Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30077, de 19 de fevereiro de 2009
Nº 30077/2009
Revoga os itens 11 e 12 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o artigo 3º do Decreto nº 29.960, de 20 de janeiro de 2009.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados:
Ios itens 11 e 12 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;
IIo artigo 3º do Decreto nº 29.960, de 20 de janeiro de 2009.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.