Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2876, de 31 de março de 1975
Nº 2876/1975
Dá nova redação aos artigos 13 e 15 do Decreto n° 2.802, de 30 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1975 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem os artigos 179 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966 e 249 da Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1962,
DECRETA:
"Art. 13 - A partir do dia 03 de julho de 1975, somente serão expedidas certidões negativas de tributos imobiliários, requeridas para os efeitos do artigo 179, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, à vista da prova de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1975, considerando-se vencidos todos os prazos.
"Art. 15 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá reclamar até o dia 02 de julho de 1975. -..................................................................................................................................................
Brasília, 31 de março de 1975.
87° da República e 15° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.