interna para o acompanhamento das ações de planejamento e desenvolvimento de pessoas nos órgãos integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal; e

XIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 48.

À Diretoria de Saúde Ocupacional, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, compete:

Isupervisionar, controlar e avaliar as atividades voltadas à segurança do trabalho;

IIpromover a execução da política de assistência psicossocial dos servidores;

IIImanter rotina de atendimento médico-emergencial;

IVdesenvolver atividades de avaliação da capacidade laborativa dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

Vpromover a execução de processo de readaptação profissional dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

VIpromover a execução de política voltada à melhoria de qualidade de vida dos servidores ativos, aposentados e beneficiários de pensão; e

VIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 49.

À Gerência de Biometria e Assistência à Saúde, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Diretoria de Saúde Ocupacional, compete:

Iexecutar normas e rotinas médico-periciais, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IIexecutar os exames médicos pré-admissionais, demissionais, de retorno ao trabalho e periódicos dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IIIemitir laudos e pareceres médico-periciais aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IVplanejar, executar e avaliar os programas de readaptação profissional dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

Vrealizar psicodiagnósticos e dar suporte psicológico, individual e/ou coletivo, aos servidores portadores de dependência química e seus familiares;

VIprestar suporte psicológico, individual e/ou coletivo, aos servidores encaminhados pela Perícia ou Junta Médica;

VIIencaminhar servidores para atendimento psicológico em clínicas especializadas;

VIIIacompanhar os servidores que foram submetidos à assistência psicossocial;

IXrealizar visitas e perícias técnicas, emitindo laudos, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social e de Psicologia;

Xpropor normas e desenvolver programas relativos à melhoria da qualidade de vida dos servidores ativos, aposentados e beneficiários de pensão;

XIpromover campanhas preventivas de saúde e qualidade de vida no trabalho; e

XIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 50.

À Gerência de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Diretoria de Saúde Ocupacional, compete:

Idesenvolver e manter programas de Saúde Ocupacional;

IIdesenvolver programas e projetos de prevenção de acidentes de trabalho;

IIIanalisar o perfil profissiográfico dos servidores e as condições do ambiente de trabalho;

IVpromover a realização de exames periódicos necessários ao diagnóstico da saúde dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal; e

Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

DA SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO

Art. 51.

À Subsecretaria de Modernização da Gestão, órgão de comando e supervisão, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, compete:

Iformular, gerenciar e difundir políticas, diretrizes e ações relacionadas ao planejamento e à modernização da gestão pública orientada para resultados setoriais em consonância com a agenda estratégica governamental, junto aos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal;

IIpromover políticas, planos, programas e projetos de modernização da gestão e das estruturas organizacionais, com racionalização de estruturas, dos processos de trabalho, e desburocratização dos serviços prestados;

IIIdefinir, propor e apoiar programa de qualidade e produtividade para melhorias no desempenho dos órgãos e entidades do Distrito Federal, cumprimento das metas governamentais e satisfação no atendimento aos usuários;

IVpropor, monitorar e avaliar programas, planos, projetos e ações de transformação da gestão pública voltados ao planejamento estratégico dos órgãos e entidades governamentais;

Vcoordenar a elaboração, acompanhamento e difusão de informações relacionadas ao sistema de planejamento governamental na formulação de políticas, diretrizes, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo do Distrito Federal;

VIgerir e difundir os programas nacionais e internacionais de planejamento e modernização da gestão pública oriundos de acordos e convênios firmados no âmbito do Distrito Federal; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 52.

À Diretoria de Acompanhamento de Projetos, unidade orgânica de execução, subordinada à Subsecretaria de Modernização da Gestão compete:

Iformular diretrizes de programas e projetos relacionados ao planejamento e modernização da gestão pública no âmbito do Distrito Federal em consonância com o planejamento e a agenda estratégica do governo;

IIplanejar, coordenar e acompanhar as ações voltadas ao apoio à modernização da gestão e do planejamento do Distrito Federal que venham a ser criados no âmbito de sua área de competência;

IIIarticular-se com órgãos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na área de planejamento e modernização da gestão para subsidiar o estabelecimento de acordos ou convênios de interesse da Administração Pública do Distrito Federal;

IVorganizar e desenvolver as ações que contribuam para o aperfeiçoamento de mecanismos de coordenação e planejamento executados pela Subsecretaria de Planejamento e Modernização da Gestão; e

Vdesenvolver outras atividades de sua área de atuação que lhes forem atribuídas ou delegadas.

Art. 53.

À Diretoria de Modernização Institucional, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Subsecretaria de Modernização da Gestão, compete:

Isubsidiar a formulação e implementar a execução de políticas, programas e projetos de modernização da gestão, modelagem organizacional, desenvolvimento institucional e qualidade da gestão no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal;

IIelaborar e analisar propostas relativas a estruturas organizacionais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, no sentido da criação, alteração e reestruturação institucional em consonância às diretrizes de gestão pública adotadas pelo governo;

IIIanalisar propostas e estruturas de regimentos internos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, e orientar a modelagem destes às diretrizes de padronização governamental adotadas;

IVcodificar as unidades das estruturas administrativas do Governo do Distrito Federal e atualizar planilhas de cargos em comissão no sistema informatizado com dados provenientes da legislação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal;

Videntificar e sistematizar ferramentas de modernização da gestão, por meio de estudo e pesquisa de novas metodologias, cuja aplicação possibilite o desenvolvimento institucional e gerencial nos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;

VIorientar, acompanhar e participar da elaboração, manutenção e atualização de normas, manuais e demais instrumentos de racionalização administrativa voltados ao desenvolvimento e modernização institucional;

VIIorientar órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal em projetos de análise e melhoria de processos e otimização de procedimentos administrativos para suas unidades orgânicas;

VIIIefetuar diagnóstico organizacional de órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal para implantação de programas de qualidade e avaliação governamental;

IXdefinir, aplicar indicadores e proceder à avaliação periódica de programa de qualidade implementado nos órgãos e entidades do Distrito Federal, para subsidiar o direcionamento de ações e metas governamentais; e

Xdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 54.

À Diretoria de Acompanhamento de Políticas Governamentais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Subsecretaria de Modernização da Gestão, compete:

Idefinir diretrizes, metodologias e indicadores para acompanhar e avaliar a execução da ação governamental, em desenvolvimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Distrital em consonância com o planejamento e a agenda estratégica do Governo do Distrito Federal;

IIexpedir orientações técnicas quanto à gestão da informação, avaliação e gerenciamento estratégico planos, programas e projetos governamentais voltadas para a gestão por resultados;

IIIformular, propor e coordenar planos, programas, projetos e ações estratégicas de transformação da gestão pública, que promovam e fortaleçam a capacidade de formulação estratégica nos órgãos e entidades governamentais;

IVpromover e apoiar a implementação de modelos de gestão que busquem a eficiência, eficácia, efetividade dos programas governamentais, e a criação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nos órgãos públicos distritais;

Vpropor sistemas de informações para aprendizado de competências e conhecimento sobre modernização da gestão pública a ser disponibilizado aos órgãos governamentais;

VIimplantar sistemas de controle, avaliação e indicadores de desempenho, que permitam mensurar a eficiência e a eficácia da gestão econômico-financeira dos projetos, planos e programas estratégicos da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal;

VIIpromover e apoiar os órgãos públicos em ações de melhoria da qualidade dos seus serviços, estabelecimento de padrões de atendimento, avaliação da satisfação dos usuários e facilitação do acesso aos serviços;

VIIIproduzir relatórios de acompanhamento e avaliação da sua área de competência para subsidiar ações futuras, revisão e redirecionamento das ações dos projetos, planos e programas estratégicos governamentais;

IXpropor, implementar e alimentar sistemas que dêem publicidade e transparência às ações governamentais; e

Xdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO V

DA SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 55.

À Subsecretaria de Captação de Recursos, órgão de comando e supervisão, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, compete:

Iformular e propor políticas de captação de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal e da sua área de influência;

IIcaptar recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal e da sua área de influência;

IIIcoordenar e articular com os diversos órgãos do Governo do Distrito Federal a captação de recursos financeiros, públicos e privados, para implementação e execução de programas e projetos de interesse do Governo do Distrito Federal;

IVfazer gestões junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, bancos comerciais e multilaterais, potenciais investidores privados, ministérios setoriais federais, organizações bilaterais, organizações não governamentais e fundos de cooperação, para viabilizar operações de crédito, parcerias público-privadas, transferências, repasses e cooperações técnicas e efetivação de projetos de interesse do Governo do Distrito Federal;

Vpropor a ampliação do volume de recursos financeiros à disposição dos diferentes órgãos do Governo do Distrito Federal para a implementação e expansão de seus programas e projetos;

VIpromover condições para a efetivação da captação de recursos financeiros de modalidades alternativas daquelas utilizadas em programas e projetos de interesse do Distrito Federal;

VIIpropor, coordenar e acompanhar convênios e contratos com organismos internacionais, organizações não-governamentais nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para o desenvolvimento de planos programas e projetos do interesse do Governo do Distrito Federal;

VIIIrealizar levantamento de demandas de captação de recursos financeiros e técnicos para apoio a programas ou projetos, junto aos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal;

IXidentificar fontes de recursos financeiros e técnicos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, bancos comerciais e multilaterais e fundos de cooperação;

Xcoordenar o processo de elaboração de cartas-consulta e acompanhamento de processos de aprovação das autorizações necessárias à obtenção dos recursos financeiros e técnicos;

XIcoordenar a elaboração de termos de referência para contratação de serviços especializados de apoio à preparação da operação de crédito ou da cooperação técnica;

XIIgerenciar o processo de preparação da operação de crédito ou da cooperação técnica,facilitando a interação dos órgãos e entidades potenciais executores do Governo do Distrito Federal com os representantes das instituições financeiras nacionais e internacionais;

XIIIencaminhar solicitação para autorizações junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Ministério da Fazenda para a contratação dos recursos nacionais e internacionais pelo Governo do Distrito Federal, com ou sem aval da União;

XIVacompanhar o processo de negociação de contratos e convênios da operação de crédito e das cooperações técnica;

XVdefinir e implantar um sistema de monitoramento da execução dos contratos e convênios e estabelecer mecanismos de controle a serem negociados com os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, responsáveis pela execução do programa ou projeto;

XVIacompanhar a execução dos contratos e convênios resultantes das operações de crédito e das cooperações técnicas;

XVIIproceder ao levantamento das demandas de captação de recursos financeiros para apoio a programa ou projeto, junto aos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal;

XVIII - analisar a disponibilidade e manifestar interesse nos recursos financeiros advindos do Orçamento Geral da União para o Distrito Federal por meio de programas nacionais, emendas parlamentares, provenientes de repasses dos ministérios e instituições financeiras;

XIXelaborar termos de referência de editais para contratação de serviços especializados de apoio à preparação de operações de crédito; e

XXdesenvolver outras atividades na sua área de atuação que lhes forem conferidas ou delegadas.

CAPÍTULO VI

DA SUBSECRETARIA DE SUPRIMENTOS

Art. 56.

À Subsecretaria de Suprimentos, órgão de comando e supervisão, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, compete:

Ipropor políticas e coordenar os processos de administração de material e serviços gerais, administração de transporte e manutenção do patrimônio público do Distrito Federal;

IIarticular-se com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal na proposição de políticas e estratégias de administração de recursos físicos;

IIIsupervisionar, coordenar, avaliar e propor normas e procedimentos operacionais relativos às atividades de gestão de recursos físicos que envolvam documentação, arquitetura e engenharia, gestão patrimonial e de material;

IVpromover a aquisição, administração e manutenção da frota de veículos do governo do Distrito Federal;

Vadministrar e coordenar as operações patrimoniais e supervisionar a movimentação relativa ao patrimônio;

VIprogramar e coordenar as compras, processos licitatórios, pesquisas de mercado e promover o controle de qualidade quanto à aquisição de materiais e contratos de serviços para o Governo do Distrito Federal;

VIIatuar como órgão Central de Suprimentos para os órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal;

VIIIplanejar, coordenar, manter e avaliar o desempenho dos órgãos setoriais nos sistemas corporativos de apoio operacional;

IXavaliar as necessidades de provimento de veículos, postos de limpeza/conservação e de vigilância dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal;

Xestabelecer critérios e supervisionar as atividades de limpeza/conservação e de vigilância de próprios da Administração Direta do Distrito Federal; e

XIdesenvolver outras atividades na sua área de atuação que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 57.

À Diretoria de Gestão de Recursos Físicos, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Suprimentos, compete:

Idirigir, planejar e coordenar as atividades relacionadas à legislação e documentação, arquitetura e engenharia, gestão patrimonial e de material da Secretaria e outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal;

IInormatizar, acompanhar, vistoriar, avaliar e supervisionar as atividades relacionadas à área de arquitetura e engenharia de interesse da Secretaria;

IIIelaborar projetos básicos das áreas de competência da Diretoria;

IVcoordenar o acompanhamento dos contratos administrativos firmados pelos órgãos do Governo do Distrito Federal;

Vnormatizar, orientar, supervisionar a utilização e locação de bens imóveis do Distrito Federal, e gerir o recebimento de bens móveis não utilizados pelos órgãos da Administração Direta do Governo do Distrito Federal para fins de alienação e redistribuição;

VInormatizar, orientar, supervisionar as atividades de documentação e comunicação administrativa, sistematizar e disseminar informações sobre legislação do Governo do Distrito Federal;

VIIorientar e supervisionar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal quanto ao recebimento, armazenagem, distribuição, controle, movimentação e escrituração de materiais de consumo; e

VIIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 58.

À Gerência de Legislação e Documentação, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Recursos Físicos, compete:

Ipropor normas relativas à gestão de documentos, processos e comunicação administrativa; editoração de impresso; microfilmagem de documentos; processos e atividades de arquivo;

IIacompanhar, avaliar, orientar e controlar o cumprimento das normas relativas à documentação e comunicação administrativa;

IIIsupervisionar a execução das atividades de documentação e comunicação administrativa;

IVsistematizar e disseminar informações sobre legislação do Governo do Distrito Federal;

Vpropor, gerenciar e difundir sistema informatizado para cadastro, trâmite e controle de documentação administrativa;

VIautorizar, cadastrar e definir acesso de usuários ao sistema informatizado; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 59.

Ao Núcleo de Expedição e Protocolo Geral, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Legislação e Documentação, compete:

Ireceber e expedir documentos e processos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal;

IIcontrolar a entrega e o recebimento do malote entre os órgãos da Administração do Distrito Federal;

IIIprestar suporte aos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Governo referente às rotinas de comunicação administrativa;

IVautuar processos de acordo com normas vigentes;

Vcadastrar e tramitar documentos e processos; e

VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 60.

Ao Núcleo de Arquivo Geral e Microfilmagem, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Legislação e Documentação, compete:

Ireceber por transferência, preservar, dar acesso e divulgar o patrimônio documental da Secretaria;

IIcustodiar documentos dos órgãos sediados no Palácio do Buriti e no seu anexo, desde que, tais órgãos não possuam arquivos intermediários ou depósitos centrais;

IIIselecionar e eliminar documentos na forma da legislação vigente;

IVfornecer cópia de documentos, inclusive microfilmados, nos termos da legislação vigente;

Vzelar pela manutenção dos microfilmes;

VIclassificar e selecionar acervo documental acumulado; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 61.

Ao Núcleo de Legislação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Legislação e Documentação, compete:

Ianalisar, indexar, cadastrar, corrigir, atualizar e recuperar atos normativos da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal;

IIpropor, gerenciar, difundir e atualizar sistema informatizado para cadastro e disseminar atos normativos da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal;

IIIcadastrar e definir acesso de usuários no Sistema Informatizado de Legislação do Distrito Federal;

IVmanter e atualizar informações disponibilizadas no Sistema Informatizado de Legislação do Distrito Federal; e

Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 62.

À Gerência de Arquitetura e Engenharia, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Recursos Físicos, compete:

Iplanejar, coordenar, assessorar e orientar atividades na área de arquitetura e engenharia, de interesse da Secretaria;

IIatender aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal nas atividades relativas a projetos de arquitetura e engenharia, fiscalização e acompanhamento de obras, vistorias de imóveis e na emissão de pareceres técnicos;

IIIalertar sobre riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas de obras sob a sua supervisão e às conseqüências de sua inobservância;

IVarticular-se com órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal que detenham atribuições semelhantes;

Vpropor normas e manuais relativos às atividades de arquitetura, engenharia e correlatos; e

VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 63.

Ao Núcleo de Projetos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Arquitetura e Engenharia, compete:

Ielaborar, compatibilizar e adequar projetos de arquitetura, engenharia e complementares;

IIestudar e considerar impactos ambientais, diretrizes e disposições concernentes à preservação e ao desenvolvimento dos patrimônios sócio-cultural e ambiental na elaboração dos projetos;

IIIelaborar propostas de padronização de revestimentos, acabamentos e mobiliário das edificações de interesse da Secretaria;

IVprestar apoio técnico na área de projetos de arquitetura e engenharia para os processos de licitação referente a bens imóveis, seus componentes e material permanente que necessitem de especificações técnicas da área de atuação;

Vespecificar materiais, serviços e orçar projetos de construção e reforma de imóveis de interesse da Secretaria;

VIcriar e planejar critérios para a padronização e melhoria da manutenção predial dos imóveis administrados pela Secretaria; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 64.

Ao Núcleo de Obras, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Arquitetura e Engenharia, compete:

Iacompanhar, supervisionar, vistoriar e avaliar a execução de obras e reformas, com base em procedimentos relativos à arquitetura e engenharia;

IIrealizar vistorias técnicas de avaliação física de imóveis públicos e privados de interesse da Secretaria;

IIIemitir, atestar e avaliar laudos e pareceres de sua área de atuação;

IVprestar apoio técnico à área de manutenção predial;

Vproceder avaliação prévia e emitir parecer técnico sobre questões relativas a imóveis, para subsidiar processos judiciais e administrativos;

VIimplantar e coordenar Sistema de Manutenção Predial dos imóveis administrados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 65.

À Gerência de Gestão Patrimonial, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Recursos Físicos, compete:

Ipropor normas relativas à utilização e locação de bens imóveis;

IImanter cadastro dos imóveis operacionais da Administração Direta do Distrito Federal, para todos os efeitos legais e gestão patrimonial;

IIIestudar situações e definir a necessidade de locação de imóveis de terceiros;

IVexecutar as atividades inerentes à administração e controle de bens imóveis da Administração Direta do Distrito Federal;

Vexecutar as atividades relativas ao controle da ocupação dos imóveis funcionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

VIexecutar o recolhimento de bens móveis considerados inservíveis, antieconômicos ou ociosos, para alienação e redistribuição; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 66.

Ao Núcleo de Depósito de Bens Móveis, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Gestão Patrimonial, compete:

Ireceber e agendar o recolhimento dos Termos de Recolhimento de Bens Móveis-TRBM da Administração Direta do Distrito Federal;

IIformar lotes de bens móveis para Alienação;

IIIcoordenar redistribuição de bens móveis ociosos entre os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal;

IVpropor abertura de processo de alienação de bens móveis inservíveis e acompanhar procedimentos licitatórios;

Vacompanhar baixa patrimonial dos bens alienados junto à Secretaria de Estado de Fazenda; e

VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 67.

À Gerência de Material, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Recursos Físicos, compete:

Ipropor normas relativas ao recebimento, armazenagem, distribuição e controle de materiais de consumo na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal;

IIsupervisionar e orientar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal quanto à movimentação e escrituração de material;

IIIacompanhar e notificar os órgãos integrantes do sistema de controle de material, para ajuste de lançamentos indevidos ou em desacordo com as normas de material aplicadas;

IVacompanhar a observância dos dispositivos legais que se referem à gestão de material, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal;

Velaborar calendário para fechamento mensal da conta almoxarifado dos órgãos integrantes do sistema de controle de material; e

VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 68.

À Gerência de Atividades Gerais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão de Recursos Físicos, compete:

Ielaborar, em conjunto com as demais unidades orgânicas da Diretoria, os projetos básicos de competência da Diretoria de Gestão de Recursos Físicos;

IIgerenciar o de acompanhamento dos contratos administrativos firmados pelos órgãos do Governo do Distrito Federal;

IIImanter cadastro relativo aos contratos e convênios geridos pela Secretaria, com abrangência em todo complexo administrativo do Distrito Federal;

IVmonitorar a vigência, normas e instruções que possam interferir direta e indiretamente na execução dos contratos e informar aos respectivos gestores essas incidências;

Vorientar, quando solicitado, os executores de contrato do Governo do Distrito Federal sobre suas atribuições e deveres legais;

VIpromover cursos de treinamento de fiscalização de contratos aos executores do Governo do Distrito Federal;

VIIpropor normas pertinentes à sua área de atuação e orientar os órgãos do Governo do Distrito Federal quanto ao seu cumprimento; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 69.

À Diretoria de Gestão da Frota, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Suprimentos, compete:

Isupervisionar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de transporte, de equipamentos motorizados, de controle, manutenção e abastecimento de combustíveis para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal;

IIassistir as chefias imediatas em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;

IIIelaborar e propor normas relativas ao transporte, condução, infrações e sinistros de trânsito e abastecimentos, bem como acompanhar a sua execução;

IVelaborar e propor normas relativas ao abastecimento de veículos;

Vsubsidiar os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal na elaboração de especificações técnicas quando da aquisição e/ou locação de veículos oficiais;

VIpropor a aquisição, locação e alienação de veículos oficiais;

VIIpropor a renovação da frota de veículos;

VIIIpropor a programação de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;

IXassegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; e

Xdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 70.

À Gerência de Gestão de Contratos e Manutenção, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão da Frota, compete:

Isupervisionar a vistoria, e a recuperação mecânica dos veículos próprios;

IIsupervisionar os serviços de mecânica, lanternagem, capotagem, borracharia e pintura de veículos avariados;

IIIapropriar custos dos serviços atendidos na Gerência de Gestão de Contratos e Manutenção;

IVexecutar a manutenção dos veículos da frota oficial do Governo do Distrito Federal;

Vpropor o recolhimento de veículos antieconômicos para fins de alienação;

VIpropor critério de avaliação de veículo para alienação;

VIIelaborar a programação de trabalho das unidades que lhe são subordinadas;

VIIIcontrolar a frequência dos servidores subordinados à Gerência;

IXelaborar relatórios e demonstrativos sobre as atividades desempenhadas pela Gerência para prestação de contas e conhecimento superior;

Xnotificar as empresas prestadoras de serviços pelo não cumprimento de cláusulas contratuais; e

XIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 71.

Ao Núcleo de Controle de Contratos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Gestão de Contratos e Manutenção, compete:

Ireceber as notas fiscais e conferir se estão de acordo com a ordem de serviços encaminhada aos prestadores de serviços;

IIencaminhar as notas fiscais para pagamento;

IIIcolher assinatura do executor e codificar;

IVlançar dados no sistema SIGMA;

Vanalisar processos e elaboração de documentos em geral;

VIfazer o controle diário dos servidores do Núcleo;

VIIelaborar Projetos Básicos e Termos de Referência;

VIIIcontrolar saldo dos contratos; e

IXexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 72.

Ao Núcleo de Controle de Veículos Locados, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Gestão de Contratos e Manutenção, compete:

Ireceber veículos locados e cadastrar no sistema por processamento eletrônico de dados;

IIatender aos usuários dos veículos;

IIIemitir ofícios para serviços de revisões e outros necessários juntos as locadoras;

IVauxiliar condutores quanto ao preenchimento de aviso de sinistro e posterior encaminhamento à locadora;

Videntificar os veículos locados;

VIacompanhar substituições de veículos velhos por novos, juntos as locadora;

VIIacompanhar documentação dos veículos;

VIIIcobrar das locadoras a realização dos serviços solicitados e não realizados;

IXbloquear veículos que estejam descumprindo a legislação vigente por falta de adesivo ou motivo de denúncia, entre outros;

Xnotificar as locadoras pela falta de cumprimento de cláusulas contratuais;

XIfazer o controle diário dos servidores do Núcleo; e

XIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 73.

Ao Núcleo de Controle de Infrações de Veículos Locados, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Gerência de Gestão de Contratos e Manutenção, compete:

Ireceber auto de infrações de veículos locados;

IIidentificar junto ao Sistema de Abastecimento de Frota a lotação dos veículos,

IIIemitir ofícios encaminhando as notificações aos órgãos;

IVcobrar das locadoras relatórios de multas vencidas para cobrança;

Vlançar recibo das multas pagas;

VIacompanhar o pagamento de multas junto às locadoras;

VIIefetuar bloqueio dos veículos com multas vencidas conforme determina a legislação vigente;

VIIIfazer o controle diário dos servidores do Núcleo; e

IXexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 74.

À Gerência de Administração da Frota Própria, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Gestão da Frota, compete:

Isupervisionar o recebimento, registro, distribuição e a regularização da documentação de veículos e equipamentos motorizados da frota própria;

IIsupervisionar o registro funcional dos condutores de veículos oficiais e equipamentos motorizados;

IIIsupervisionar a baixa ou transferência de propriedade de veículos;

IVcoordenar processos de apuração de danos e acidentes com veículos e apuração de uso indevido;

Velaborar a programação de trabalho das unidades que lhe são subordinadas;

VIverificar o cumprimento das normas e legislação pertinentes ao setor de transporte;

VIIsupervisionar o recebimento, registro, distribuição e manter regularizada a documentação de veículos e equipamentos motorizados;

VIIIsupervisionar as atividades de licenciamentos e emplacamento de veículos ao órgão de trânsito competente;

IXsupervisionar a baixa e transferência de propriedade dos veículos;

Xsupervisionar a vistoria em veículos para remanejamento entre as unidades usuárias;

XIindicar e documentar os problemas identificados;

XIIelaborar relatórios e demonstrativos sobre as atividades desempenhadas para prestação de contas e conhecimento superior;

XIIIsupervisionar as atividades de registros de condutores e veículos em sistema eletrônico de dados; e

XIVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 75.

Ao Núcleo de Condutores e Infrações, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Gerência de Administração da Frota Própria, compete:

Imanter relação atualizada de condutores à disposição do núcleo e dos demais órgãos da Administração Direta do Distrito Federal;

IIfazer o controle diário da freqüência dos servidores do Núcleo;

IIIelaborar a programação de trabalho e definir, rotas, entradas e saídas dos veículos, e a otimização dos serviços do Núcleo;

IVexecutar a vistoria nas saídas e entradas dos veículos para atribuição de responsabilidades por eventuais danos após a prestação de serviços aos usuários;

Vprestar serviço de transporte a órgãos do GDF e o transporte do malote;

VImanter veículos em boas condições de uso e equipe de servidores para atender às demandas diárias de serviço;

VIIelaborar relatórios e demonstrativos sobre as atividades desempenhadas para prestações de contas e conhecimento superior;

VIIIreceber infrações e notificações de trânsito;

IXencaminhar as notificações em tempo hábil e acompanhar o andamento das notificações/infrações;

Xinstruir processos de infrações de trânsito, apurações de danos e acidentes com veículos e apurar possíveis denúncias de uso indevido;

XIacompanhar processos e registro no sistema;

XIIcientificar o condutor das suas infrações de trânsito;

XIIIfazer as anotações das ocorrências do condutor por processamento eletrônico de dados;

XIVdar baixa de infrações junto ao DETRAN/DER/PRF e efetuar registro em planilha própria dos processos para controle;

XVbloquear e desbloquear condutor por excesso de infrações e orientar os órgãos;

XVIfazer o controle diário dos servidores do Núcleo; e

XVIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 76.

Ao Núcleo de Controle de Veículos Próprios e Abastecimento, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Gerência de Administração da Frota Própria, compete:

Icadastrar veículos, arquivar e atualizar sua documentação;

IIrecolher veículo para alienação;

IIIdistribuir combustível;

IVcontrolar seguro obrigatório de veículo;

Vcaracterizar veículos;

VIemitir relatórios, memorandos, ofícios e demais documentos necessários;

VIIacompanhar e entregar a documentação veicular;

VIIIcontrolar o envio de relatórios de abastecimentos atestados pelos órgãos;

IXinformar por telefone sobre veículos, guincho, consulta de abastecimento e quilometragem;

Xconsultar quantidade e distribuição de combustível aos veículos, quando solicitado;

XIbloquear e desbloquear veículos por descumprimentos às normas;

XIIsolicitar serviço de Guincho e efetuar seu controle e acompanhamento;

XIIIproceder à fiscalização da frota em Postos de Abastecimento, Administrações Regionais, Secretarias de Estado e demais localidades;

XIVefetuar controle e acompanhamento da lavagem de veículos;

XVrealizar serviço de despachante junto ao DETRAN/DER;

XVIfazer controle diário dos servidores e arquivos do Núcleo; e

XVIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 77.

À Diretoria Geral de Patrimônio, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada a Subsecretaria de Suprimentos, compete:

Ielaborar normas patrimoniais e propor diretrizes, programas e ações para a gestão patrimonial no Distrito Federal;

IIprestar orientação técnica e acompanhar junto aos órgãos setoriais de patrimônio, integrantes da administração centralizada e órgãos relativamente autônomos, a execução das atividades de gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário do Distrito Federal;

IIIemitir parecer técnico quando da alienação de bens patrimoniais de propriedade do Distrito Federal;

IVcoordenar a consolidação das informações gerenciais da Diretoria Geral de Patrimônio para fins do Relatório de Gestão e fornecimento de subsídios para o Balanço Geral do Distrito Federal;

Vpropor a programação de trabalho das unidades que lhe são diretamente subordinadas e supervisionar a execução das operações de registro, cadastro, atribuição de responsabilidade e supervisão da gestão patrimonial de bens móveis e semoventes e de bens imóveis;

VIelaborar instrumentos e normas voltados à racionalização e ao aperfeiçoamento da gestão patrimonial no Distrito Federal; e

VIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 78.

À Gerência de Operações Patrimoniais, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria Geral de Patrimônio, compete:

Icoordenar e controlar a execução das atividades referentes ao registro e cadastro de bens móveis e semoventes e de bens imóveis;

IIcoordenar o processo de incorporação e desincorporação de bens móveis e semoventes e de incorporação, desincorporação e transferência de bens imóveis;

IIIcoordenar a operacionalização e verificar a consistência dos Demonstrativos das Operações Patrimoniais registradas; e

IVexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 79.

Ao Núcleo de Registro de Bens Móveis e Semoventes, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Operações Patrimoniais, compete:

Iacompanhar a realização de despesas relativas à aquisição de equipamentos e material permanente;

IIprovidenciar junto aos órgãos setoriais de patrimônio a documentação exigida para a incorporação dos bens;

IIIanalisar a documentação referente aos bens móveis e semoventes provenientes de aquisição, doação, reposição, produção, nascimento, captura e apreensão; classificar e atribuir número de tombamento, se for o caso, providenciando a incorporação dos bens;

IVinstruir processos concernentes a Tomada de Contas Especial, reposição, e alienação de bens móveis e semoventes promovendo a desincorporação dos bens;

Vregistrar as operações patrimoniais de incorporação e desincorporação de bens móveis e semoventes, referentes ao mês em curso;

VIverificar a consistência dos relatórios gerenciais e dos demonstrativos das operações patrimoniais de bens móveis e semoventes registradas;

VIImanter atualizadas as informações de Bens Móveis e Semoventes; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 80.

Ao Núcleo de Registro de Bens Imóveis, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Operações Patrimoniais, compete:

Iacompanhar a realização de despesas relativas a edificações, instalações e equipamentos para obras, reformas, benfeitorias ou melhorias, providenciando junto aos órgãos setoriais de patrimônio a documentação exigida para a incorporação dos investimentos;

IIanalisar a documentação referente aos investimentos realizados nos imóveis, providenciando a incorporação ou o lançamento da despesa no Cadastro de Bens Imóveis a Regularizar ou Cadastro de Obras em Andamento, solicitando a adoção de providências de regularização;

IIIanalisar a documentação referente aos bens imóveis provenientes de aquisição ou doação; classificar e atribuir número de tombamento, providenciando a incorporação dos bens;

IVanalisar as solicitações de transferência de bens imóveis entre unidades administrativas, promovendo a movimentação;

Vinstruir processos concernentes à alienação de bens imóveis providenciando a desincorporação;

VIregistrar as operações patrimoniais de incorporação, desincorporação e transferência de bens imóveis entre unidades administrativas ou o lançamento da despesa realizada no Cadastro de Bens Imóveis a Regularizar ou Cadastro de Obras em Andamento;

VIIprocessar e controlar a expedição dos certificados de registro que atribuem responsabilidade ao Agente Setorial de Patrimônio pela administração dos bens imóveis provenientes de incorporação e transferência entre unidades administrativas;

VIIImanter sob sua guarda e responsabilidade as certidões, escrituras e demais documentos relativos aos imóveis incorporados;

IXmanter atualizado o Cadastro Patrimonial de Bens Imóveis de propriedade do Distrito Federal;

Xprestar orientação técnica aos órgãos setoriais de patrimônio e promover gestões junto aos órgãos competentes para a solução de problemas técnicos e implementação de melhorias no controle de Bens Imóveis;

XIprocessar e verificar a consistência de relatórios gerenciais e dos demonstrativos das operações patrimoniais de bens imóveis registradas;

XIIanalisar, para serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, os Inventários Patrimoniais Anuais de Bens Imóveis realizados pelas unidades administrativas e propor a adoção de providências em caso de constatação de irregularidades na administração patrimonial; e

XIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 81.

Ao Núcleo de Cadastro Patrimonial, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Operações Patrimoniais, compete:

Imanter atualizado o Cadastro Patrimonial de Bens Móveis e Semoventes de propriedade do Distrito Federal;

IIoperacionalizar em articulação com o Núcleo de Registro de Bens Móveis e Semoventes, Núcleo de Responsabilidade Patrimonial e órgãos setoriais de patrimônio as informações constantes da base cadastral do patrimônio mobiliário;

IIIprestar orientação técnica aos órgãos setoriais de patrimônio e promover gestões junto aos órgãos competentes para a solução de problemas técnicos e implementação de melhorias no controle de Bens Móveis e Semoventes e de Bens Imóveis;

IVexpedir certificado de registro, relativo às operações de incorporação e transferência – entre unidades administrativas - de bens móveis e semoventes;

Vprocessar relatórios gerenciais e demonstrativos das operações patrimoniais de bens móveis e semoventes registradas;

VIpromover alterações nos registros de incorporação, desincorporação e transferência de bens móveis e semoventes que tenham sido realizadas em meses anteriores;

VIIprocessar e gravar em meio magnético, para serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, os Inventários Patrimoniais Anuais de Bens Móveis e Semoventes e de Bens Imóveis realizados pelas unidades administrativas; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 82.

À Gerência de Responsabilidade e Supervisão Patrimonial, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria Geral de Patrimônio, compete:

Icoordenar e controlar a execução das atividades de supervisão e atribuição de responsabilidade pela guarda e uso dos bens patrimoniais móveis e semoventes de propriedade do Distrito Federal;

IIcoordenar o processo de entrega e análise dos Inventários Patrimoniais Anuais elaborados pelas unidades administrativas;

IIIcoordenar a operacionalização do registro das transferências de bens móveis e semoventes entre unidades administrativas; e

IVexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 83.

Ao Núcleo de Responsabilidade Patrimonial, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Responsabilidade e Supervisão Patrimonial, compete:

Icontrolar a expedição dos certificados de registro que atribuem responsabilidade ao Agente Setorial de Patrimônio pela guarda e uso dos bens móveis e semoventes provenientes de incorporação e transferência entre unidades administrativas;

IIcontrolar a distribuição de plaquetas de tombamento atribuídas aos bens móveis adquiridos pela administração centralizada;

IIIprovidenciar, quando comunicado pelos órgãos setoriais de patrimônio, a redistribuição dos bens móveis ociosos;

IVanalisar os Termos de Movimentação de Bens Patrimoniais e Termos de Recolhimento de Bens Móveis, encaminhados pelos órgãos setoriais de patrimônio, promovendo a transferência dos bens;

Vregistrar as operações patrimoniais de transferência de bens móveis entre unidades administrativas, referentes ao mês em curso e manter atualizado o cadastro Patrimonial de Bens Móveis e Semoventes de propriedade do Distrito Federal;

VIverificar a consistência dos relatórios gerenciais e demonstrativos das operações patrimoniais de bens móveis e semoventes registradas;

VIIanalisar, para serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, os Inventários Patrimoniais Anuais de Bens Móveis e Semoventes realizados pelas unidades administrativas e propor a adoção de providências em caso de constatação de irregularidades na administração patrimonial; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 84.

Ao Núcleo de Supervisão Patrimonial, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Responsabilidade e Supervisão Patrimonial, compete:

Iinspecionar as unidades administrativas supervisionadas visando verificar a utilização dos bens móveis quanto ao estado de conservação, condições de guarda, cumprimento das normas e documentos de administração patrimonial;

IIelaborar relatórios, para serem encaminhados à Corregedoria-Geral do Distrito Federal, das inspeções realizadas e lavrar Termo de Ocorrência propondo a adoção de providências administrativas em caso de irregularidades na gestão patrimonial;

IIIprestar orientação técnica aos órgãos setoriais de patrimônio com relação à execução das atividades de gestão do patrimônio mobiliário do Distrito Federal; e

IVexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 85.

À Central de Compras, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Suprimentos, compete:

Iformular e propor políticas, diretrizes e normas relativas aos processos de aquisição de bens e serviços, sistema de registro de preços, controle de qualidade e pesquisa de mercado;

IIplanejar, dirigir e coordenar a execução dos procedimentos licitatórios e dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para contratação de fornecimentos e serviços no âmbito da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal;

IIIdesenvolver estudos visando à aquisição programada de bens e serviços de uso freqüente, com vistas à racionalização administrativa, aumento da competitividade e ampliação do sistema de registro de preços;

IVpromover a realização de pesquisas de preços de materiais e serviços nos procedimentos licitatórios para registro de preços;

Vpromover a administração do sistema de registro de preços e o gerenciamento das respectivas atas;

VIelaborar calendário anual de compras e serviços; e

VIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 86.

À Assessoria de Apoio Técnico-Legislativo, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Central de Compras, compete:

Iacompanhar e acatar as decisões e orientações normativas emanadas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

IIassistir a Central de Compras no controle interno da legalidade administrativa dos atos praticados pelas diversas unidades;

IIIauxiliar na prestação de informações em mandados de segurança impetrados contra o Chefe da Central de Compras, Diretores, Presidentes de Comissões de Licitação e Pregoeiros;

IVemitir pareceres técnicos sobre Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, recursos administrativos e pedidos de reconsideração relativos às licitações;

Vorientar a interpretação das leis e atos normativos a serem seguidos nos procedimentos licitatórios e acompanhar o seu cumprimento;

VIelaborar e revisar minutas de atos administrativos, planos, programas e projetos de interesse da Central de Compras;

VIIassessorar administrativa e tecnicamente o Chefe da Central de Compras; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 87.

À Gerência de Suporte Administrativo, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Central de Compras, compete:

Iassistir a chefia imediata em assuntos de natureza técnico-administrativa;

IIpromover e coordenar a execução das atividades de administração pessoal e material;

IIIcoordenar, instruir e controlar os processos de compra de material de consumo, bens permanentes e serviços;

IVreceber, registrar, distribuir, expedir e controlar os processos tramitados;

Vdistribuir e controlar a movimentação de documentos e processos;

VIorganizar e manter atualizados arquivos impressos e digitais da documentação;

VIIprestar informações relativas ao andamento e localização dos processos e documentos;

VIIIregistrar, numerar e manter em seus arquivos todos os atos oficiais e administrativos;

IXprestar apoio necessário ao funcionamento das unidades integrantes da CECOM em sua área de atuação;

Xcontrolar atividades de reprografia; e

XIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 88.

Ao Núcleo de Apoio Administrativo, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Suporte Administrativo, compete:

Iexecutar as atividades de suporte administrativo às atividades da Central de Compras, envolvendo protocolo, registro e expedição de documentos, atualização da movimentação de processos no SICOP;

IIorientar aos usuários da Central de Compras sobre a utilização de sistemas corporativos de controle de processos e documentos;

IIIcontrolar e executar atividades de reprografia; e

IVexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 89.

Ao Núcleo de Suporte ao e-Compras, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Suporte Administrativo, compete:

Icoordenar, supervisionar e controlar o portal de compras e o sistema e-Compras;

IIdetectar eventuais falhas no sistema e-Compras e apontar soluções;

IIIidentificar e caracterizar as demandas internas e externas para o desenvolvimento e a integração do sistema;

IVestabelecer normas e rotinas, e propor treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico;

Vatender as demandas efetuadas pelos usuários internos e externos por telefone e/ou email; com qualidade e eficiência;

VIzelar pela segurança e integridade de dados do sistemas e-Compras;

VIIdistribuir e controlar a utilização de senhas, estabelecendo hierarquias; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 90.

À Coordenação de Procedimentos Licitatórios, unidade orgânica de coordenação e execução, diretamente subordinada à Central de Compras, compete:

Ielaborar e propor estudos para padronização de atos convocatórios, atas, avisos e demais procedimentos concernentes aos procedimentos licitatórios;

IIencaminhar e controlar as publicações dos atos licitatórios exigidos por lei;

IIIcoordenar e supervisionar a execução dos procedimentos licitatórios;

IVcoordenar, supervisionar e instruir os processos de dispensa de licitação;

Vencaminhar os processos para homologação, anulação e/ou revogação;

VIapresentar relatório periódico das atividades realizadas; e

VIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas inerentes à sua área de atuação.

Art. 91.

À Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Procedimentos Licitatórios, compete:

Ielaborar Cartas-Convite e editais relativos às licitações para contratação de materiais e serviços;

IIjulgar habilitação nas diversas modalidades de licitação, para contratação de materiais e serviços;

IIIjulgar as propostas relativas às licitações para aquisição de materiais e contratação de serviços, em suas diversas modalidades;

IVanalisar e instruir recursos impetrados contra resultados de habilitação, julgamento, anulação ou revogação de licitações e submeter à autoridade superior;

Velaborar atas circunstanciadas das reuniões; e

VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 92.

À Gerência de Dispensa de Licitação de Materiais e Serviços, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Coordenação de Procedimentos Licitatórios, compete:

Iinstruir os processos de dispensa de licitação;

IIelaborar Pedido de Proposta (edital) relativo a dispensa de licitação para aquisição de materiais e serviços;

IIIencaminhar as empresas Pedido de Proposta (edital) solicitando propostas, relativo a dispensa de licitação para aquisição de materiais e serviços;

IVjulgar as propostas relativas às dispensa de licitação para aquisição de materiais e serviços

Vlançar os Pedidos de Propostas (edital) e julgamento das propostas no sistema e-compras/DF;

VIexecutar os demais procedimentos relativo à de dispensa de licitação;

VIIapresentar relatório periódico das atividades realizadas;e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 93.

Ao Pregão, unidade orgânica de coordenação e execução, diretamente subordinada à Central de Compras, compete:

Icoordenar; executar e conduzir procedimentos de pregões eletrônicos e presenciais;

IIelaborar e propor estudos para padronização de atos convocatórios, atas, avisos e demais procedimentos concernentes ao procedimento licitatório na modalidade de pregão; e

IIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 94.

À Área de Saúde, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Pregão, compete:

Ielaborar e publicar o edital de pregão de serviços, medicamentos, equipamentos e materiais médico-hospitalares;

IIcoordenar os trabalhos da equipe de apoio na condução do processo de pregão;

IIIconduzir o processo de pregão de serviços, medicamentos, equipamentos e materiais médico-hospitalares conforme as prerrogativas legais;

IVencaminhar o processo instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando a homologação do certame e a contratação/aquisição;

Vpropor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente, quando for o caso; e

VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 95.

À Diretoria de Programação e Padronização, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Central de Compras, compete:

Idirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de programação e padronização das aquisições de materiais e contratação de serviços;

IIanalisar os projetos básicos feitos pelos órgãos solicitantes e, quando necessário, determinar correções, adequações ou melhorias;

IIIanalisar as solicitações de compras e serviços, avaliar e conferir as especificações dos materiais e serviços;

IVmonitorar a situação de todos os processos, agrupados por órgão solicitante, e manter informações e relatórios atualizados;

Vcomunicar-se com os órgãos solicitantes para compreender suas demandas, críticas e sugestões;

VIpropor as modalidades de licitação;

VIIelaborar e propor normas relativas à especificação e padronização de materiais e serviços;

VIIIefetuar a classificação, codificação e padronização de materiais e serviços;

IXindicar fornecedores para participar dos procedimentos licitatórios na modalidade de Convite e para Dispensa de Licitação;

Xefetuar a gestão do catálogo de materiais;

XIefetuar a análise, triagem e conferência dos processos de contratação e aquisição de serviços e materiais;

XIIanalisar, agrupar e instruir os pedidos de aquisição e contratação de serviços e materiais; e formar os lotes econômicos para realização dos procedimentos licitatórios;

XIIIcadastrar as solicitações de contratação de serviços e materiais;

XIVanalisar os Projetos Básicos e orientar os órgãos requisitantes quanto a sua elaboração;

XVapresentar relatório periódico das atividades realizadas; e

XVIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 96.

À Diretoria de Pesquisa e Registro de Preços, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Central de Compras, compete:

Idirigir, coordenar, orientar, elaborar e propor normas relativas à execução das atividades de pesquisa de mercado e sistema de registro de preços;

IIdesenvolver estudos para avaliação e identificação dos materiais a serem adquiridos pelo sistema de registro de preços;

IIIorientar os órgãos solicitantes e potenciais fornecedores sobre as normas de funcionamento do sistema de registro de preços;

IVcoordenar a realização de estudos, análises e testes de materiais, produtos e serviços adquiridos em procedimentos licitatórios, em parceria com órgãos requisitantes e/ou organismos de controle de qualidade;

Videntificar as demandas de consumo dos diversos órgãos da Administração para elaboração de Plano Anual de Suprimentos (PLS);

VIrealizar pesquisas de preços, em âmbito distrital ou nacional;

VIIsubsidiar as Comissões Permanentes de Licitação e os Pregoeiros, quanto aos preços propostos nas respectivas licitações;

VIIImanter banco de preços dos produtos pesquisados e licitados;

IXacompanhar as contratações dos fornecedores detentores dos preços registrados;

Xrenegociar preços de atas cujos produtos tenham sido reduzidos no mercado ou em outras atas de registro de preço

XIanalisar e instruir os pedidos de revisão de preços registrados;

XIImanter controle dos prazos de validade das atas de registro de preços;

XIIIcomunicar aos órgãos o vencimento ou esgotamento das atas para que manifestem a necessidade de prorrogá-la, quando for menor do que 12 meses, ou de realizar uma nova;

XIVpropor a realização de procedimentos licitatórios, de acordo com as demandas identificadas no plano anual de suprimentos ou mediante a solicitação freqüente de itens;

XVapresentar relatório periódico das atividades realizadas; e

XVIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO VII

DA ESCOLA DE GOVERNO

Art. 97.

À Escola de Governo, órgão de comando e supervisão, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, compete:

Iimplementar e executar políticas de capacitação e desenvolvimento de servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;

IIelaborar planos e estratégias de capacitação e desenvolvimento de servidores;

IIIpromover estudos, pesquisas, debates e elaboração de propostas com vistas à formulação, ao aperfeiçoamento e à atualização de políticas públicas e à melhoria da gestão;

IVpromover ações para o desenvolvimento de metodologias de ensino a distância de forma a auxiliar a efetivação de programas de capacitação e desenvolvimento;

Vmanter intercâmbio institucional e cooperação técnica com entidades e organismos nacionais e internacionais;

VIarticular-se com órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal para integração das ações de planejamento e execução do Plano de Capacitação e Desenvolvimento de Servidores;

VIIpromover difusão de conhecimento sobre gestão pública por meio de estudos, debates e publicações técnicas;

VIIIpropor normas e regulamentos relativos à capacitação e ao desenvolvimento de servidores; e

IXdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de atuação.

Art. 98.

À Secretaria de Cursos, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Escola de Governo, compete:

Iorganizar e executar os processos de registro e expedição de certificados de conclusão de eventos de capacitação e desenvolvimento;

IIgerenciar a atualização de sistema informatizado de acompanhamento das ações de capacitação e desenvolvimento e do desempenho individual dos servidores;

IIIregistrar os certificados emitidos por instituição contratada pela Escola;

IVemitir declarações a participantes de eventos de capacitação e desenvolvimento;

Vemitir declarações a instrutores e/ou empresas contratadas mediante documentação expedida pela unidade responsável pela coordenação do evento;

VIorganizar e arquivar os dossiês dos eventos de capacitação e desenvolvimento; e

VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 99.

À Gerência de Planejamento e Avaliação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Escola de Governo, compete:

Iparticipar da elaboração do plano de capacitação e desenvolvimento de servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

IIformular e executar plano de trabalho anual dos eventos de capacitação e desenvolvimento;

IIIplanejar, executar e monitorar as ações de capacitação e desenvolvimento de servidores;

IVpromover a formulação e a implementação do processo de avaliação das ações de capacitação e desenvolvimento;

Vacompanhar e avaliar o desempenho de instituições contratadas pela Escola na execução de ações de capacitação e desenvolvimento de servidores; e

VIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 100.

À Gerência de Suporte Técnico, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Escola de Governo, compete:

Idirigir, supervisionar e controlar as atividades a cargo de sua gerência;

IIpromover e executar as ações de padronização e de impressão de materiais didáticos utilizados nos eventos de capacitação;

IIIplanejar, organizar e disponibilizar todo o apoio audiovisual necessário à efetivação dos eventos promovidos pela Escola de Governo;

IVexecutar ações de suporte técnico-operacional relacionadas às atividades audiovisuais;

Vcriar, adaptar e desenvolver a produção e revisão em artes gráficas, apresentações audiovisuais, material didático e de apoio às atividades pedagógicas e administrativas;

VIcoordenar e executar atividades relacionadas à editoração, revisão gramatical e ortográfica, organização de material instrucional e de publicações técnicas;

VIIgerir meios para a publicação da revista de Gestão Pública;

VIIIelaborar instrumentos para coleta de dados e informações pertinentes à área de atuação;

IXreunir, organizar, classificar e administrar o acervo de livros, revistas, artigos, matérias técnicas e demais publicações recebidas pela Escola relacionadas à gestão pública;

Xsupervisionar, coordenar e efetivar a alimentação das informações do site da Escola;

XIefetivar e manter atualizadas as informações hospedadas no site da Escola, zelando pela clareza e praticidade dos documentos;

XIIcoordenar, gerir, reunir, selecionar e produzir textos e publicações relacionadas com gestão pública;

XIIIgerir e organizar os serviços de correspondência e protocolo relacionados à área de atuação;

XIVgerenciar os contratos de empresas prestadoras de serviços relacionados à área de competência;

XVoperar e manter a guarda da sala de videoconferência;

XVIregistrar eventos através de fotografias e filmagens;

XVIIresponder e executar as ações relacionadas com os equipamentos de áudio e vídeo disponibilizados para os eventos executados e/ou coordenados pela Escola;

XVIII - gerenciar e zelar pelos equipamentos de áudio e vídeo emprestados a terceiros;

XIXrealizar a comunicação intra-setorial e intersetorial como elemento de manutenção do controle homeostático das atividades finalísticas e meio da Escola;

XXdesenvolver iniciativas voltadas para a melhoria da gestão e da qualidade dos processos relacionados à área de atuação, bem como sugerir ou compartilhar intersetorialmente;

XXIemitir pareceres e despachos em expedientes, processos e relatórios submetidos à apreciação, que não sejam da alçada exclusiva de outro setor;

XXIIapresentar à Diretoria Executiva plano de trabalho, programas e projetos específicos e relatório dos resultados da área; e

XXIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 101.

Ao Núcleo de Apoio Administrativo, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Suporte Técnico, compete:

Ipromover as atividades de suporte administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Escola; e

IIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 102.

À Gerência Educação a Distância, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Escola de Governo, compete:

Idirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas aos processos de capacitação na modalidade a distância;

IIrealizar estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento e a aplicação de suporte ao processo de ensino-aprendizagem e instrumentos de capacitação na modalidade a distância;

IIIimplementar, coordenar, efetivar e acompanhar programas e projetos educacionais realizados pela Escola de Governo e/ou em parceria com outros órgãos ou entidades;

IVcoordenar o planejamento e a execução de ações, programas e atividades que assegurem permanente atualização e aperfeiçoamento profissional aos servidores efetivos e comissionados do Distrito Federal;

Vcoordenar e efetivar as ações dos processos primários de planejamento em todas as suas vertentes e o de avaliação, e os processos secundários relacionados com a efetivação dos eventos de capacitação;

VIapresentar à Diretoria Executiva plano de trabalho, programas e projetos específicos e relatório dos resultados;

VIIpromover atualização e aperfeiçoamento do quadro de tutoria interna;

VIIIorientar e acompanhar a elaboração de material didático-pedagógico e outros informes relacionados com a grade de cursos oferecidos e/ou contratados;

IXaplicar os instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento do corpo de tutores de educação a distância;

Xoferecer suporte técnico-pedagógico ao corpo discente e de tutoria;

XIpromover ações para o desenvolvimento de metodologias de ensino a distância de forma a efetivar os eventos de capacitação;

XIIparticipar e auxiliar na proposição de conteúdos, programas educativos e material didático em diferentes mídias para as ações da Escola de Governo;

XIIIpropor veículos e meios adequados à difusão e disseminação de programas de educação a distância;

XIVrealizar a difusão e disseminação de programas de educação à distância;

XVpromover a interatividade e a integração das diferentes linguagens e mídias, a fim de melhorar a qualidade das ações de capacitação;

XVInivelar os conhecimentos específicos do processo de EaD, quando necessário;

XVIIrealizar levantamento de demandas e possibilidades de ofertas externas de eventos em EaD;

XVIII - definir critérios e métodos de desenvolvimento, acompanhamento e avaliação dos cursos em EaD;

XIXplanejar e efetivar eventos via Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), com definição de uso metodológico;

XXpromover estudos dos sistemas informatizados visando universalizar sua utilização em sala de aula;

XXIanalisar a viabilidade técnica de programas e projetos de tecnologia educacional propostos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, adequando-os a modalidade a distância em todos os seus processos;

XXIIgerir e organizar os serviços de correspondência e protocolo relacionados à sua área de atuação;

XXIII - gerenciar os contratos de empresas prestadoras de serviços relacionados à área de competência;

XIVrealizar a comunicação intra-setorial e intersetorial como elemento de manutenção do controle homeostático das atividades finalísticas e meio da Escola;

XVdesenvolver iniciativas voltadas para a melhoria da gestão e da qualidade dos processos relacionados à área de atuação, bem como e sugerir ou compartilhar intersetorialmente;

XVIemitir pareceres e despachos em expedientes, processos e relatórios submetidos a sua apreciação, que não sejam da alçada exclusiva de outro setor;

XVIIapresentar à Direção Executiva plano de trabalho, programas e projetos específicos e relatório dos resultados;

XVIII - elaborar instrumentos para coleta de dados e informações pertinentes à área de atuação; e

XIXexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

CAPÍTULO VIII

DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 103.

À Subsecretaria de Planejamento de Orçamento, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Secretário de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, compete:

Iplanejar, orientar e coordenar, na qualidade de órgão central, o processo de elaboração e execução do orçamento do Governo do Distrito Federal;

IIdefinir diretrizes, dar orientações técnicas e propor normas pertinentes à execução orçamentária;

IIIcoordenar e orientar o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, compatibilizando as previsões da despesa e da receita governamental;

IVpromover a integração e compatibilização do orçamento distrital com o orçamento federal;

Vacompanhar a tramitação dos projetos de lei da LDO e da LOA junto ao Poder Legislativo, prestar esclarecimentos solicitados pelos parlamentares e, quando necessário, elaborar proposições de veto do Poder Executivo a emendas aprovadas;

VIassegurar que o início da execução orçamentária ocorra desde o primeiro dia útil de cada exercício;

VIIpromover as alterações da LOA ao longo do exercício, por meio da elaboração de minutas de portaria, decreto e projeto de lei e encaminhá-las às instâncias competentes para a sua aprovação;

VIIIpropor o contingenciamento de despesas quando a atualização da receita indicar a possibilidade de comprometimento das metas fiscais;

IXpropor medidas, no âmbito de sua competência, que assegurem o êxito de programas e projetos prioritários de Governo;

Xsubsidiar os órgãos responsáveis pela Prestação de Contas e pela Fiscalização da Gestão Fiscal;

XIfacilitar o acesso da população à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao seu processo de elaboração, com vistas à transparência da gestão fiscal, nos termos do art. 48 e seu parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIIpromover ações que contribuam para o aperfeiçoamento técnico e operacional do sistema de orçamento distrital, e na articulação junto a órgãos estaduais, federais e internacionais;

XIIIobter, tratar e analisar informações relativas às contas regionais do Distrito Federal, em cooperação com a Secretaria de Fazenda, a Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

XIVexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de atuação.

Art. 104.

Às Diretorias de Áreas Sociais, Desenvolvimento Econômico, Infra-Estrutura e Gestão Pública, unidades orgânicas de direção, subordinadas a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento competem:

Idesempenhar as funções de supervisão, gerenciamento e acompanhamento inerentes à unidade central de coordenação e execução orçamentária;

IIorientar o processo de análise das propostas orçamentárias setoriais pertencentes à sua área de atuação;

IIIcoordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito das gerências sob sua responsabilidade e promover as interfaces que se fizerem necessárias junto às demais diretorias da Subsecretaria;

IVanalisar, encaminhar e supervisionar todos os processos de alteração orçamentária provenientes de solicitação das unidades setoriais ou em razão de qualquer outro fato superveniente que implique em alteração da LOA;

Vesclarecer e orientar os agentes responsáveis pela elaboração e execução do orçamento no âmbito das unidades setoriais de sua responsabilidade;

VIelaborar minutas de projetos de lei de alteração orçamentária;

VIIinstruir o processo de inclusão de novas unidades orçamentárias no sistema informatizado de gestão governamental;

VIIIrevisar minutas de decretos e portarias de alteração orçamentária elaboradas no âmbito das respectivas gerências;

IXidentificar a necessidade de treinamento dos agentes envolvidos no processo de execução orçamentária;

Xpronunciar-se sobre matéria relativa à programação orçamentária, com vistas à correção de desvios observados no decorrer do exercício;

XIsubsidiar a elaboração de relatórios gerenciais e simplificados sobre a execução orçamentária;

XIIpropor medidas que possam racionalizar a execução do orçamento; e

XIIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 105.

Às Gerências de Desenvolvimento Social, Cultura e Educação e a Gerência de Esporte, Saúde e Segurança, subordinadas à Diretoria de Áreas Sociais; a Gerência de Agricultura, Ciência e Tecnologia e a Gerência de Desenvolvimento Econômico subordinadas à Diretoria de Desenvolvimento Econômico; a Gerência de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a Gerência de Infra-Estrutura e Obras subordinadas à Diretoria de Infra-Estrutura; e, a Gerência de Gestão Governamental e a Gerência de Administrações Regionais subordinadas à Diretoria de Gestão Pública da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, unidades orgânicas de execução, competem:

Iorientar, acompanhar e analisar as propostas orçamentárias setoriais pertencentes à sua área de atuação;

IIacompanhar e analisar a execução da despesa das unidades setoriais sob sua responsabilidade;

IIIanalisar as solicitações de créditos adicionais encaminhadas pelas unidades quanto à sua compatibilidade com as diretrizes governamentais e o equilíbrio entre a receita e a despesa;

IVassegurar o cumprimento dos critérios e limites estabelecidos para abertura de créditos adicionais fixados na LOA e demais instrumentos legais;

Velaborar minutas de decretos e portarias de alteração orçamentária;

VIefetuar as alterações orçamentárias consideradas pertinentes e manter seus respectivos registros;

VIIanalisar as solicitações de descontingenciamento de recursos orçamentários e prover os atos legais e administrativos necessários à sua efetivação; e

VIIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 106.

À Diretoria de Planejamento Governamental, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:

Iestabelecer normas, critérios técnicos e metodologias para elaboração de estudos e pesquisas relativos aos planos e programas de governo;

IIorientar, supervisionar e acompanhar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social – PDES e do Plano Plurianual – PPA;

IIIorientar e supervisionar o acompanhamento físico das ações previstas no Plano Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA;

IVorientar, supervisionar e acompanhar a elaboração e consolidação de relatórios que integram a Prestação de Contas Anual do Governador;

Vorientar, supervisionar e acompanhar as revisões e avaliações do Plano Plurianual – PPA;

VIacompanhar a tramitação dos projetos de lei do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social – PDES e do Plano Plurianual – PPA e suas alterações junto ao Poder Legislativo, prestar esclarecimentos solicitados pelos parlamentares e elaborar proposições de veto do Poder Executivo;

VIIorientar e apoiar os órgãos e entidades de governo na elaboração, diagnósticos e avaliações de programas e ações;

VIIIestabelecer diretrizes para o desenvolvimento, implementação e operacionalização de sistemas e acompanhar, avaliar e promover alterações;

IXdivulgar normas que promovam coerência na concepção e execução dos planos e programas das áreas de atuação governamental;

Xsubsidiar a formulação de respostas a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo do Governo do Distrito Federal e de outros órgãos e esferas governamentais;

XIpromover treinamentos para servidores envolvidos na elaboração, no acompanhamento e avaliação dos instrumentos de planejamento; e

XIIdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 107.

Às Gerência de Áreas Sociais, Gerência de Áreas de Gestão Pública, Gerência de Áreas de Desenvolvimento Econômico e Gerência de Áreas de Infra-Estrutura, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinadas à Diretoria de Planejamento Governamental competem:

Ipropor normas, elaborar manuais e estabelecer rotinas para o ciclo de planejamento do Distrito Federal;

IIcoletar, consolidar, organizar, manter e disponibilizar informações relativas ao acompanhamento governamental para subsidiar a avaliação dos planos, programas e ações de governo, e a adoção de medidas corretivas no decorrer da execução;

IIIanalisar e consolidar os dados para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social – PDES e do Plano Plurianual – PPA;

IVelaborar, analisar e consolidar os relatórios de Desempenho Físico-Financeiro por Programa de Trabalho e o Demonstrativo Orçamentário e Financeiro por Grupo de Despesa de publicação bimestral;

Vanalisar e consolidar os Relatórios de Atividades dos órgãos e entidades do governo que, em conjunto com os Relatórios do inciso IV, integram a Prestação de Contas Anual do Governador;

VIanalisar e propor a correção de informações inseridas bimestralmente no sistema de acompanhamento das ações do governo;

VIIelaborar, analisar e consolidar o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

VIIIorientar e treinar servidores quanto aos instrumentos de planejamento das unidades orçamentárias envolvidos na elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações de governo;

IXparticipar do desenvolvimento, da implantação, da operacionalização e da manutenção de sistemas voltados para a elaboração, acompanhamento e avaliação de programas de governo; e

Xexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

Art. 108.

Ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal compete:

Iprestar assessoramento direto ao Governador do Distrito Federal e propor diretrizes para as políticas relativas à área de competência da Secretaria;

IIdirigir as atividades da Secretaria expedindo orientações e normas, quando necessárias;

IIIsubsidiar o Governador na elaboração da política de articulação do Distrito Federal com a sociedade civil, mediante ações conjuntas entre os órgãos oficiais e a comunidade;

IVarticular com a sua equipe a elaboração do planejamento estratégico da Secretaria em consonância com a agenda estratégica governamental;

Vaprovar programas e projetos para realização das atividades de competência da Secretaria;

VIaprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria;

VIIsolicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado na forma da legislação vigente;

VIIIpraticar os atos de gestão relativos a servidores, administração patrimonial e financeira, tendo em vista a racionalização, qualidade, produtividade para alcance de metas e resultados da Secretaria;

IXdelegar competências, dentro dos limites da legislação, especificando a autoridade e os limites dessa delegação;

Xdelegar competências e atribuições de acordo com as necessidades de desenvolvimento do trabalho no âmbito da Secretaria;

XIpraticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Secretaria;

XIIpromover a integração entre as unidades orgânicas da Secretaria.

Art. 109.

Ao Secretário Adjunto compete:

Icoordenar o gabinete do Secretário e orientar a execução das atividades correspondentes;

IIsubstituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;

IIIprestar assistência direta e imediata ao Secretário e em sua representação política e social;

IVviabilizar as demandas do Secretário nas atividades dos conselhos, fóruns, eventos, programas, campanhas, obras, reformas, ações e outras inerentes às áreas de atuação da Secretaria;

Vcoordenar e acompanhar a implementação de políticas públicas de planejamento e gestão definidas para os órgãos do Governo do Distrito Federal;

VIconsolidar a programação anual da Secretaria;

VIIcoordenar planos e programas de comunicação social da Secretaria;

VIIIsupervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das Subsecretarias, órgãos colegiados vinculados e demais unidades que integram a Secretaria; e

IXexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 110.

Aos Subsecretários compete:

Iassistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;

IIauxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da respectiva área de competência;

IIIcoordenar a elaboração do plano anual de trabalho da Subsecretaria em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;

IVsubmeter ao Secretário planos, programas, projetos e relatórios referentes a sua área de atuação, acompanhar e avaliar os respectivos resultados;

Vplanejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, e programas e projetos da Secretaria, na sua área de atuação;

VIorientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão na sua área de atuação;

VIIpromover a articulação e integração, interna e externamente para a implementação de programas e projetos de interesse da Secretaria;

VIIIcoordenar a execução de políticas públicas inerentes a sua área de competência;

IXdelegar em função das necessidades de trabalho, suas atribuições; e

Xexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.

CAPÍTULO II

DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 111.

Aos Diretores compete:

Iplanejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;

IIcoordenar o planejamento anual de trabalho da Diretoria em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;

IIIassistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;

IVemitir parecer e apresentar relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade;

Vpropor a racionalização de métodos e processos de trabalho, normas e rotinas, que maximizem os resultados pretendidos;

VIidentificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de responsabilidade da Secretaria e promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou demais órgãos;

VIIorientar e supervisionar as unidades que lhes são subordinadas racionalização dos métodos aplicados, qualidade e produtividade da equipe;

VIIIassegurar e estimular a capacitação contínua para o aperfeiçoamento técnico da equipe; e

IXexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.

Art. 112.

Aos Gerentes e Coordenadores compete:

Iassistir a Diretoria em assuntos de sua área de atuação, e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;

IIorientar a chefia imediata, unidades da Secretaria e outros órgãos no que diz respeito à sua área de atuação;

IIIelaborar a programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;

IVcoordenar e controlar a execução das atividades inerentes a sua área de competência e propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;

Vrealizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;

VIorientar e supervisionar o desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade na sua área de atuação;

VIIidentificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da gerência/coordenação; e

VIIIexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.

Art. 113.

Aos Chefes de Núcleo compete:

Idesempenhar atribuições de natureza administrativa e técnico-especializada da sua área de competência;

IIassistir a chefia nos assuntos inerentes à sua área de atuação;

IIIdistribuir e executar as atividades que lhes são pertinentes;

IVzelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade;

Vefetuar programação anual de trabalho da unidade em conjunto com a Gerência;

VIorientar o desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua unidade;

VIIpropor, orientar e fiscalizar o cumprimento de normas e procedimentos dentro da sua área de atuação;

VIIIexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.

Art. 114.

Aos Chefes de Assessorias, compete:

Iassessorar ao Secretário em assuntos técnicos relacionados à Assessoria sob sua responsabilidade;

IIplanejar e coordenar o trabalho de sua equipe na elaboração de planos e projetos na sua área de competência;

IIIpropor e apresentar relatório mensal de registro das atividades desenvolvidas ou em andamento;

IVestimular a qualidade, produtividade e racionalização de recursos no desenvolvimento dos trabalhos de sua área; e

Vexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.

Art. 115.

Aos Assessores compete:

Iassessorar e assistir a chefia imediata em assuntos de natureza técnica e administrativa;

IIelaborar estudos técnicos e projetos de interesse da unidade a que se subordina;

IIIsupervisionar a elaboração e a implementação de planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria;

IVacompanhar matérias relativas à área de atuação da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação; e

Vexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.

Art. 116.

Aos Assistentes compete:

Iassistir a chefia imediata em assuntos de natureza técnico-administrativa;

IIpesquisar informações e dados sobre matéria de competência da área em que estiverem lotados;

IIIrealizar estudos sobre matéria de interesse da respectiva unidade;

IVelaborar documentos para a unidade a que estiver vinculado; e

Vexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.

Art. 117.

Aos Secretários Executivos compete:

Iorganizar e preparar agendas, audiências e locais de reuniões do Secretário;

IIagendar viagens, providenciar passagens e reservas de hotel de acordo com os compromissos do Secretário e interesse da Secretaria;

IIIreceber e transmitir informações administrativas, interna e externamente;

IVproceder ao encaminhamento de pessoas no âmbito da Secretaria;

Vmanter atualizado o cadastro de autoridades;

VIpreparar e conferir documentos a serem assinados pelo Secretário;

VIImanter-se atualizado em relação às normas de funcionamento da Secretaria; e

VIIIexercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.

Art. 118.

Aos Secretários Administrativos compete:

Iassistir a chefia imediata em assunto de natureza técnico-administrativa;

IIreceber e transmitir informações administrativas, interna e externamente;

IIIpreparar documentos, trabalhos, organizar arquivos para a chefia imediata; e

IVexecutar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.

Art. 119.

Aos Encarregados compete:

Iexecutar, controlar, orientar e responder pelas atividades no âmbito da respectiva unidade;

IImanter-se atualizado em relação às normas da Secretaria; e

IIIexecutar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

Art. 120.

Ao Chefe da Central de Compras, compete:

Iplanejar e coordenar a programação e a execução das atividades da Central de Compras;

IIconstituir as Comissões Permanentes de Licitação;

IIIautorizar, homologar, revogar ou anular os procedimentos licitatórios;

IVdecidir sobre recursos interpostos ou submetê-los ao órgão jurídico respectivo;

Vpropor as inexigibilidades e dispensas de licitação e encaminhar os processos aos órgãos solicitantes para ratificação e demais atos a eles referentes;

VIsubmeter ao Subsecretário de Suprimentos os atos praticados em grau de recurso;

VIIexpedir atos normativos; e

VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de competência.

Art. 121.

Ao Coordenador da Coordenadoria de Procedimentos Licitatórios, compete:

Ielaborar e propor estudos para padronização de atos convocatórios, atas, avisos e demais procedimentos concernentes ao procedimento licitatório na modalidade pregão;

IIsupervisionar as publicações dos atos licitatórios relativos aos procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

IIIcoordenar e supervisionar os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

IVmanter o calendário de procedimentos licitatórios; e

Vexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 122.

Ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços, compete:

Ielaborar as Cartas-Convite e editais de licitação;

IIpresidir as reuniões das Comissões de Licitação;

IIIproferir voto de desempate ou qualidade;

IVencaminhar à homologação os resultados de julgamento das licitações;

Vconvocar reuniões extraordinárias;

VIconvocar suplentes;

VIIsolicitar as diligências que julgar necessárias e aquelas requeridas pelos membros das Comissões;

VIIIemitir pareceres nos casos encaminhados à sua deliberação;

IXapresentar relatório semestral das atividades das Comissões;

Xcumprir e fazer cumprir as deliberações da Comissão;

XIrepresentar as Comissões Permanentes de Licitação;

XIIsubmeter ao Chefe da Central de Compras os recursos interpostos; e

XIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de competência.

Art. 123.

Aos Pregoeiros da Área de Saúde, compete:

Ielaborar e publicar o edital de pregão de medicamentos e materiais médico-hospitalares;

IIcoordenar os trabalhos da equipe de apoio na condução do processo de pregão;

IIIconduzir o processo de pregão de medicamentos e materiais médico-hospitalares conforme as prerrogativas legais;

IVencaminhar o processo instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

Vpropor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente, quando for o caso;

VIapresentar relatório semestral das atividades de pregão realizadas para a área de saúde; e

VIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de competência.

Art. 124.

Aos Assessores da Central de Compras, compete:

Iacompanhar e acatar as decisões e orientações normativas emanadas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

IIassistir à Central de Compras no controle interno da legalidade administrativa dos atos praticados pelas diversas unidades;

IIIauxiliar na prestação de informações em mandados de segurança impetrados contra o Chefe da Central de Compras, Diretores, Presidentes de Comissões de Licitação e Pregoeiros;

IVemitir pareceres sobre dispensas e inexigibilidades de licitação, recursos administrativos e pedidos de reconsideração relativos às licitações;

Vorientar a interpretação das leis e atos normativos a serem seguidos nos procedimentos licitatórios e acompanhar o seu cumprimento;

VIelaborar e revisar minutas de atos administrativos, planos, programas e projetos de interesse da Central de Compras;

VIIassessorar administrativa e tecnicamente o Chefe da Central de Compras; e

VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de competência.

Art. 125.

Aos Assessores lotados na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, incumbe:

Ianalisar e consolidar as informações pertinentes à elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IIorientar o processo de elaboração, analisar e consolidar a proposta orçamentária do Distrito Federal e confeccionar o projeto de Orçamento Anual – LOA;

IIIcoordenar e assistir as unidades setoriais quanto à formulação de suas propostas para o orçamento anual e à proposição de prioridades para a lei de diretrizes orçamentárias, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento e Modernização da Gestão;

IVelaborar relatórios gerenciais com vistas a subsidiar o processo de decisão relacionado à gestão orçamentária do Governo do Distrito Federal;

Vacompanhar, avaliar e projetar o comportamento da receita e da despesa orçamentárias e propor, quando for o caso, medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;

VIacompanhar a execução orçamentária dos recursos programados no Orçamento Geral da União para o Distrito Federal e seu Entorno;

VIIpropor aperfeiçoamentos que contribuam para um melhor ordenamento orçamentário, a fim de evitar paralelismo de ações e dispersão de recursos;

VIIIsubsidiar respostas a indagações sobre matéria afeta ao orçamento, oriundas dos órgãos de controle interno e externo em âmbito distrital e de quaisquer outros órgãos ou esferas governamentais de interesse;

IXacompanhar as alterações da legislação referente à receita e à despesa do Governo do Distrito Federal, identificar suas conseqüências para os processos de elaboração e execução orçamentária e propor as adequações necessárias;

Xpropor aperfeiçoamentos do módulo orçamentário no âmbito do sistema informatizado de gestão governamental;

XIpromover estudos com vistas ao aperfeiçoamento das peças orçamentárias e do seu processo de elaboração e execução e promover a realização de encontros técnicos para a difusão de novos métodos, ferramentas e procedimentos;

XIIpromover, em conjunto com os órgãos afins, a atualização do Manual Técnico de Orçamento, aperfeiçoando os sistemas de classificação e codificação nele contidos;

XIIIelaborar relatórios simplificados da execução orçamentária, com vistas à sua divulgação junto à população do Distrito Federal, para fins de transparência da gestão orçamentária; e

XIVexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área de competência.

TÍTULO IV

DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS, NORMATIVAS E ARTICULAÇÕES

Art. 127.

A subordinação hierárquica das unidades orgânicas define-se por sua posição na estrutura administrativa da Secretaria.

Art. 128.

As unidades se relacionam:

Irelacionar entre si, na conformidade dos vínculos hierárquicos e funcionais expressos na estrutura e no enunciado de suas competências;

IIrelacionar entre cada uma delas e os órgãos e entidades do Distrito Federal, na conformidade do definido pelos sistemas a que estão relacionadas;

IIIrelacionar entre cada uma delas e os órgãos e entidades externos do Distrito Federal, quando tiverem ou lhes forem delegada essa competência, na pertinência de assuntos comuns.

§ 1ºO relacionamento com órgãos ou entidades externos ao Governo do Distrito Federal, será exercido pelo titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.

§ 2ºEm ocasiões ou situação especial, o Secretário de Estado delegará a incumbência referida no § 1º ao Secretário-Adjunto ou Subsecretário, ressalvado matérias de sua exclusiva responsabilidade ou competência.

Art. 129.

A Subsecretaria de Captação de Recursos, para fins de relacionamento com as missões diplomáticas e representações de organismos internacionais sediados em Brasília, articula-se com a Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Institucionais, da Governadoria do Distrito Federal.

Art. 130.

A Subsecretaria de Captação de Recursos, para fins de divulgação social dos volumes de recursos captados, sua utilização e resultados obtidos, articula-se com a Secretaria de Comunicação Social do Distrito Federal.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 131.

Aos dirigentes, no âmbito de suas competências específicas, cumpre descentralizar, definir metas, estabelecer prioridades e contribuir para o desenvolvimento das ações da unidade orgânica e desempenho funcional dos servidores de sua área de atuação.

Art. 132.

s titulares de cargos de chefia deverão subsidiar a elaboração do orçamento da Secretaria.

Art. 133.

s titulares de cargos de chefia deverão elaborar relatórios periódicos e anuais de suas atividades.

Art. 134.

Poderão ser atribuídas ou delegadas aos ocupantes de cargos em comissão, atribuições em suas respectivas áreas de atuação, que não estão contempladas neste Regimento.

Art. 135.

A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária, financeira e de controle interno.

Art. 136.

s contratos, convênios e outros ajustes para a execução de atividades por terceiros observarão os ritos estabelecidos no Distrito Federal e serão assinados pela autoridade competente, que se responsabilizará por sua execução.

Art. 137.

s órgãos colegiados e vinculados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal estão assim relacionados:

IConselho de Política de Recursos Humanos – CPRH

IIConselho de Melhoria da Gestão Pública – CMGP

IIIConselho de Saúde e Segurança do Trabalho

IVInstituto de Assistência à Saúde do Servidor – INAS

VAgência de Tecnologia da Informação - AGEMTI

VIInstituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV

Art. 138.

s casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste Regimento serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31085, de 26 de novembro de 2009

Citada por 4 normas

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