Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2802, de 30 de dezembro de 1974

Nº 2802/1974

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
18 artigos
Art. 1.
- O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis situados no Distrito Federal, regular-se-á no exercício de 1975 pelo presente Decreto, respeitadas as disposições do Decreto-Lei n°. 82/66 (Sistema Tributário do Distrito Federal) e Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao Exercício de 1975 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.
- A tabela que fixa os valores venais dos imóveis situados no Distrito Federal, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1975, será aprovada por ato do Secretário de Finanças.

Parágrafo 1° - O Secretário de Finanças poderá conceder incentivos fiscais representados pela redução da base de cálculo do imposto.

Parágrafo 2° - Os imóveis que por qualquer motivo deixarem de constar da tabela a que se refere este artigo, serão objeto de avaliação em cada caso, pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças, observado o percentual de redução da base de cálculo concedido para os imóveis semelhantes.

Art. 3.
- O imposto a que se refere este Decreto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão ffsica, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Distrito Federal.
Parágrafo único- Constitui também fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado na zona rural do Distrito Federal não destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, conforme definido no art. 6°. e parágrafo único, da Lei n°. 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Art. 4.
- Constitui zona urbana no Distrito Federal para os efeitos deste imposto:
Ia área urbanizada de Brasília e das Cidades Satélites;
IIas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, segundo o planejamento do Distrito Federal.
Art. 5.
- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.
Parágrafo único- Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domfnio pleno útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título de imóvel, ainda que pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 6.
- O imposto será calculado sobre o valor do imóvel constante da tabela a que se refere o art. 2°. à razão das seguintes aliquotas;
I3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado;
II1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos edificados;
III3% (três por cento) quanto aos terrenos com edificações em construção, em demolição, condenados ou em ruinas, quando nesses se constatarem dependências suscetiveis de utilização ou locação, calculado sobre o valor do imóvel, computado apenas o valor dessas dependências e do terreno;
IV0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) quanto aos prédios exclusivamente residenciais ocupados pelo proprietário, promitente comprador, cessionário da promessa ou por quem tenha sobre o imóvel direito real do usufruto, uso ou habitação.

Parágrafo 1°. - Aplica-se a alíquota prevista no inciso IV deste artigo, aos imóveis exclusivamente residenciais, desde que os proprietários façam prova de ocupação através de Declaração de Residência, que deverá ser protocolizada até o dia 31 de março de 1975.

Parágrafo 2°. - Serão dispensados da prova a que se refere o parágrafo anterior, os proprietários que apresentaram Declarações de Residência para fins de lançamento do imposto nos exercícios de 1973 e 1974.

Art. 7.
- O lançamento será feito de acordo com os elementos cadastrais computados até o dia 02 de janeiro de 1975.
Art. 8.
- Não serão objeto de lançamento no exercício de 1975 os imóveis localizados nos seguintes setores;
ICeilândia;
IIBrazlândia;
IIIVilas Buritis e Vicentina.
Art. 9.
- As renovações previstas no Decreto-Lei n°. 82/88 em leis especiais quando não concedidas em caráter geral, serão reconhecidas em cada caso pela Secretaria de Finanças a pedido dos beneficiários.

Parágrafo 1° - As renovações do benefício de que trata este artigo serão efetivadas de acordo com as normas a serem baixadas pelo Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças.

Parágrafo 2° - As isenções de que trata este artigo deverão ser requeridas ate o dia 04-08-75.

Art. 10.
- Os avisos recibos de pagamentos do imposto deverão ser retirados pelos contribuintes no Serviço de Lançamento, da Divisão de Tributos Imobiliários, ou nas Inspetorias Fiscais, do Divisão de Fiscalização, conforme o caso, a partir do dia 02-06-1975.

Parágrafo 1° - A falta de retirada do oviso recibo implica em desconhecimento do débito por parte do contribuinte e nem em protelação dos prazos assinalados neste Decreto.

Parágrafo 2° - O Departamento da Receita, da Secretaria de finanças, poderá independentemente das disposições deste artigo, estabelecer normas visando a disciplinar a entrega dos avisos recibos.

Art. 11.
- Ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais, representado pela redução da base de cálculo dos imóveis, na forma abaixo:
I50% (cinquenta por cento) com relação aos terrenos edificados ou não, localizados nas cidades satélites e destinados exclusivamente a fins residenciais;
II75% (setenta e cinco por cento) com relação aos imóveis de propriedade de Associações e Clubes com finalidades desporto-recreativas com benfeitorias e normal funcionamento.
Art. 12.
- O imposto poderá ser pago de uma só vez ou parceladamente de acordo com o seguinte calendário:
IPrimeira parcela ou parcela única, pagamento até 04 de agosto de 1975.
IISegunda parcela, pagamento até 04 de setembro de 1975;
IIITerceira parcela, pagamento até 03 de outubro de 1975;
IVQuarta parcela, pagamento até 04 de novembro de 1975;
VQuinta parcela, pagamento até 04 de dezembro de 1975.

Parágrafo 1° - Se o imposto for inferior ou igual a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) deverá ser pago de uma só vez.

Parágrafo 2° - Se o imposto for superior a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) é permitido o pagamento em até 05 (cinco) parcelas, nunca inferior a Cr $ 100,00 (cem cruzeiros).

Parágrafo 3° - As parcelas serão iguais e sucessivos, exceto a primeira que deverá incorporar o resto da divisão.

Parágrafo 4° - Para o contribuinte que pagar o imposto de uma só vez até o dia 04 de julho de 1975, ser-lhe-á concedido o desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor do imposto lançado.

Art. 13.
- A partir do dia 02 de junho de 1975, somente serão expedidos certidões negativas de tributos imobiliários, requeridas para os efeitos do art . 179 , do Decreto-Lei n°. 82/66, á vista da prova de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1975, considerando-se vencidos todos os prazos. - A partir do dia 03 de julho de 1975, somente serão expedidas certidões negativas de tributos imobiliários, requeridas para os efeitos do artigo 179, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, à vista da prova de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1975, considerando-se vencidos todos os prazos. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2876 de 31/03/1975)
Parágrafo único— As certidões negativas de tributos imobiliários expedidas terão validade até o dia anterior ao do inicio da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício imediatamente posterior ao consignado como quitado.
Art. 14.
- Após o último dia fixado para pagamento, o imposto será acrescido das seguintes penalidades, previstas nos artigos 189, 1 e 199, ambos do Decreto Lei n°. 82/66:
Imulta de 9% (cinco por cento) quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;
IImulta de 10% (dez por cento), depois de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias;
IIImulta de 20% (vinte por cento) depois de 60 (sessenta) dias;
IVCorreção monetária, segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais ao União,
Parágrafo único- O imposto não pago no vencimento fixado, além das penalidades previstas neste artigo, será acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta
Art. 15.
- O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto, poderá reclamar até o dia 04 de agosto de 1975. - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá reclamar até o dia 02 de julho de 1975. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2876 de 31/03/1975)
Parágrafo único- A reclamação contra lançamento far-se-á por petição dirigida ao Diretor do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, facultada a juntada de documentos.
Art. 16.
- Ficam obrigados a apresentar á Divisão de Tributos Imobiliários até o dia 31 de março de 1975, a relação de imóveis residenciais locados;
Ios proprietários, cessionários, promitentes, ou quem tenha direito real de imóveis residenciais objetos de locação;
IIas pessoas jurídicas ou físicas, estabelecidas ou não, que tenham como atividade a administração de imóveis;
IIIos síndicos de imóveis residenciais em condomínio.
Parágrafo único- O não cumprimento do disposto neste artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 2 (dois) a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes no Distrito Federal à época da ocorrência da infração.
Art. 17.
- As segundas vias de avisos recibos serão expedidas pela Divisão de Tributos Imobiliários no prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, contados da entrada do pedido
Art. 18.
- A Secretaria de Finanças poderá baixar instruções visando a execução do disposto neste Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 30 de dezembro de 1974.

86°. da República e 15°. de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPIMAMBA VALENTE

Republicado no DODF nº 200, de 31/12/1974, pág. 1

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo