Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30363, de 13 de maio de 2009
Nº 30363/2009
Altera o Decreto nº 29.656, de 28 de outubro de 2008, que dispõe sobre a realização de eventos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando as competências que lhes foram atribuídas pelo artigo 4º do Decreto nº 27.945, de 11 de maio de 2007, DECRETA:
Art. 1.
O artigo 1º do Decreto nº 29.656, de 28 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescentado do seguinte parágrafo único:
“ ...
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, entendem-se como eventos festivos aqueles incluídos no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal. (AC)”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de maio de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.