Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31074, de 23 de novembro de 2009
Nº 31074/2009
Art. 1.
Fica constituído Grupo Executivo com a atribuição de implantar e coordenar as medidas de regularização propostas no Plano de Ação para a Vila Planalto da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 29.652, de 28 de outubro de 2008.
Constitui Grupo Executivo responsável pela Implantação do Plano de Ação para a Vila Planalto da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, elaborado pelo Grupo de Trabalho de que trata o Decreto nº 29.652, de 28 de outubro de 2008.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista as conclusões apresentadas no Plano de Ação para a Vila Planalto da Região Administrativa Plano Piloto, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 29.652, de 28 de outubro de 2008, DECRETA:
Art. 2.
O Grupo Executivo será composto por um representante dos seguintes órgãos: O Grupo Executivo será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 32393 de 28/10/2010)
ICompanhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;
IISecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal – SEG;
IIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 32393 de 28/10/2010)
IVDiretoria de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal – DePHA da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal – SEC;
VSubsecretaria de Defesa do Solo e da Água – SUDESA da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSPDF;
VIAgência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS;
VIIAdministração Regional de Brasília;
VIIIEmpresa Brasiliense de Turismo – BRASILIATUR. Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – SETUR; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 32393 de 28/10/2010)
IXRepresentantes dos Moradores da Vila Planalto. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 31418 de 15/03/2010)
Parágrafo únicoA coordenação dos trabalhos e ações do Grupo Executivo será exercida pela Administração Regional de Brasília.
§ 1ºExcepcionalmente, a Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal – DePHA da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal comporá o Grupo Executivo de que trata o caput com apenas um representante, assim como os Moradores da Vila Planalto serão representados por três componentes; (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 31418 de 15/03/2010)
§ 2ºA coordenação dos trabalhos e ações do Grupo Executivo será exercida pela Administração Regional de Brasília. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 31418 de 15/03/2010)
Art. 3.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal para a nomeação, em ato próprio, dos representantes indicados pelos órgãos integrantes do Grupo Executivo. Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal para a nomeação em ato próprio dos representantes de que trata o Artigo 2º deste Decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 31418 de 15/03/2010)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2009.
122º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.