Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30663, de 7 de agosto de 2009
Nº 30663/2009
Art. 1.
Fica constituída a Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2009, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA, a qual será composta dos seguintes membros:
ILÍDIA ADJUTO BOTELHO, representante do Gabinete da Subsecretaria de Planejamento Urbano – SUPLAN da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal - SEDUMA;
IIMARCONE MARTINS SOUTO, representante da Diretoria de Informação Urbana - DINFU/SUPLAN da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal - SEDUMA;
IIIDULCE BLANCO BARROSO, representante titular da Gerência de Desenvolvimento da Área Central - GEDAL/SUPLAN da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal - SEDUMA;
IVSIMONE ROSE MALTY, representante suplente da Gerência de Desenvolvimento da Área Central - GEDAL/SUPLAN da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal - SEDUMA;
VCLÉCIO NONATO REZENDE, representante do Grupo Permanente de Trabalho para Acompanhamento e Elaboração dos Projetos Estratégicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal - SEDUMA;
VIANDRÉIA MENDONÇA DE MOURA, representante titular da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
VIITHAÍS WALDOW DE SOUZA BARROS, representante suplente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
VIIIDANIELA LORENA FAGUNDES DE CASTRO, representante titular da 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
IXCAROLINA DAL BEM PÁDUA, representante suplente da 15ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
XIONE MARIA DE CARVALHO, representante titular da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SC;
XIZELI DUBINEVICS, representante suplente da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SC;
XIIJOSÉ LIMA SIMÕES, representante titular do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF;
XIIIIVO CLÁUDIO DE SOUZA, representante suplente do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF;
XIVSIMONE CRUZ LIMA, representante da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
XVIVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA, representante titular da Administração Regional de Brasília - RA I;
XVIELIANA KLARMANN PORTO, representante suplente da Administração Regional de Brasília - RA I;
XVIIROSANGELA DINIZ NOBLAT, representante titular da Administração Regional do Cruzeiro - RA XI;
XVIII - MARIA ROSANGELA CAVALCANTE BARROSO e DÉBORA HELOISA ANDREOLI LUMINATI, representantes suplentes da Administração Regional do Cruzeiro - RA XI;
XIXADRIANA LEITE FIGUEIREDO LAGO, representante da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal - RA XXII;
XXADRIANO DE LIMA SILVA, representante titular da Administração Regional da Candangolândia - RA XIX;
XXIGENILZA ROSA DE SOUSA OLIVEIRA, representante suplente da Administração Regional da Candangolândia - RA XIX.
Parágrafo únicoA coordenação dos trabalhos da Comissão Especial será exercida pela Subsecretaria de Planejamento Urbano - SUPLAN da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA.
Constitui Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõem o artigo 11, inciso VII, o artigo 67, parágrafo único, o artigo 148, inciso I, alínea “d”, e os artigos 153 e 154, todos da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, DECRETO:
Art. 2.
São atribuições da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB:
Iaprovar o Projeto Básico de elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, os seus subprodutos - Plano Geral de Trabalho e Programa de Participação da População - bem como os demais produtos estabelecidos no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital de Concorrência nº 001/2008 - EC/CPL/SEDUMA, propondo os ajustes neles necessários;
IIconvocar reuniões com a empresa contratada no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2009 – SEDUMA;
IIIviabilizar contatos e consultas com as unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal e outros órgãos de governo, inclusive federais, com vista ao desenvolvimento das atividades previstas no Termo de Referência relativo ao processo de trabalho de elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. (texto refeito)
IVnegociar a redefinição, complementação ou substituição de itens componentes dos conteúdos mínimos estabelecidos nos Anexos II a VI do Termo de Referência relativo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2009 - SEDUMA, exceto nas dispensas parcial ou total dos produtos contratados;
Vnegociar o cronograma estabelecido no Termo de Referência relativo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2009 - SEDUMA, exceto o prazo total estabelecido para a execução do trabalho;
VIacompanhar os trabalhos de elaboração, avaliar e aprovar todos os produtos entregues pela contratada, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2009 – SEDUMA;
VIIdeliberar sobre o “aceite” dos produtos previstos no Termo de Referência relativo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2009 - SEDUMA, para fins do respectivo pagamento;
VIIIsubmeter ao contratante pedido de substituição de integrantes da equipe da empresa contratada, em cumprimento ao disposto no item 14 - Qualificação e Habilitação – do Termo de Referência relativo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2009 SEDUMA, bem como julgar os pedidos de mesma natureza submetidos pela prestadora dos serviços;
IXagendar reuniões com cidadãos, profissionais, órgãos e entidades diversos, com vistas ao cumprimento dos ritos técnicos, administrativos e jurídicos necessários ao desenvolvimento das atividades previstas no Termo de Referência relativo ao processo de trabalho de elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.
Xdirimir dúvidas e decidir questões relacionadas ao trabalho previsto no Termo de Referência relativo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2009 - SEDUMA.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153 de 10/08/2009
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33169, de 31 de agosto de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32919, de 10 de maio de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31850, de 30 de junho de 2010 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31040, de 13 de novembro de 2009 · 5 menções