Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2870, de 31 de março de 1975
Nº 2870/1975
Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 2.646, de 11 de junho de 1974.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 1° do Ato Complementar n° 34, de 30 de janeiro de 1967, combinado com o disposto no Convênio AE 1 73. de 11-01-73, aprovado pelo Decreto n° 2.183, de 23-01-73,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado até 31.12.75, o prazo de vigência do Decreto n° 2.646, de 11 junho de 1974.
Art. 2.
- É autorizado o Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, a baixar as normas complementares consideradas necessárias ao cumprimento do presente Decreto,
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971
Art. 4.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA. 31 de março de 1975
87° da República e 15° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.