Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30582, de 16 de julho de 2009
Nº 30582/2009
Art. 1.
A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, no âmbito do Distrito Federal é garantida aos representantes de todas as crenças religiosas, atendidos os requisitos previstos neste Decreto.
§ 1ºA prática de culto envolvendo cerimônia coletiva será realizada em local apropriado da entidade civil ou militar de internação coletiva, disciplinada em regulamentação pelo órgão governamental específico.
§ 2ºEm situação de urgência, a assistência religiosa poderá ser prestada fora do horário normal de visita.
§ 3ºA atuação religiosa não poderá implicar em ônus para os cofres públicos nem para as entidades privadas afins.
Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei nº 3.216, de 05 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 3.540, de 11 de janeiro de 2005 no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
Constituem, dentre outros, serviços de assistência religiosa:
Itrabalho de evangelização e pastoral;
IIaconselhamento;
IIIorações;
IVministério de comunhão;
Vunção de enfermo;
Parágrafo único- A assistência religiosa poderá ser ministrada:
Iao paciente internado em hospital da rede publica ou privada;
IIao recluso internado em estabelecimento penitenciário ou similar do Distrito Federal.
Art. 3.
Nenhum paciente acolhido em entidade civil ou militar de internação coletiva do Distrito Federal será obrigado a participar de atividade religiosa ou a aceitar o serviço religioso.
Parágrafo único– Na impossibilidade do interessado direto se manifestar, a anuência poderá ser suprida por ente familiar próximo ou acompanhante presente no ato da assistência.
Art. 4.
Fica garantido o acesso do representante credenciado à dependência da entidade de internação coletiva para fins de prestação de assistência religiosa que possua as condições elencadas no artigo 4º da Lei nº 3.540, de 11 de janeiro de 2005 e no presente Decreto.
§ 1ºSalvo autorização especial a ser dada pelo responsável da unidade hospitalar, não é permitido o uso de instrumento musical durante a atividade religiosa.
§ 2ºFica suspenso o serviço religioso no estabelecimento hospitalar durante a assepsia do paciente ou no momento em que lhe estiver sendo aplicado medicamento, devendo ser aguardada a liberação do local pelo serviço de enfermagem ou autoridade médica responsável.
§ 3ºO acesso do representante religioso no setor de terapia intensiva da entidade civil ou militar de internação coletiva ficará condicionado à determinação da autoridade de plantão.
§ 4ºAs restrições contidas nos parágrafos anteriores não se operam no caso de unção de enfermo.
§ 5ºÉ assegurado ao paciente internado em hospital da rede privada vinculado a uma crença religiosa distinta da dele, solicitar ao responsável pelo estabelecimento, a presença de membro de sua crença, para prestação de serviços de assistência espiritual.
§ 6ºO acesso ao estabelecimento penal deverá obedecer às normas de segurança e disciplina interna, respeitadas as peculiaridades da instituição, cabendo a Secretaria de Segurança Publica do Distrito Federal regulamentar a matéria mediante Portaria especifica.
§ 7ºO credenciamento do representante da entidade de que trata o caput deste artigo, será suspenso a qualquer tempo a pedido da instituição religiosa a que estiver vinculado.
§ 8ºÉ vedado ao Representante de entidade religiosa ingressar nas dependências de entidade de internação coletiva de natureza penal portando telefone pessoal, filmadora, máquina fotográfica ou qualquer outro equipamento eletrônico, salvo autorização expressa do responsável pelo órgão.
Art. 5.
A entidade religiosa interessada em ministrar assistência religiosa em estabelecimento de internação coletiva deverá realizar o seu cadastramento no órgão competente e indicar os seus representantes, para fins de credenciamento, na forma determinada pelo órgão especifico, devendo adotar, no mínimo, as seguintes providencias, mediante fotocópias autenticadas:
IPara registro da entidade religiosa;
a)Estatuto social devidamente registrado em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;
b)Ata de eleição e posse de seus dirigentes, devidamente registrada perante o Cartório de Registro de seus atos constitutivos;
c)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
d)Termo de Identificação, de idoneidade e Responsabilidade, subscrito pelo órgão competente ou majoritário de representação da Associação Religiosa.
IIPara a indicação de representante para ministrar a assistência religiosa:
a)carteira de identidade;
b)comprovante de residência;
c)comprovante da condição de membro de instituição religiosa há pelo menos seis meses.
§ 1ºSão requisitos para a indicação de representante da entidade religiosa:
a)ser maior de 18 anos;
b)estar no exercício de seus direitos civis e políticos;
c)estar em condição regular no pais, se estrangeiro;
d)possuir idoneidade moral ilibada.
§ 2ºNa entidade de internação coletiva de natureza penal, em face de sua natureza, poderá ser exigido requisito de representante, dentre outros de: não ser egresso e de não possuir vinculo de parentesco com interno de qualquer dos estabelecimentos penais do Distrito Federal.
§ 3ºAlém dos requisitos para expedição de credencial previstos neste Decreto, poderá a Secretaria de Estado ao qual o ente esta vinculado estabelecer outros requisitos, em face de peculiaridades de cada ente, devendo fazê-lo mediante Portaria especifica.
Art. 6.
O religioso que prestar assistência nas entidades definida no art. 1º deverá, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada entidade de internação coletiva, a fim de não por em risco as condições do internado, dos prestadores de serviços na internação e a segurança do ambiente.
§ 1ºO acesso às dependências da entidade de internação coletiva, fica condicionado à apresentação, pelo representante da entidade religiosa de credencial específica, fornecida pelas Secretarias de Saúde ou de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal.
§ 2ºA entidade de assistência religiosa já cadastrada junto a entidade de internação coletiva deverá realizar o recadastramento na forma deste Decreto, inclusive o recredenciamento de seus representantes.
§ 3ºSerá mantido cadastro da entidade religiosa e dos credenciamentos outorgados à seus representantes caso sua documentação atual possibilite o registro e o credenciamento de seus representantes, nos órgãos próprios da Secretaria de Estado de Saúde ou da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 7.
No caso de comportamento incompatível do representante da entidade religiosa com as finalidades do credenciamento, a autorização poderá ser suspensa pelo prazo de até 90 (noventa) dias, garantido o direito de defesa ao imputado.
§ 1ºNa mesma suspensão poderá incorrer o representante religioso que provocar disputa ou confronto entre as celebrações com membros de outra entidade religiosa.
§ 2ºA suspensão do credenciamento será comunicada à entidade à qual pertença o religioso.
§ 3ºO prazo de suspensão poderá ser interrompido por ato do Secretário da respectiva Pasta mediante requerimento da entidade de assistência religiosa.
§ 4ºNa hipótese de reincidência, o credenciamento poderá ser cancelado.
§ 5ºOs casos omissos e excepcionais a essa legislação serão analisados pela autoridade que dirige cada entidade civil ou militar.
Art. 8.
Este regulamento deverá ser afixado, de forma visível, em locais de acesso ao público aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias.
Parágrafo único- Pelo descumprimento do disposto neste artigo, será aplicada ao responsável pela instituição multa de valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) dias, que deverá ser recolhida aos cofres do Tesouro dentro do prazo de 30(trinta) dias a contar de sua notificação, garantido o amplo direito de defesa.
Art. 9.
Fica sem efeito a Portaria nº 129, de 08 de setembro de 2004, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2009.
121° da República e 50° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA